| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2761 / 2004 |
| Date | 2004-09-30 |
| Ementa | Estabelece os subsídios dos Vereadores para a 14ª Legislatura e dá outras providências. |
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'.' , - ~ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 2761, de 30 de setembro de 2004. Estabelece os subsídios dos Vereadores para 149 . Legislatura e dá outras providências. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Artigo 1° - O subsídio dos Vereadores para 1ft" Legislatura será de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais). Artigo 2° - O Vereador Presidente, enquanto mantiver esta qualidade, perceberá o subsídio de R$ 2.730,00 (dois mil, setecentos e trinta reais). Artigo 3° - O Vereador perceberá por sessão extraordinária a título de indenização, a importância de R$ 70,00 (setenta reais), não podendo o valor atribuído ao conjunto das sessões realizadas tio mês ultrapassar o valor do subsidio previsto pelo artigo 1o desta lei. Artigo 4° - A cada ausência do Vereador às Sessões Ordinárias implicará no desconto correspondente ao resultado da divisão dos subsídios previsto no artigo 1° desta leí, pelo número de Sessões realizadas no mês .do pagamento. Parágrafo Único - O desconto não incidirá no pagamento dos Vereadores presentes à Sessão não realizada por ausência de matéria a ser votada e a não realização por falta de quorum. Artigo 5" - Os subsídios pagos aos Excelentlssirnos Senhores Vereadores não poderão ultrapassar para cada Vereador a 40% (quarenta por cento) do que recebem, em espécie, os Deputados Estaduais. Artigo 6° - Para os efeitos desta Lei, entende-se como receita municipal o somatório de todos os ingressos financeiros nos cofres do Município, do ano imediatamente anterior, exceto: I - A receítade contribuição de Servidores destinados à constituição de fundos ou reservas para o custeio de programas de previdência e assistência social, mantidos pelo Município e destinados a seus Servidores ou os gastos com inativos; 11 - Operações de crédito; 111 - Receita de alienação de bens móveis ou imóveis; AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO IV - Transferências oriundas da União ou do Estado através de convênio ou para realização de obras ou manutenção de serviços típicos das atividades daquela esfera do Governo. Artigo 7° - Os subsídios de que trata esta Lei serão revistos anualmente na mesma data e com o mesmo índice dos Servidores Públicos Municipais. Artigo ao - Esta Lei entrará em vigor no dia 1° de janeiro de 2005, revogadas as disposições em contrário. etembro de 2004. -, AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P