| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2769 / 2004 |
| Date | 2004-11-24 |
| Ementa | Disciplina a exclusão e a redução de juros e multas sobre créditos da Fazenda Municipal e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADD DE SÃD PAULO LEI N° 2769, de 24 de novembro de 2004. Disciplina a exclusão e a redução de juros e multas sobre créditos da Fazenda Municipal e dá outras providências; o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Artigo l° - Ficam excluídos os juros e multas moratórias, para pagamento de créditos da Fazenda Municipal, tributários ou não, ajuizados ou não, inclusive os da SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme, decorrentes de operações ou prestações vencidas até 31 de Dezembro de 2003, desde que o débito consolidado, atualizado monetariamente nos termos da legislação vigente, seja integralmente recolhido aos cofres públicos, em uma única parcela até o dia 30 de dezembro de 2004. Parágrafo Primeiro - Para efeitos desta Lei, o débito consolidado para recolhimento integral é aquele individualizado através da inscrição no Município e do exercício a que se refere o débito. Parágrafo Segundo - Nos casos em que o débito do contribuinte encontrar-se sob execução judicial, este será individualizado através do processo. Artigo 2° - Fica o Poder executivo autorizado a parcelar com redução de 60% (sessenta por cento) do valor dos juros e multas, calculados até a data do pedido de parcelamento, créditos da Fazenda Municipal, tributários ou não, ajuizados ou não, inclusive os da SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme, decorrentes de operações ou prestações vencidas até 31 de Dezembro de 2003. " Parágrafo Primeiro - O parcelamento autorizado pelo Artigo 2° da presente Lei poderá ser efetivado em até 24 parcelas mensais, nos termos da Tabela anexa, que fica fazendo parte integrante e inseparável do presente, e desde que, o contribuinte requeira tal beneficio até o dia 15 de dezembro de 2004, podendo referido prazo ser prorrogado por Decreto do Executivo. Parágrafo Segundo - O parcelamento autorizado pelo Artigo 2° da presente Lei, não poderá ter parcelas com valor inferior a R$15,00 (quinze reais). Parágrafo Terceiro - No parcelamento autorizado pelo Artigo 2° da presente Lei, poderá ser incluída a verba honorária. Artigo 3° - Os Contribuintes que estiverem com débitos parcelados de acordo com a Lei Municipal n. 1548/83, gozarão dos r AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO descontos mencionados, desde que pleiteiem referido beneficio junto à Secretaria da Fazenda e efetuem o pagamento do saldo devedor sem os acréscimosfinanceiros, na forma estabelecida na presente Lei. Artigo 4° - O pagamento do crédito nas condições previstas nesta Lei, implica na confissão do débito e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência dosjá interpostos. Artigo 5° - Prosseguir-se-á na cobrança do débito com a reincorporação da multa e juros na sua integralidade, caso não ocorra o recolhimento do valor integral. Artigo 6° - O disposto nesta Lei: I. não autoriza a restituição ou compensação da importância já recolhida ou depositada em juízo, esta relativamente á situação em que haja decisão transitada emjulgado; 11. não dispensa o contribuinte do pagamento das custas e verba honorária; lU. aplica-se a parcelamento celebrado e em andamento na data de publicação desta Lei, apurando-se o saldo devedor sem o acréscimo financeiro incidente. Artigo 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. bro de 2004. CARENKO icipal AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAA (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. --------------------------------------------------------------------------------------------- TABELA PARCELAS FATORES 01 1,0150 02 0,5113 03 0,3434 04 0,2594 05 0,2090 06 0,1755 07 0,1515 08 0,1335 09 - 0,1195 10 0,1083 11 0,0991 12 0,0915 13 0,0850 14 0,0795 15 0,0747 16 0,0705 17 0,0668 18 0,0635 19 0,0605 20 0,0579 21 0,0555 22 0,0533 23 0,0513 24 0,0495 PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DA TABELA Do montante do débito atual, regularmente corrigido, objeto de parcelamento, deverão adotar-se os seguintes procedimentos: a) reduzir 60% do valor dos juros e multas; b) verificar o número de parcelas; c) multiplicar pelo fator correspondente, contido no número das próprias concedidas, apurando-se assim o valor de cada parcela; d) multiplicar o valor apurado de cada parcela, pelo número de parcelas mensais concedidas para totalizar o valor do parcelamento; "-