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norma nº 2760/2004

Tipo Lei
Número / Ano 2760 / 2004
Date 2004-09-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênios e termos aditivos, com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 2760, de 27 de setembro de 2.004.
Autoriza o poder executivo a celebrar convênios e termos aditivos, com a Irmandade
Santa Casa de Misericórdia de Leme
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, sanciono e
promulgo a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
convênios e termos aditivos com a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme Estado
de São Paulo, objetivando coordenar e atender as necessidades municipais de serviços
médico-hospitalares e ambulatoriais.
Art. 2° - O convênio referido no artigo anterior compreendem
a atuação coordenada do Município e a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme
Estado de São Paulo, e serão formalizados conforme minuta em anexo, que fica fazendo
parte indissociável da presente Lei.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de verbas e dotações próprias, consignadas em orçamento,
suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
e, 7 de setembro de 2.004.
CARENKO
unicípio de Leme
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AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE NATUREZA AMBULATORIAL E
HOSPITALAR, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE
LEME, ATRAVÉS DE SUA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E A
IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME
Pelo presente instrumento, os abaixo-assinados, de um lado a Prefeitura Municipal de
Leme, através da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ MF 46.362.661/001-68, com
sede na Rua José Manoel de Arruda Oliveira, n." 150, neste ato representada pelo Prefeito
Municipal de Leme, Dr. Geraldo Macarenko, brasileiro, divorciado, médico, RG n."
3.543.038-2, emitido SSP-SP, CPF MF n." 471.302.708-10, por seu Secretário Municipal
de Saúde, Dr, Carlos Alexandre de Oliveira e Silva, brasileiro, casado, médico, RG n."
M3 214.906, emitido SSP-MG, CPF MF 553.225.306-49, daqui por diante denominada
MUNICÍPIO e, de outro lado, a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme,
CNPJ MF n." 51.381.903/0001-09, inscrita no CREMESP sob n." 01.683, com endereço na
Rua Padre Julião, n." 1.213, na cidade de Leme-SP, e com estatuto arquivado no Cartório
de Notas e Oficios de Justiça da Comarca de Leme, no livro RPJ, página 53 e 54, n." ordem
59, em 02 de setembro de 1974, neste ato representado pelo seu provedor, Sr. Carlos
Rodrigues Albers, brasileiro, casado, aposentado, RG. n° 7.304.345, emitido SSP-SP,
CPF MF n° 131.791.448-15, doravante denominada CONVENIADA, tendo em vista o
que dispõe sobre a Constituição Federal, em especial os seus artigos 196 e seguintes; a
Constituição Estadual, em especial os seus artigos 218 e seguintes; as Leis n° 8.080/90 e
8.142/90, a Lei Federal n." 8.666/93 e alterações posteriores, Norma Operacional Básica￾SUS 01196, Norma Operacional da Assistência à Saúde-SUS 0112002, decretos, portarias e
demais normas do SUS, Lei Orgânica do Município de Leme e demais disposições legais e
regulamentares aplicáveis à espécie, têm entre si, justo e acordado, o presente Convênio de
assistência integral à saúde, na forma e nas condições estabelecidas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
O presente CONVÊNIO tem por objeto a execução, pela CONVENIADA, de
serviços médico-hospitalares e ambulatoriais a serem prestados a qualquer indivíduo que
deles necessite, observada a sistemática de referência e contra-referência do Sistema Único
de Saúde - SUS, sem prejuízo da observância do sistema regulador de
urgências/emergências quando for o caso, a partir do momento em que este sistema vier a
ser implantado pelo MUNICÍPIO.
§ 1°_Os serviços ora conveniados encontrar-se-ão discriminados em Termos Aditivos, que
integrarão o presente convênio, para todos os efeitos legais.
§ 20-Os serviços ora conveniados estão referidos a uma base territorial populacional (~PI -
Programação Pactuada e Integrada), conforme Plano Municipal de Saúde do MUNICIPIO
e serão ofertados com base nas indicações técnicas do planejamento da saúde mediante
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compatibilização das necessidades da demanda e a disponibilidade de recursos financeiros
do SUS.
§ 3°_ Os serviços ora CONVENIADOS compreendem a utilização, pelos usuários do
SUSfLeme, da capacidade instalada da CONVENIADA, incluidos os equipamentos
médico-hospitalares, de modo que a utilização desses equipamentos para atender clientela
particular, incluída a proveniente de convêníos com Entidades Privadas será permitida
desde que mantida a disponibilidade de sua utilização em favor da clientela universalizada
em, pelo menos, 60% (sessenta por cento) dos leitos e serviços prestados.
CLÁUSULA SEGUNDA
DAS ESPÉCIES DE INTERNAÇÃO
Para atender ao objeto deste convênio, a CONVENIADA se obriga a realizar duas
espécies de internação:
I - Internação eletiva; e
11- Internação de emergência ou de urgência.
§ 1°_ A internação eletiva somente será efetuada pela CONVENIADA mediante a
apresentação de laudo médico autorizado por profissional do SUS, ou da respectiva
Autorização de Internação Hospitalar.
§ 2°_A internação de emergência ou de urgência será efetuada pela CONVENIADA sem a
exigência prévia de apresentação de qualquer documento.
§ 30_ Nas situações de urgência ou de emergência o médico da CONVENIADA procederá
ao exame do paciente e avaliará a necessidade de internação, emitindo laudo médico que
será enviado, no prazo de 2 (dois) dias úteis, ao órgão competente do SUS para autorização
de emissão de Alli (Autorização de Internação Hospitalar), também no prazo de 2 (dois)
dias úteis.
§ 40_ Na ocorrência de dúvida, ouvir-se-á a CONVENIADA no prazo de 02 (dois) dias,
emitindo-se parecer conclusivo em 02 (dois) dias.
CLÁUSULA TERCEIRA
DAS ESPÉCIES DESERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA
Para o cumprimento do objeto deste convênio, a CONVENIADA se obriga a
oferecer ao paciente os recursos necessários ao seu atendimento, conforme discriminação
abaixo:
I - Assistência médico-ambulatorial:
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I - atendimento médico, por especialidade, com realização de todos os procedimentos
específicos necessários para cada área, incluindo os de rotina, urgência ou emergência,
compreendendo os enumerados nos itens I e II do § 10 da Cláusula Primeira;
2 - assistência social;
3 - atendimento odontológico, quando disponivel e exclusivamente para pacientes
internados em parceria com a Secretaria de Municipal de Saúde;
4 - assistência farmacêutica, de enfermagem, de nutrição, e outras, quando indicadas.
II - Assistência técnico-profissional e hospitalar:
I - todos os recursos disponíveis, na instituição conveniada, de diagnóstico e tratamento
necessários ao atendimento dos usuários do SUS;
2 - encargos profissionais (incluindo plantonistas) e nosocomiais necessários;
3 - utilização de sala de cirurgia e de material e serviços do centro cirúrgico e instalações
correlatas;
4 - medicamentos receitados e outros materiais utilizados, sangue e hemoderivados;
5 - serviços de enfermagem;
6 - serviços gerais;
7 - fornecimento de roupa hospitalar;
8 - alimentação com observância das dietas prescritas; e
9 _ procedimentos especiais, como tomografia, ultrassonografia, hemodiálise, fisioterapia,
fonoaudiologia, psicologia, endoscopia, e outros que se fizerem necessários ao adequado
atendimento do paciente, de acordo com a capacidade instalada, respeitando sua
complexidade.
CLÁUSULA QUARTA
OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA
Os serviços ora conveniados serão prestados diretamente por profissionais do
estabelecimento da CONVENIADA e por profissionais que, não estando incluídos nas
categorias referidas nos itens I, 2 e 3 do § 10, desta cláusula, são admitidos nas
dependências da CONVENIADA para prestar serviços.
§ 10_ Para os efeitos deste convênio, consideram-se profissionais do próprio
estabelecimento CONVENIADO:
I - o membro de seu corpo clínico;
2 - o profissional que tenha vínculo de emprego com a CONVENIADA.
3 _ o profissional autônomo que, eventualmente ou permanentemente, presta serviços á
CONVENIADA ou, se por esta autorizado.
§ 20_ Equipara-se ao profissional autônomo definido no item 3 a empresa, o grupo, a
socíedade ou conglomerado de profissionais que exerça atividade na área de saúde.
§ 30_ No tocante à internação e ao acompanhamento do paciente, serão cumpridas as
seguintes normas:
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1 - os pacientes serão internados em enfermaria ou quarto com o número máximo de leitos
previsto nas normas técnicas para hospitais;
2 - é vedada a cobrança por serviços médicos, hospitalares e outros complementares da
assistência devida ao paciente;
3 _ a CONVENlADA responsabilizar-se-á por cobrança indevida, feita ao paciente ou seu
representante, por profissional empregado ou preposto, em razão da execução deste
CONVÊNIO; e
4 - nas internações de crianças, adolescentes e pessoas com mais de 60 anos, é assegurada a
presença de acompanhante, em tempo integral, no hospital, podendo a CONVENIADA
acrescer à conta hospitalar as diárias do acompanhante, correspondentes ao alojamento e
alimentação.
§ 4°_ Sem prejuizo do ac?mpanhamento, da fiscalização e da normatividade suplementar
exercidos pela MUNICIPIO sobre a execução do objeto deste CONVENIO, os
CONVENENTES reconhecem a prerrogativa de controle e auditoria nos termos da
legislação vigente, pelos órgãos gestores do SUS, ficando certo que a alteração decorrente
de tais competências normativas será objeto de termo aditivo especifico, ou de notificação
dirigida à CONVENIADA.
§ so. É de responsabilidade exclusiva e integral da CONVENIADA a utilização de pessoal
para execução do objeto deste cONVÊNIO, incluidos os encargos trabalhistas,
previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujos
ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para o MUNICÍPIO ou
para o Ministério da Saúde.
§ 60_ A CONVENIADA se obriga a informar, diariamente, ao MUNICÍPIO, o número de
vagas de internação disponíveis, a fim de manter atualizado o sistema de regulação do SUS.
§ 70. A CONVENIADA fica obrigada a internar paciente, no limite dos leitos
CONVENIADOS, ainda que, por falta ocasional de leito vago em enfermaria, tenha a
entidade CONVENIADA de acomodar o paciente em instalação de nível superior à
ajustada neste coNVÊNIO, sem direito a cobrança de sobrepreço.
§ 80. A CONVENIADA fica exonerada da responsabilidade pelo não atendimento de
paciente, amparado pelo SUS, na hipótese de atraso superior a (90) noventa dias no
pagamento devido pelo Poder Público, ressalvadas as situações de calamidade pública ou
grave ameaça de ordem interna ou as situações de urgência ou emergência.
CLÁUSULA QUINTA
OUTRAS OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA
A CONVENIADA ainda se obriga a:
I _ Manter sempre atualizado o prontuário médico dos pacientes e o arquivo médico, pelo
prazo máximo de OS(cinco) anos, ressalvados os prazos previstos em lei;
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II - Não utilizar nem permitir que terceiros utilizem o paciente para fins de experimentação;
III - Atender os pacientes com dignidade e respeito de modo universal e igualitário,
mantendo-se sempre a qualidade na prestação de serviços;
IV - Afixar aviso, em local visível, de sua condição de entidade integrante do SUS, e da
gratuidade dos serviços prestados nessa condição;
V - Justificar ao paciente ou a seu representante, por escrito, as razões técnicas alegadas
quando da decisão de não realização de qualquer ato profissional previsto neste convênio;
VI - Permitir a visita ao paciente do SUS internado, diariamente, respeitando-se a rotina do
serviço, por período mínimo de 02 (duas) horas;
VII - Esclarecer os pacientes sobre seus direitos e assuntos pertinentes aos serviços
oferecidos;
VIII - Respeitar a decisão do paciente ao consentir ou recusar prestação de serviços de
saúde, salvo nos casos de iminente perigo de vida ou obrigação legal;
IX -Garantir a confidencialidade dos dados e informações dos pacientes;
X _ Assegurar aos pacientes o direito de serem assistidos religiosa e espiritualmente, por
ministro de culto religioso;
XI - Manter em pleno funcionamento Comissão de Controle de Infecção Hospitalar -
CClH, Comissão de Análise de Óbitos, Comissão de Revisão de Prontuários, Comissão de
Ética Médica e Comissão Intra-Hospitalar de Transplantes;
XII - Instalar, no prazo previsto para cada caso, qualquer outra comissão que venha a ser
criada por lei ou norma infra-legal, independentemente de notificação pelo MUNICÍPIO;
XIII _Notificar o MUNICÍPIO, por sua instância situada na jurisdição do Conveniado, de
eventual alteração de seus Estatutos ou de sua Diretoria, enviando-lhe, no prazo de 60
(sessenta) dias, contados a partir da data de registro da alteração, cópia autenticada dos
respectivos documentos; e
XlV - A CONVENIADA fica obrigada a fornecer, ao paciente, relatório do atendimento
prestado, com os seguintes dados:
\- Nome do paciente;
2- Nome do hospital;
3- Localidade (Estado/Município);
4- Motivo da internação;
5- Data da internação;
6- Data da alta;
7- Tipo de Órtese, Prótese, material e Procedimentos Especiais utilizados, quando for o
caso; e
8- Diagnóstico pelo Código Internacional de Doenças (CID) na versão vigente à época da
alta.
Parágrafo único - O cabeçalho do documento conterá o seguinte esclarecimento: "Esta
conta deverá ser paga com recursos públicos provenientes de seus impostos e contribuições
sociais, sendo expressamente vedada a cobrança, diretamente do usuário, de qualquer valor,
a qualquer título".
CLÁUSULA SEXTA
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONVENIADA
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AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A CONVENIADA é responsável pela indenização de dano causado ao paciente,
aos órgãos do SUS e a terceiros a eles vinculados, decorrentes de ação ou omissão
voluntária, ou de negligência, imperícia ou imprudência praticadas por seus empregados,
profissionais ou prepostos, ficando assegurado á CONVENIADA o direito de regresso.
§ 1°_A fiscalização ou o acompanhamento da execução deste CONVÊNIO pelos órgãos
competentes do SUS não exclui nem reduz a responsabilidade da CONVENIADA nos
termos da legislação referente a licitações e contratos administrativos e demais legislação
existente.
§ 2°- A responsabilidade de que trata esta Cláusula estende-se aos casos de danos causados
por defeitos relativos à prestação dos serviços, nos estritos termos do art. 14 da Lei 8.078,
de 11/09/90 (Código de Defesa do Consumidor).
CLÁUSULA SÉTIMA
DO PREÇO
A CONVENIADA receberá mensalmente, da Secretaria Municipal de SaúdeIFundo
Municipal de Saúde, os recursos para a cobertura dos serviços conveniados, efetivamente
prestados, de acordo com os valores unitários de cada procedimento, previstos na Tabela do
Ministério da Saúde/SUS, recursos esses provenientes do FUNDO NACIONAL DE
SAÚDEIMINISTÉRIO DA SAÚDE, na seguinte conformidade:
§1o - As despesas decorrentes do atendimento ambulatorial e SADT, consignados no
Sistema de Informação Ambulatorial - SIAlSUS têm o valor estimado para o corrente
exercício, em R$ XXXXXXXx, correspondente a R$ XXXXXXXX mensais, até o limite
constante na FPO - Ficha de Programação Orçamentária anexa, sendo o limite de R$
XXXXXXXXX para os procedimentos de Média Complexidade, o limite de R$ XXXXXX
para os procedimentos de Alta Complexidade, e a estimativa de R$ XXXXXX para os
identificados corno de "Ações Estratégicas" da Tabela SIAlSUS, que serão custeados pelo
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE e repassados à CONVENIADA por intermédio do
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
§2° - As despesas decorrentes da execução das atividades de assistência à saúde, em regime
hospitalar, consignados no Sistema de Informação Hospitalar - SIH/SUS, relativas à
utilização de XXXX A1H!mês tem o valor estimado para o corrente exercicio em R$
XXXXXXXX, correspondente a R$ XXXXXXXX mensais, sendo o limite de R$
XXXXXXXXX para os procedimentos de Média Complexidade, o limite de R$ XXXXXX
para os procedimentos de Alta Complexidade, e a estimativa de R$ XXXXXX para os
identificados como de "Ações Estratégicas" da Tabela SIHISUS, que serão custeados pelo
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE e repassados à CONVENIADA por intermédio do
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
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AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 35719918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
§30 _ Além dos recursos financeiros destacados nesta Cláusula e necessários à cobertura das
despesas previstas neste CONVÊNIO, sob responsabilidade orçamentária da Secretaria
Municipal de Saúde e do MINISTÉRIO DA SAÚDEIFUNDO NACIONAL DE SAÚDE,
o MUNICÍPIO poderá repassar, à CONVENIADA, recursos complementares, mediante
termos aditivos que integrarão ao presente para todos os efeitos e consignarão as épocas,
valores e formas dos repasses devidos em função do desenvolvimento tecnológico, do grau
de complexidade da assistência prestada, da introdução e adequação de novas tecnologias e
do desempenho assistencial e gerencial.
§40 _ Os valores estipulados nesta cláusula, § 1° e § 2°, serão reajustados na mesma
proporção, índices e épocas dos reajustes concedidos pelo Ministério da Saúde.
CLÁUSULA OITAVA
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
As despesas dos serviços realizados por força deste CONVÊNIO, nos termos e
limites do documento "Autorização de Pagamento" fornecido pelo Ministério da Saúde,
correrão, no presente exercício, à conta de dotação consignada nos orçamentos do
Ministério da Saúde, responsável pela cobertura dos serviços conveniados, devendo onerar
o programa de trabalho 10.302.0023.4307 - ATENDIMENTO AMBULATORIAL,
EMERGENCIAL E HOSPITALAR PRESTADO PELA REDE CADASTRADA NO
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS e da Secretaria Municipal de Saúde de Leme,
Gestora do SUS em Leme-SP, devendo onerar o programa de trabalho 10.302.0902.4.152 -
ATENDIMENTO MÉDICO POR TERCEIROS/ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
§1c _ A Secretaria Municipal de Saúde, mediante Autorização de Pagamento é a unidade
orçamentária responsável pelo repasse de recursos provenientes do Fundo Nacional de
Saúde/Ministério da Saúde para o pagamento dos serviços conveniados de "Média
Complexidade, Alta Complexidade e Estratégicos", até o montante declarado em
documento administrativo - financeiro fornecido pelo Ministério da Saúde ao
MUNICÍPIO.
§20 _ Nos exercícios financeiros futuros, as despesas correrão à conta das dotações próprias
que forem aprovadas para os mesmos nos orçamentos da Secretaria Municipal de Saúde e
do Ministério da Saúde.
CLÁUSULA NONA
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DAS CONDIÇÕES DE
PAGAMENTO
A prestação de contas, bem como o pagamento pela execução dos serviços
contratados, observarão as condições estabelecidas nas normas que regem o Sistema Unico
de Saúde, na seguinte conformidade:
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
I - A ENTIDADE CONVENIADA apresentará, mensalmente, ao MUNICÍPIO, as
faturas e os documentos referentes aos serviços conveniados efetivamente prestados,
obedecendo, para tanto, o procedimento e os prazos estabelecidos pela Secretaria Municipal
de Saúde em conformidade com o cronograma estabelecido pelo Ministério da Saúde;
II - O MUNICÍPIO, revisará as faturas e documentos recebidos da ENTIDADE
CONVENIADA, procederá ao pagamento das ações de Média Complexidade, Alta
Complexidade e Estratégicos, com recursos provenientes do Fundo Nacional de
Saúde!Ministério da Saúde, observando, para tanto, as diretrizes e normas emanadas pelo
próprio Ministério da Saúde e pela Secretaria de Estado da Saúde, nos termos das
respectivas competências e atribuições legais;
III - Os laudos referentes à internação serão obrigatoriamente visados pelos órgãos
competentes do SUS;
IV _ Para fins de prova da data de apresentação das contas e observância dos prazos de
pagamento será entregue, à CONVENIADA, recibo, assinado ou rubricado pelo servidor
do MUNICÍPIO, com aposição do respectivo carimbo funcional;
V _Na hipótese da MUNICÍPIO não proceder à entrega dos documentos de autorização de
internação até o dia da saida do paciente, o prazo será contado a partir da data do
recebimento, pela CONVENIADA, dos citados documentos, do qual se dará recibo,
assinado ou rubricado, com aposição do respectivo carimbo;
VI _ As contas rejeitadas pelo serviço de processamento de dados, ou pela conferência
técnica e administrativa, serão devolvidas à CONVENIADA para as correções cabíveis,
devendo ser reapresentadas no prazo estabelecido pela Secretaria Municipal de Saúde. O
documento reapresentado será acompanhado do correspondente documento original,
devidamente inutilizado por meio de carimbo, quando cabivel;
VII _ Ocorrendo erro, falha ou falta de processamento das contas, por culpa do
MUNICÍPIO, esta garantirá à CONVENIADA o pagamento, no prazo avençado neste
cONVÊNIO, pelos valores do mês imediatamente anterior, acertando-se as diferenças que
houver, no pagamento seguinte, mas ficando o Minístério da Saúde exonerado do
pagamento de multa e sanções financeiras;
VIII _ As contas rejeitadas quanto ao mérito serão objeto de análise pelos órgãos de
avaliação e controle do SUS.
CLÁUSULA DÉCIMA
DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR
O não cumprimento pelo MINISTÉRIO DA SAÚDE da obrigação de repassar os
recursos correspondentes aos valores constantes deste convênio não transfere para o
MUNICÍPIO a obrigação de pagar os serviços ora conveniados, os quais são de
responsabilidade do MINISTÉRIO DA SAÚDE para todos os efeitos legais.
Parágrafo Único _ O MUNICÍPIO responderá pelos encargos financeiros assumidos ~lém
do limite dos recursos que lhe são destinados, ficando o MINISTERIO DA SAUDE
exonerado do pagamento de eventual excesso.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
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ESTADO DE SÃO PAULO
DO CONTROLE, AVALIAÇÃO, VISTORIA E FISCALIZAÇÃO
A execução do presente convênio será avaliada pelos órgãos competentes do SUS,
mediante procedimentos de supervisão indireta ou local, os quais observarão o
cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas neste convênio, a verificação do
movimento das internações e de quaisquer outros dados necessários ao controle e avaliação
dos serviços prestados.
§ 1°_Poderá, em casos especificos, ser realizada auditoria especializada.
§ 2°_ Anualmente, o MUNICÍPIO vistoriará as instalações da CONVENIADA para
verificar se persistem as mesmas condições técnicas básicas da CONVENIADA,
comprovadas por ocasião da assinatura deste convênio.
§ 3°_ Qualquer alteração ou modificação que importe em diminuição da capacidade
operativa da CONVENIADA poderá ensejar a não prorrogação deste convênio ou a
revisão das condições ora estipuladas.
§ 4°_ A fiscalização exercida pelo MUNICÍPIO sobre serviços ora conveniados não
eximirá a CONVENIADA da sua plena responsabilidade perante o MINISTÉRIO DA
SAúDEIMUNICÍPIO ou para com os pacientes e terceiros, decorrente de culpa ou dolo na
execução do convênio.
§ 5°_ A CONVENIADA facilitará, ao MUNICÍPIO, o acompanhamento e a fiscalização
permanente dos serviços e prestará todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelos
servidores do MUNICÍPIO designados para tal fim.
§ 6°_ Em qualquer hipótese é assegurado à CONVENIADA amplo direito de defesa, nos
termos das normas gerais da lei federal de licitações e contratos adnúnistrativos e o direito
à interposição de recursos.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
DAS PENALIDADES
A inobservância, pela CONVENIADA, de cláusula ou obrigação constante deste
CONVÊNIO, ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, autorizará
o MUNICÍPIO, garantida a prévia defesa, a aplicar, em cada caso, as sanções previstas nos
artigos 81, 86, 87 e 88 da Lei Federal n." 8.666/93 e alterações posteriores, combinado com
o disposto no parágrafo 2° do artigo 7° da Portaria do Ministério da Saúde n." 1.286/93, ou
seja:
a) Advertência;
b) Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a
Administração por prazo não superior a 2 (dois) anos;
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
c) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração, enquanto
perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a
própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida desde que ressarcida a
Administração dos prejuizos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com
base na alínea anterior;
d) Multa a ser cobrada segundo os termos da Resolução SS n." 46 de 10 de abril de 2002 ou
seu sucedâneo.
§ 1°-A imposição das penalidades previstas nesta Cláusula dependerá da gravidade do fato
que as motivar, considerada sua avaliação na situação e circunstâncias objetivas em que ele
correu e dela será notificado a CONVENIADA.
§ 2°-As sanções previstas nas alineas a, b e c desta cláusula poderão ser aplicadas
juntamente com a alinea d.
§ 3°_Da aplicação das penalidades a CONVENIADA terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a
partir da data da publicação, para interpor recurso dirigido diretamente ao Secretário
Municipal de Saúde.
§ 4°. O valor da multa que vier a ser aplicada, será comunicado á CONVENIADA e o
respectivo montante será descontado dos pagamentos devidos pelo MUNICÍPIO à
CONVENIADA, garantindo a esta pleno direito de defesa em processo regular.
§ 5°_A imposição de qualquer das sanções estipuladas, nesta cláusula, não ilidirá o direito
do MUNICÍPIO exigir indenização integral dos prejuizos que o fato gerador da penalidade
acarretar para os órgãos gestores do SUS, seus usuários e terceiros, independentemente das
responsabilidades criminal, e/ou ética do autor do fato.
§ 6°. A violação ao disposto nos incisos 2 e 3 do § 3° da cláusula quarta deste convênio,
sujeitará a CONVENIADA às sanções previstas neste artigo, ficando o MUNICÍPIO
autorizado a reter, do montante devido à CONVENIADA, o valor indevidamente cobrado,
para fins de ressarcimento do usuário do Sistema Único de Saúde, por via administrativa,
sem prejuizo do disposto no parágrafo 4° desta cláusula.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
DARESCISÁO
A RESCISÃO obedecerá às disposições contidas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal
n." 8.666/93 e alterações posteriores.
§ 1°. A CONVENIADA reconhece os direitos do MUNICÍPIO, em caso de rescisão
administrativa prevista no parágrafo primeiro do artigo 79 da Lei Federal n." 8.666/93,
alterada pela Lei Federal n." 8.883/94.
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AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 2°-Em caso de rescisão, se a interrupção das atividades em andamento puder causar
prejuízo à população, será observado o prazo de 90 (noventa) dias para ocorrer a rescisão.
Se, neste prazo, a CONVENIADA negligenciar a prestação dos serviços ora conveniados a
multa poderá ser duplicada.
§ 3°_ Poderá, a CONVENIADA, rescindir o presente Convênio no caso de
descumprimento, pelo Ministério da Saúde, ou pelo MUNICÍPIO, de suas obrigações aqui
previstas, em especial, no caso de atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos
devidos pelo Ministério da Saúde. Caberá a CONVENIADA notificar o MUNICÍPIO,
formalizando a rescisão e motivando-a devidamente, informando do fim da prestação dos
serviços conveniados no prazo de 90 (noventa) dias a partir do recebimento da notificação.
§ 4°_ Em caso de rescisão do presente convênio por parte do MUNICÍPIO não caberá à
CONVENIADA direito a qualquer indenização, salvo na hipótese do artigo 79, parágrafo
segundo, da Lei Federal n." 8.666/93, alterada pela Lei Federal n° 8.883/94.
§ 5°_ O presente CONVÊNIO rescinde os convênios anteriores, celebrados entre o
MUNICÍPIO, o MINISTÉRIO DA SAÚDE e a CONVENIADA, que tenham como
objeto a prestação de serviços de assistência à saúde, após o término da vigência em 31 de
dezembro de 2004, dos Termos Aditivos 9°, 100e 11° ao convênio 007/99.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
DOS RECURSOS PROCESSUAIS
Dos atos de aplicação de penalidade prevista neste convênio, ou de sua rescisão,
praticados pelo MUNICÍPIO, cabe recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da
intimação do ato.
§ 1o-Da decisão do Secretário Municipal de Saúde que rescindir o presente convênio cabe,
inicialmente, pedido de reconsideração, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da
intimação do ato.
§ 2°_ Sobre o pedido de reconsideração, formulado nos termos do § l°, o Secretário
Municipal de Saúde deverá manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias e poderá, ao recebê￾lo, atribuir-lhe eficácia suspensiva, desde que o faça motivadamente diante de razões de
interesse público.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA
DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
O prazo de vigência do presente CONVÊNIO será de 48 (quarenta e oito) meses,
tendo por termo inicial a data de sua assinatura.
Parágrafo Único - A continuação da prestação de serviços nos exercícios financeiros
subseqüentes ao presente, respeitado o prazo de vigência do convênio, estipulado no caput,
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fica condicionada à aprovação das dotações próprias para as referidas despesas no
orçamento do Ministério da Saúde.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA
DA ALTERAÇÕES
Qualquer alteração do presente CONVÊNIO será objeto de Termo Aditivo, na
forma da legislação referente a licitação e contratos administrativos.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA
DA PUBLICAÇÃO
o presente CONVÊNIO será publicado, por extrato, no Diário Oficial do
Município, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados da data de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA
DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de Leme, estado de São Paulo, com exclusão
de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas do
presente cONVÊNIO que não puderem ser resolvidas pelas partes e pelo Conselho
Municipal de Saúde de Leme. E por estarem as partes justas e conveniadas, firmam o
presente convênio em 04 (quatro) vias de igual teor e forma para um único efeito, na
presença de 02 (duas) testemunhas, abaixo assinadas:
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