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norma nº 2762/2004

Tipo Lei
Número / Ano 2762 / 2004
Date 2004-09-30
EmentaEstabelece os subsídios do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito Municipal a partir de 1º de janeiro de 2005 e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 2762, de 30 de setembro de 2004.
Estabelece os subsídios do Prefeito Municipal e do Vice Prefeito Municipal a partir
de 1° de janeiro de 2005 e dá outras providências.
o Prefeito do Município de leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Artigo 1° - O subsídio do Prefeito Municipal de leme. é
fixado em R$ 7.960,00 (sete mil, novecentos e sessenta reais).
Artigo 2° - O Vice Prefeito Municipal enquanto mantiver
esta qualidade, perceberá o subsidio de R$ 3.850,00 (três rnil oitocentos e cinqüenta
reais).
Artigo 3° Os subsídios pagos, considerados
individualmente para Prefeito Municipal e Vice Prefeito, não poderão ultrapassar o
teto máximo individual previsto como subsídio para os Ministros do Supremo
Tribunal Federal.
Artigo- 4° -Os subsidios de que trata- esta Lei- serão,
revistos anualmente na mesma data e com o mesmo índice dos Servidores Públicos
Municipflis.
Artigo-50
- Estalei entrará em vigor no.dia 1° de.janeiro
de 2005, revogadas as disposições em contrário.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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