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norma nº 2770/2004

Tipo Lei
Número / Ano 2770 / 2004
Date 2004-12-01
EmentaAutoriza o Município de Leme a celebrar convênio com a Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Leme - ACIL.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 2.770, de 01 de dezembro de 2.004.
Autoriza o Município de Leme a celebrar convênio com a Associação
Comercial, Industrial eAgrícola de Leme -ACIL.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Artigo 1° - Autoriza o Município de Leme
a celebrar Convênio com a Associação Comercial, Industrial e Agrícola de
Leme - ACIL, para a realização de campanhas promocionais, objetivando
o estímulo do Comércio local, o aumento da arrecadação e o número de
empregos, nos termos da minuta anexa que faz parte integrante e
inseparável do presente.
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
,01 de dezembro de 2.004.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A
CONVENIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME E A
ASSOCIAÇÃO COMERIAL, INDUSTRIAL E
AGRÍCOLA DE LEME- ACIL
Pelo presente instrumento, de um lado a PREFEITURA
DO MUNICÍPIO DE LEME, pessoa jurídica de direito público, inscrita no
CNPJ/MF sob o nO.46.362.661/0001-68, com sede na Avenida 29 de Agosto, n",
668, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Dr. GERALDO
MACARENKO, doravante denominada CONVENENTE e de outro lado a
- ,
ASSOCIAÇAO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGRICOLA DE LEME - ACIL,
inscrita no CNPJ/MF sob o nO.44.750.42010001-60, com sede na Avenida Carlo
Bonfanti, nO.106, representada neste ato pelo seu Presidente, SR. VALENTIN
FERREIRA, doravante denominada CONVENIADA, têm entre si ajustado o ,.
presente CONVENIO, na forma da lei e mediante as cláusulas e condições
~\ seguintes, que mutuamente outorgam e aceitam, a saber:
CLÁUSULAPRIMEIRA - do objeto
,.
Constitui objeto do presente CONVENIO a realização
de campanhas promocionais, com a distribuição gratuita de prêmios, de acordo
com a Lei Federal nO. 5.768171, com o objetivo de estimular as vendas no
comércio local, bem como aumentar a arrecadação de impostos e melhoria do nível
de emprego e renda da população.
CLÁUSULASEGUNDA - das atribuições
•
~\
Para a consecução do objeto estabelecido, constitui
atribuições:
I - da CONVENENTE,por seus órgãos competentes:
a) acompanhar e supervisionar a execução das ações
deste convênio, visando ao alcance das metas estabelecidas, e
b) prestar cooperação técnica à CONVENIADA na
execução do objeto deste convênio, de acordo com as diretrizes fixadas.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
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II - da ACIL:
a) responsabilizar-se pela venda de cotas aos
participantes e a conseqüente compra de brinde a ser distribuído por sorteio aos
consumidores;
b) prestar contas das receitas e despesas geradas
pelo evento, ao final de cada campanha;
c) responsabilizar-se por todo o procedimento
técnico das campanhas realizadas, incluindo:
- a divulgação das campanhas na imprensa local,
falada e escrita;
- a distribuição de cartazes alusivos às datas
promocionais;
- a distribuição de cupons para os participantes
dos sorteios;
- a distribuição das urnas aos participantes para
arrecadação dos cupons, e
- a designação de datas e locais para os sorteios
e entrega dos prêmios de comumacordo com a CONVENENTE.
CLÁUSULA TERCEIRA - da vigência e alterações
o presente convênio é celebrado por período
indeterminado, iniciando-se na data de sua assinatura, podendo ser alterado
mediante acordo prévio entre os partícipes, constituindo-se as alterações
ajustadas em objeto de Termos Aditivos, que daquele serão parte integrante
para todos os efeitos de direito.
CLÁUSULA QUARTA - da denúncia ou rescisão
o presente convênio poderá ser denunciado a qualquer
\\ tempo, unilateralmente, mediante comunicação por escrito, com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias, ou rescindido por acordo entre os partícipes, ou,
ainda, por descumprimento das cláusulas e condições estabelecidas ou por
superveniência de legislação que o torno inexeqüível, respondendo os mesmos
pelas obrigações até então assumidas.
CLÁUSULA QUINTA - da responsabilidade
Este convênio deverá ser executado fielmente pelos
partícipes de acordo com as cláusulas pactuadas e a legislação pertinente,
respondendo cada um pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial a que
tiver dado causa.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJIMF 46.362.66110001-68 - LEME - S.P.
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ESTADO DE SÃO PAULO
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CLAUSULA SEXTA - da publicidade
A publicidade dos atos praticados em função deste
convênio deverá restringir-se ao caráter informativo ou de orientação social, dela
não podendo constar nomes ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos.
CLÁUSULA SÉTIMA - do foro
Os casos omissos que surgirem na vigência deste
convênio serão solucionados por' acordo entre as partes, através' de termos
aditivos específicos.
Fica eleito o foro da Comarca de Leme - SP, com a
expressa renúncia de qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja ou
venha a ser, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes do presente
ajuste.
E, por assim estarem devidamente justos e acordados,
lavra-se este termo em 2(duas) vias de igual teor, que são assinadas pelas partes
e testemunhas.
Leme, 01 de dezembro de 2.004
DR. GERALDO MACARENKO
Prefeito Municipal
VALENTIM FERREIRA
Presidente da ACIL
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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