| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4185 / 2023 |
| Date | 2023-03-24 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa Médicos pelo Brasil, a conceder ajuda de custo mensal, e dá outras providências". |
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Ato oficial Lei - 015/2023 De: Raquel M. - SENJUR-CGAL Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos Data: 24/03/2023 às 09:01:28 Setores envolvidos: SENJUR, SENJUR-CGAL LEI ORDINÁRIA Nº 4.185, DE 24 DE MARÇO DE 2023. Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa Médicos pelo Brasil, a conceder ajuda de custo mensal, e dá outras providências. LEI ORDINÁRIA Nº 4.185, DE 24 DE MARÇO DE 2023. Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa Médicos pelo Brasil, a conceder ajuda de custo mensal, e dá outras providências. Anexos: LEI_ORDINARIA_N_4_185_DE_24_DE_MARCO_DE_2023_Autoriza_o_Poder_Executivo_a_aderir_ao_Programa_Medicos_pelo_Brasil_a_conceder_ajuda_de_custo_mensal_e_da_outras_providencias_.pdf Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/5051-1A86-64A7-BD48 e informe o código 5051-1A86-64A7-BD48 Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA Nº 4.185, DE 24 DE MARÇO DE 2023. Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa Médicos pelo Brasil, a conceder ajuda de custo mensal, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Esta Lei autoriza o Chefe do Poder Executivo a aderir ao Programa Médicos pelo Brasil, instituído pela Lei n° 13.958 de 18 de dezembro de 2019, Portaria GM/MS nº 3.193, de 2 de agosto de 2022, Portaria GM/MS n° 3.353, de 02 de dezembro de 2021, a conceder ajuda de custo mensal aos profissionais vinculados ao Programa Médicos pelo Brasil. §1° Os profissionais vinculados ao Programa Médicos pelo Brasil deverão ser reconhecidos pela Secretaria Municipal de Saúde, profissionais estes que serão beneficiados pela “Ajuda de Custo Mensal. §2° Cabe à Secretaria Municipal de Saúde a análise para a concessão ou revogação dos benefícios dispostos no caput deste artigo. Art. 2° A ajuda de custo compreenderá o valor mensal de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), por profissional, conforme art. 8, inciso XV, da Portaria GM/MS Nº 3.193, de 2 de agosto de 2022, como ajuda de custo mensal ao médico bolsista lotado no município, o valor em pecúnia de R$1.100,00 (mil e cem reais), nos termos da Portaria GM/MS n° 3.193 de 02/08/2022 que alterou a Portaria GM/MS n° 3.353 de 02/12/2021. Parágrafo único: A “ajuda de custo mensal” terá prazo de vigência enquanto o profissional vinculado ao Programa Médicos pelo Brasil atuar no Município de Leme, Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/5051-1A86-64A7-BD48 e informe o código 5051-1A86-64A7-BD48 Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO desde que mantida a necessidade do benefício e que haja disponibilidade financeira e orçamentária. Art. 3° O valor estipulado no artigo 2° será reajustado de acordo com os parâmetros publicados por portaria específica do Ministério da Saúde. Art. 4° O número de vagas para atender o disposto nesta Lei será de, no máximo, 30 (trinta) vagas. Art. 5° Os médicos participantes do Programa Médicos pelo Brasil, quer estejam no curso de formação, quer tenham sido contratados, não terão qualquer vínculo trabalhista de qualquer natureza com a União ou com o município de Leme, nos termos do art. 22, da Portaria n° 3.353, de 02 de dezembro de 2021. Art. 6° A despesa decorrente da execução da presente Lei correrá por conta da dotação orçamentária n° 02.11.01-103010035.2.078000.-3.3.90.48.99. Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Leme, 24 de Março de 2023. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/5051-1A86-64A7-BD48 e informe o código 5051-1A86-64A7-BD48 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 5051-1A86-64A7-BD48 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO (CPF 339.XXX.XXX-43) em 24/03/2023 09:19:34 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 24/03/2023 10:28:23 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: AC CERTIFICA MINAS v5 << AC SOLUTI v5 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/5051-1A86-64A7-BD48