| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2762 / 2004 |
| Date | 2004-09-30 |
| Ementa | Estabelece os subsídios do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito Municipal a partir de 1º de janeiro de 2005 e dá outras providências. |
| native_id | 5001 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 2762, de 30 de setembro de 2004. Estabelece os subsídios do Prefeito Municipal e do Vice Prefeito Municipal a partir de 1° de janeiro de 2005 e dá outras providências. o Prefeito do Município de leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Artigo 1° - O subsídio do Prefeito Municipal de leme. é fixado em R$ 7.960,00 (sete mil, novecentos e sessenta reais). Artigo 2° - O Vice Prefeito Municipal enquanto mantiver esta qualidade, perceberá o subsidio de R$ 3.850,00 (três rnil oitocentos e cinqüenta reais). Artigo 3° Os subsídios pagos, considerados individualmente para Prefeito Municipal e Vice Prefeito, não poderão ultrapassar o teto máximo individual previsto como subsídio para os Ministros do Supremo Tribunal Federal. Artigo- 4° -Os subsidios de que trata- esta Lei- serão, revistos anualmente na mesma data e com o mesmo índice dos Servidores Públicos Municipflis. Artigo-50 - Estalei entrará em vigor no.dia 1° de.janeiro de 2005, revogadas as disposições em contrário. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.