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norma nº 2769/2004

Tipo Lei
Número / Ano 2769 / 2004
Date 2004-11-24
EmentaDisciplina a exclusão e a redução de juros e multas sobre créditos da Fazenda Municipal e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADD DE SÃD PAULO
LEI N° 2769, de 24 de novembro de 2004.
Disciplina a exclusão e a redução de juros e multas sobre créditos da Fazenda
Municipal e dá outras providências;
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Artigo l° - Ficam excluídos os juros e multas
moratórias, para pagamento de créditos da Fazenda Municipal, tributários ou
não, ajuizados ou não, inclusive os da SAECIL - Superintendência de Água e
Esgotos da Cidade de Leme, decorrentes de operações ou prestações vencidas
até 31 de Dezembro de 2003, desde que o débito consolidado, atualizado
monetariamente nos termos da legislação vigente, seja integralmente recolhido
aos cofres públicos, em uma única parcela até o dia 30 de dezembro de 2004.
Parágrafo Primeiro - Para efeitos desta Lei, o débito
consolidado para recolhimento integral é aquele individualizado através da
inscrição no Município e do exercício a que se refere o débito.
Parágrafo Segundo - Nos casos em que o débito do
contribuinte encontrar-se sob execução judicial, este será individualizado através
do processo.
Artigo 2° - Fica o Poder executivo autorizado a
parcelar com redução de 60% (sessenta por cento) do valor dos juros e multas,
calculados até a data do pedido de parcelamento, créditos da Fazenda Municipal,
tributários ou não, ajuizados ou não, inclusive os da SAECIL -
Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme, decorrentes de
operações ou prestações vencidas até 31 de Dezembro de 2003.
"
Parágrafo Primeiro - O parcelamento autorizado
pelo Artigo 2° da presente Lei poderá ser efetivado em até 24 parcelas mensais,
nos termos da Tabela anexa, que fica fazendo parte integrante e inseparável do
presente, e desde que, o contribuinte requeira tal beneficio até o dia 15 de
dezembro de 2004, podendo referido prazo ser prorrogado por Decreto do
Executivo.
Parágrafo Segundo - O parcelamento autorizado pelo
Artigo 2° da presente Lei, não poderá ter parcelas com valor inferior a R$15,00
(quinze reais).
Parágrafo Terceiro - No parcelamento autorizado
pelo Artigo 2° da presente Lei, poderá ser incluída a verba honorária.
Artigo 3° - Os Contribuintes que estiverem com
débitos parcelados de acordo com a Lei Municipal n. 1548/83, gozarão dos r
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
descontos mencionados, desde que pleiteiem referido beneficio junto à
Secretaria da Fazenda e efetuem o pagamento do saldo devedor sem os
acréscimosfinanceiros, na forma estabelecida na presente Lei.
Artigo 4° - O pagamento do crédito nas condições
previstas nesta Lei, implica na confissão do débito e expressa renúncia a
qualquer defesa ou recurso, bem como desistência dosjá interpostos.
Artigo 5° - Prosseguir-se-á na cobrança do débito com
a reincorporação da multa e juros na sua integralidade, caso não ocorra o
recolhimento do valor integral.
Artigo 6° - O disposto nesta Lei:
I. não autoriza a restituição ou compensação da importância já recolhida ou
depositada em juízo, esta relativamente á situação em que haja decisão
transitada emjulgado;
11. não dispensa o contribuinte do pagamento das custas e verba honorária;
lU. aplica-se a parcelamento celebrado e em andamento na data de publicação
desta Lei, apurando-se o saldo devedor sem o acréscimo financeiro
incidente.
Artigo 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
bro de 2004.
CARENKO
icipal
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAA (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
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TABELA
PARCELAS FATORES
01 1,0150
02 0,5113
03 0,3434
04 0,2594
05 0,2090
06 0,1755
07 0,1515
08 0,1335
09
- 0,1195
10 0,1083
11 0,0991
12 0,0915
13 0,0850
14 0,0795
15 0,0747
16 0,0705
17 0,0668
18 0,0635
19 0,0605
20 0,0579
21 0,0555
22 0,0533
23 0,0513
24 0,0495
PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DA TABELA
Do montante do débito atual, regularmente corrigido, objeto de
parcelamento, deverão adotar-se os seguintes procedimentos:
a) reduzir 60% do valor dos juros e multas;
b) verificar o número de parcelas;
c) multiplicar pelo fator correspondente, contido no número das
próprias concedidas, apurando-se assim o valor de cada parcela;
d) multiplicar o valor apurado de cada parcela, pelo número de
parcelas mensais concedidas para totalizar o valor do parcelamento;
"-

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