| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2763 / 2004 |
| Date | 2004-09-30 |
| Ementa | Estabelece os subsídios dos Agentes Políticos do Município de Leme, assim chamados de Secretários Municipais e dá outras providências. |
| native_id | 5002 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 2763, de 30 de setembro de 2004. Estabelece os subsídios dos Agentes Pclítícos do Munícípío de Leme, assim chamados de Secretários Municipais e dá outras providências. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Artigo 1° - O subsidio dos Agentes Políticos do Município de Leme, assim chamados de Secretários Municipais, será de R$ 3.750,00 (três mil, setecentos e cinqüenta reais). Artigo 2° - Os Secretários Municipais de Leme não serão subordinados e nem farão jus às previsões, deveres e direítos previstos na Lei Complementar nO25, de 12 de setembro de 1991 e suas modificações. Artigo 3° Os subsídios pagos, considerados individualmente para os Secretários Municipais, não poderão ultrapassar o teto máximo. individual previsto como subsídio para os Ministros do Supremo Tribunal de Federal. Artigo 4° -Os subsídios de que trata esta Lei serão revistos anualmente na mesma data e com o mesmo indice dos Servidores Públicos Municipais. Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor no dia 1° de janeiro de 2005, revogadas as dísposições em contrário. . mbro de 2004. ----, ACARENKO unicipal de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAA (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - s.P.