| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2768 / 2004 |
| Date | 2004-11-24 |
| Ementa | Institui o Fundo Especial de Bombeiros - FEBOM e dá outras providências. |
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" . . \ . '. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 2768, de 24 de novembro de 2004. Institui o Fundo Especial de Bombeiros - FEBOM e dá providências correlatas. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 1° - Fica instituído o Fundo Especial de Bombeiros - FEBOM, na Secretaria de Segurança, Trânsito e Defesa Civil. Parágrafo único - O Fundo, de que trata este artigo, será identificado pela sigla "FEBOM" (Fundo Especial de Bombeiros) e obedecerá à Lei Orçamentária Anual, Lei Orgânica do Município e demais normas em vigor. . Art. 2° - Sem prejuízo das dotações consignadas no orçamento, o Fundo, de que trata o artigo primeiro, tem por finalidade assegurar meios para a expansão e aperfeiçoamento do serviço de combate a incêndios e salvamentos local, provendo recursos que serão utilizados nas seguintes atividades: I - Aquisição de imóveis, construções, reformas e ampliações; 11- Aquisição de veículos e demais equipamentos e materiais permanentes e de consumo; 11I- Aquisição de hidrantes urbanos de incêndio e suas conexões à rede de distribuição de água; IV - Despesas com serviços de terceiros e outros serviços e encargos; V - Participação dos bombeiros em cursos e eventos de intercâmbio, especialização e aperfeiçoamento; VI - Aquisição de uniformes e equipamento de proteção individual para os bombeiros; e VII - Custos de sua própria gestão. Parágrafo Único - As receitas e despesas integrarão a Lei Orçamentária Anual, através de previsão orçamentária, ou serão integradas mediante créditos adicionais, autorizados por Lei. Art. 3° - Constituem receitas do Fundo: I - As dotações orçamentárias destinadas ao Fundo; 11- Receita integralmente arrecadada pela taxa de serviço de bombeiros a sinistros; 11I- Receita da taxa de serviço de bombeiros a sinistros, recolhida juntamente com os tributos vencidos em exercícios anteriores, inscritos na dívida ativa do Município; IV - Recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos; V - Recursos de depósitos bancários e de aplicações financeiras; VI - Doações, legados e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, de órgãos ou entidades federais, de outros Estados ou de Municípios, bem como de entidades internacionais; VII - Venda de bens, veículos, equipamentos e materiais considerados inservíveis ou obsoletos de patrimônio do Município, em uso no Corpo de Bombeiros; VIII - Multas aplicadas pela violação das normas de proteção contra incêndios; IX - Recursos advindos da co-participação de municípios limítrofes ou não, ajustados em convênio, que regule a prestação de serviços do Corpo de Bombeiros de Leme; AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO x - Valores transferidos pelo murucrpio, quando a arrecadação do FEBOM se mostrar insuficiente para cobertura do custo de manutenção e os investimentos necessários ao serviço de bombeiros; XI - Quaisquer outras receitas que lhe possam ser incorporadas. Art. 4° - As receitas próprias, discriminadas no artigo anterior, serão utilizadas no pagamento das despesas inerentes aos objetivos do Fundo e empenhadas à conta das dotações consignadas à Secretaria de Segurança, Trânsito e Defesa Civil. Art. 5° - Os recursos constituídos no Fundo serão, obrigatoriamente, depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial do FEBOM que será gerida por um Conselho Diretor, composto por: a) Prefeito Municipal como Presidente ou por seu representante; b) Comandante do Corpo de Bombeiros como Vice-Presidente ou por seu representante legalmente constituído; c) Um representante indicado pela Câmara Municipal; d) Secretário da Fazenda; e) Um representante da Associação Comercial e Industrial de Leme. Parágrafo único - Os membros do Conselho Diretor serão nomeados através de Portaria do Chefe do Executivo. !:\ Art. 6° - O Conselho Diretor delibera através de voto de seus membros, registrado em ata, facultado ao membro a justificativa de seu voto, sendo as decisões tomadas por maioria simples de voto, estando presente a maioria absoluta de seus membros. Art. 7° - A decisão para aplicação dos recursos do FEBOM, previstos no orçamento ou em créditos adicionais, é da competência do Conselho Diretor, cabendo ao Prefeito Municipal a prestação de contas na forma e nos prazos estabelecidos na legislação vigente, observadas as normas aplicáveis quanto à aquisição e alienação de bens públicos, contratação de compras e serviços e tudo o mais que for estabelecido para a despesa pública. Art. 8° - Os bens adquiridos com recursos do FEBOM serão incorporados ao patrimônio público municipal e destinados ao uso do Corpo de Bombeiros. ,.', \ Art. 9° - O saldo positivo dos recursos do FEBOM apurados no final do exercício financeiro será transferido para o exercício seguinte a Crédito do mesmo Fundo, como receita, desde que previsto no orçamento do exercício seguinte, ou será aplicado mediante crédito adicional, autorizado por lei, em favor do Corpo de Bombeiros. Art. 10 - Os membros do Conselho Diretor são responsáveis pela fiscalização do saldo bancário, aplicação dos recursos, realização de despesas, aquisição e alienação de bens. Art. 11 - A conta bancária do FEBOM somente será movimentada mediante a assinatura, do Secretário da Fazenda do Município e do AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJIMF 46.362.66110001-68 - LEME - S.P. • • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Tesoureiro, que, de tudo, prestarão contas ao Conselho Diretor e à Administração Municipal para acompanhamento e prestação de contas nos prazos e na forma previstos em lei. Art. 12 - O Fundo terá escrituração própria, atendidas as normas previstas na legislação vigente e ficará sujeito à auditoria do Tribunal de Contas do Estado. Art. 13 - O FEBOM utilizar-se-á dos órgãos próprios da Administração Municipal para a elaboração do seu serviço administrativo Art. 14 - O FEBOM integrará o orçamento anual do Município. Art. 15 - Na constituição do FEBOM observar-se-á o disposto nos artigos 71 a 74 da Lei Federal nO4.320, de 17 de março de 1964. Art. 16 - O mandato dos membros do Conselho Diretor coincidirá com o do Prefeito Municipal, sendo suas funções exercidas gratuitamente, mas consideradas como prestação de serviços relevantes ao Município, devendo constar em seus assentamentos funcionais. Art. 17 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial ao orçamento, para as despesas e constituição do FEBOM, vinculado à Secretaria de Segurança, Trânsito e Defesa Civil, tendo as seguintes classificações orçamentárias: Parâgrafo único - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o "caput" deste artigo serão provenientes do que dispõe o inciso I, § 1°, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320/64. Art. 18 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, por Decreto, estabelecendo o local, período e forma de reunião do Conselho Diretor, bem como a forma de admissão e substituição de seus membros. Art. 19 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . , de novembro de 2.004. GE O MA ARENKO feito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-Q8 - LEME - S.P.