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norma nº 4184/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4184 / 2023
Date 2023-03-24
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”.
native_id501

Documents (1)

texto integral #

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Ato oficial Lei - 014/2023
De: Raquel M. - SENJUR-CGAL
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos 
Data: 24/03/2023 às 08:59:45
Setores envolvidos:
SENJUR, SENJUR-CGAL
LEI ORDINÁRIA Nº 4.184, DE 24 DE MARÇO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial e dá outras providências”
LEI ORDINÁRIA Nº 4.184, DE 24 DE MARÇO DE 2023.
 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Anexos:
LEI_ORDINARIA_N_4_184_DE_24_DE_MARCO_DE_2023_Autoriza_o_Poder_Executivo_a_abrir_credito_adicional_especial_e_da_outras_providencias_.pdf Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/5418-D384-54CF-A5B5 e informe o código 5418-D384-54CF-A5B5
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI ORDINÁRIA Nº 4.184, DE 24 DE MARÇO DE 2023. 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências”
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 
1.452.707,51 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e dois mil, setecentos e sete reais e 
cinquenta e um centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
5 5 210.0004 02.08.05.123650032.2.071000-3.3.90.30 2128 R$ 2.500,00 
5 5 210.0004 02.08.05.123650032.2.071000-3.3.90.39 2130 R$ 2.000,00 
5 5 220.0004 02.08.05.123610032.2.071000-3.3.90.30 2102 R$ 8.000,00 
5 5 220.0004 02.08.05.123610032.2.071000-3.3.90.39 2116 R$ 8.000,00 
5 5 230.0003 02.08.05.123620032.2.071000-3.3.90.30 2124 R$ 2.500,00 
5 5 230.0003 02.08.05.123620032.2.071000-3.3.90.39 2126 R$ 1.272,18 
5 2 220.0001 02.08.05.123610032.2.070000-3.3.90.39 2058 R$ 1.304.227,42 
5 5 210.0018 02.08.01.123650028.2.063000-3.3.90.30 1483 R$ 7.161,44 
5 5 220.0007 02.08.04.123610031.2.068000-3.3.90.30 1980 R$ 81.931,47 
5 5 220.0009 02.08.04.123610031.2.068000-3.3.90.30 1982 R$ 35.115,00 
Total Superávit - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 1.452.707,51 
TOTAL R$ 1.452.707,51 
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1º, R$ 1.452.707,51 (um milhão, 
quatrocentos e cinquenta e dois mil, setecentos e sete reais e cinquenta e um centavos), 
correrá por conta de superavit do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da 
Lei Federal n° 4.320/64. 
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. 
Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/5418-D384-54CF-A5B5 e informe o código 5418-D384-54CF-A5B5
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme, 24 de Março de 2023. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/5418-D384-54CF-A5B5 e informe o código 5418-D384-54CF-A5B5
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5418-D384-54CF-A5B5
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO (CPF 339.XXX.XXX-43) em 24/03/2023 09:20:18
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 24/03/2023 10:27:23 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC CERTIFICA MINAS v5 << AC SOLUTI v5 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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