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norma nº 2763/2004

Tipo Lei
Número / Ano 2763 / 2004
Date 2004-09-30
EmentaEstabelece os subsídios dos Agentes Políticos do Município de Leme, assim chamados de Secretários Municipais e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 2763, de 30 de setembro de 2004.
Estabelece os subsídios dos Agentes Pclítícos do Munícípío de Leme, assim
chamados de Secretários Municipais e dá outras providências.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Artigo 1° - O subsidio dos Agentes Políticos do Município
de Leme, assim chamados de Secretários Municipais, será de R$ 3.750,00 (três mil,
setecentos e cinqüenta reais).
Artigo 2° - Os Secretários Municipais de Leme não serão
subordinados e nem farão jus às previsões, deveres e direítos previstos na Lei
Complementar nO25, de 12 de setembro de 1991 e suas modificações.
Artigo 3° Os subsídios pagos, considerados
individualmente para os Secretários Municipais, não poderão ultrapassar o teto
máximo. individual previsto como subsídio para os Ministros do Supremo Tribunal de
Federal.
Artigo 4° -Os subsídios de que trata esta Lei serão
revistos anualmente na mesma data e com o mesmo indice dos Servidores Públicos
Municipais.
Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor no dia 1° de janeiro
de 2005, revogadas as dísposições em contrário. .
mbro de 2004.
----,
ACARENKO
unicipal de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAA (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - s.P.

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