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norma nº 4185/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4185 / 2023
Date 2023-03-24
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa Médicos pelo Brasil, a conceder ajuda de custo mensal, e dá outras providências".
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Ato oficial Lei - 015/2023
De: Raquel M. - SENJUR-CGAL
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos 
Data: 24/03/2023 às 09:01:28
Setores envolvidos:
SENJUR, SENJUR-CGAL
LEI ORDINÁRIA Nº 4.185, DE 24 DE MARÇO DE 2023. Autoriza o Poder Executivo a aderir ao
Programa Médicos pelo Brasil, a conceder ajuda de custo mensal, e dá outras providências.
LEI ORDINÁRIA Nº 4.185, DE 24 DE MARÇO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa Médicos pelo Brasil, a conceder ajuda de custo mensal, e dá
outras providências.
Anexos:
LEI_ORDINARIA_N_4_185_DE_24_DE_MARCO_DE_2023_Autoriza_o_Poder_Executivo_a_aderir_ao_Programa_Medicos_pelo_Brasil_a_conceder_ajuda_de_custo_mensal_e_da_outras_providencias_.pdf Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/5051-1A86-64A7-BD48 e informe o código 5051-1A86-64A7-BD48
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI ORDINÁRIA Nº 4.185, DE 24 DE MARÇO DE 2023. 
Autoriza o Poder Executivo a aderir ao 
Programa Médicos pelo Brasil, a 
conceder ajuda de custo mensal, e dá 
outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Esta Lei autoriza o Chefe do Poder Executivo a aderir ao Programa Médicos pelo 
Brasil, instituído pela Lei n° 13.958 de 18 de dezembro de 2019, Portaria GM/MS nº 
3.193, de 2 de agosto de 2022, Portaria GM/MS n° 3.353, de 02 de dezembro de 2021, a 
conceder ajuda de custo mensal aos profissionais vinculados ao Programa Médicos pelo 
Brasil. 
§1° Os profissionais vinculados ao Programa Médicos pelo Brasil deverão ser 
reconhecidos pela Secretaria Municipal de Saúde, profissionais estes que serão 
beneficiados pela “Ajuda de Custo Mensal.
§2° Cabe à Secretaria Municipal de Saúde a análise para a concessão ou revogação 
dos benefícios dispostos no caput deste artigo. 
Art. 2° A ajuda de custo compreenderá o valor mensal de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), 
por profissional, conforme art. 8, inciso XV, da Portaria GM/MS Nº 3.193, de 2 de agosto 
de 2022, como ajuda de custo mensal ao médico bolsista lotado no município, o valor 
em pecúnia de R$1.100,00 (mil e cem reais), nos termos da Portaria GM/MS n° 3.193 de 
02/08/2022 que alterou a Portaria GM/MS n° 3.353 de 02/12/2021. 
Parágrafo único: A “ajuda de custo mensal” terá prazo de vigência enquanto o 
profissional vinculado ao Programa Médicos pelo Brasil atuar no Município de Leme, 
Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/5051-1A86-64A7-BD48 e informe o código 5051-1A86-64A7-BD48
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prefeito@leme.sp.gov.br 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
desde que mantida a necessidade do benefício e que haja disponibilidade financeira e 
orçamentária. 
Art. 3° O valor estipulado no artigo 2° será reajustado de acordo com os parâmetros 
publicados por portaria específica do Ministério da Saúde. 
Art. 4° O número de vagas para atender o disposto nesta Lei será de, no máximo, 30 
(trinta) vagas. 
Art. 5° Os médicos participantes do Programa Médicos pelo Brasil, quer estejam no 
curso de formação, quer tenham sido contratados, não terão qualquer vínculo trabalhista 
de qualquer natureza com a União ou com o município de Leme, nos termos do art. 22, 
da Portaria n° 3.353, de 02 de dezembro de 2021. 
Art. 6° A despesa decorrente da execução da presente Lei correrá por conta da dotação 
orçamentária n° 02.11.01-103010035.2.078000.-3.3.90.48.99. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Leme, 24 de Março de 2023. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO (CPF 339.XXX.XXX-43) em 24/03/2023 09:19:34
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 24/03/2023 10:28:23 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
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