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norma nº 2761/2004

Tipo Lei
Número / Ano 2761 / 2004
Date 2004-09-30
EmentaEstabelece os subsídios dos Vereadores para a 14ª Legislatura e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 2761, de 30 de setembro de 2004.
Estabelece os subsídios dos Vereadores para 149
. Legislatura e dá outras
providências.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Artigo 1° - O subsídio dos Vereadores para 1ft"
Legislatura será de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais).
Artigo 2° - O Vereador Presidente, enquanto mantiver
esta qualidade, perceberá o subsídio de R$ 2.730,00 (dois mil, setecentos e trinta
reais).
Artigo 3° - O Vereador perceberá por sessão
extraordinária a título de indenização, a importância de R$ 70,00 (setenta reais), não
podendo o valor atribuído ao conjunto das sessões realizadas tio mês ultrapassar o
valor do subsidio previsto pelo artigo 1o desta lei.
Artigo 4° - A cada ausência do Vereador às Sessões
Ordinárias implicará no desconto correspondente ao resultado da divisão dos
subsídios previsto no artigo 1° desta leí, pelo número de Sessões realizadas no mês
.do pagamento.
Parágrafo Único - O desconto não incidirá no
pagamento dos Vereadores presentes à Sessão não realizada por ausência de
matéria a ser votada e a não realização por falta de quorum.
Artigo 5" - Os subsídios pagos aos Excelentlssirnos
Senhores Vereadores não poderão ultrapassar para cada Vereador a 40% (quarenta
por cento) do que recebem, em espécie, os Deputados Estaduais.
Artigo 6° - Para os efeitos desta Lei, entende-se como
receita municipal o somatório de todos os ingressos financeiros nos cofres do
Município, do ano imediatamente anterior, exceto:
I - A receítade contribuição de Servidores destinados à constituição de fundos ou
reservas para o custeio de programas de previdência e assistência social, mantidos
pelo Município e destinados a seus Servidores ou os gastos com inativos;
11 - Operações de crédito;
111 - Receita de alienação de bens móveis ou imóveis;
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
IV - Transferências oriundas da União ou do Estado através de convênio ou para
realização de obras ou manutenção de serviços típicos das atividades daquela
esfera do Governo.
Artigo 7° - Os subsídios de que trata esta Lei serão
revistos anualmente na mesma data e com o mesmo índice dos Servidores Públicos
Municipais.
Artigo ao - Esta Lei entrará em vigor no dia 1° de janeiro
de 2005, revogadas as disposições em contrário.
etembro de 2004.
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AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P

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