| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2770 / 2004 |
| Date | 2004-12-01 |
| Ementa | Autoriza o Município de Leme a celebrar convênio com a Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Leme - ACIL. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 2.770, de 01 de dezembro de 2.004. Autoriza o Município de Leme a celebrar convênio com a Associação Comercial, Industrial eAgrícola de Leme -ACIL. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 1° - Autoriza o Município de Leme a celebrar Convênio com a Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Leme - ACIL, para a realização de campanhas promocionais, objetivando o estímulo do Comércio local, o aumento da arrecadação e o número de empregos, nos termos da minuta anexa que faz parte integrante e inseparável do presente. Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ,01 de dezembro de 2.004. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO A CONVENIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME E A ASSOCIAÇÃO COMERIAL, INDUSTRIAL E AGRÍCOLA DE LEME- ACIL Pelo presente instrumento, de um lado a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o nO.46.362.661/0001-68, com sede na Avenida 29 de Agosto, n", 668, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Dr. GERALDO MACARENKO, doravante denominada CONVENENTE e de outro lado a - , ASSOCIAÇAO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGRICOLA DE LEME - ACIL, inscrita no CNPJ/MF sob o nO.44.750.42010001-60, com sede na Avenida Carlo Bonfanti, nO.106, representada neste ato pelo seu Presidente, SR. VALENTIN FERREIRA, doravante denominada CONVENIADA, têm entre si ajustado o ,. presente CONVENIO, na forma da lei e mediante as cláusulas e condições ~\ seguintes, que mutuamente outorgam e aceitam, a saber: CLÁUSULAPRIMEIRA - do objeto ,. Constitui objeto do presente CONVENIO a realização de campanhas promocionais, com a distribuição gratuita de prêmios, de acordo com a Lei Federal nO. 5.768171, com o objetivo de estimular as vendas no comércio local, bem como aumentar a arrecadação de impostos e melhoria do nível de emprego e renda da população. CLÁUSULASEGUNDA - das atribuições • ~\ Para a consecução do objeto estabelecido, constitui atribuições: I - da CONVENENTE,por seus órgãos competentes: a) acompanhar e supervisionar a execução das ações deste convênio, visando ao alcance das metas estabelecidas, e b) prestar cooperação técnica à CONVENIADA na execução do objeto deste convênio, de acordo com as diretrizes fixadas. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. " • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO II - da ACIL: a) responsabilizar-se pela venda de cotas aos participantes e a conseqüente compra de brinde a ser distribuído por sorteio aos consumidores; b) prestar contas das receitas e despesas geradas pelo evento, ao final de cada campanha; c) responsabilizar-se por todo o procedimento técnico das campanhas realizadas, incluindo: - a divulgação das campanhas na imprensa local, falada e escrita; - a distribuição de cartazes alusivos às datas promocionais; - a distribuição de cupons para os participantes dos sorteios; - a distribuição das urnas aos participantes para arrecadação dos cupons, e - a designação de datas e locais para os sorteios e entrega dos prêmios de comumacordo com a CONVENENTE. CLÁUSULA TERCEIRA - da vigência e alterações o presente convênio é celebrado por período indeterminado, iniciando-se na data de sua assinatura, podendo ser alterado mediante acordo prévio entre os partícipes, constituindo-se as alterações ajustadas em objeto de Termos Aditivos, que daquele serão parte integrante para todos os efeitos de direito. CLÁUSULA QUARTA - da denúncia ou rescisão o presente convênio poderá ser denunciado a qualquer \\ tempo, unilateralmente, mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou rescindido por acordo entre os partícipes, ou, ainda, por descumprimento das cláusulas e condições estabelecidas ou por superveniência de legislação que o torno inexeqüível, respondendo os mesmos pelas obrigações até então assumidas. CLÁUSULA QUINTA - da responsabilidade Este convênio deverá ser executado fielmente pelos partícipes de acordo com as cláusulas pactuadas e a legislação pertinente, respondendo cada um pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial a que tiver dado causa. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJIMF 46.362.66110001-68 - LEME - S.P. . .' • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO , CLAUSULA SEXTA - da publicidade A publicidade dos atos praticados em função deste convênio deverá restringir-se ao caráter informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. CLÁUSULA SÉTIMA - do foro Os casos omissos que surgirem na vigência deste convênio serão solucionados por' acordo entre as partes, através' de termos aditivos específicos. Fica eleito o foro da Comarca de Leme - SP, com a expressa renúncia de qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja ou venha a ser, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes do presente ajuste. E, por assim estarem devidamente justos e acordados, lavra-se este termo em 2(duas) vias de igual teor, que são assinadas pelas partes e testemunhas. Leme, 01 de dezembro de 2.004 DR. GERALDO MACARENKO Prefeito Municipal VALENTIM FERREIRA Presidente da ACIL AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.