| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4184 / 2023 |
| Date | 2023-03-24 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”. |
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Ato oficial Lei - 014/2023 De: Raquel M. - SENJUR-CGAL Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos Data: 24/03/2023 às 08:59:45 Setores envolvidos: SENJUR, SENJUR-CGAL LEI ORDINÁRIA Nº 4.184, DE 24 DE MARÇO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” LEI ORDINÁRIA Nº 4.184, DE 24 DE MARÇO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Anexos: LEI_ORDINARIA_N_4_184_DE_24_DE_MARCO_DE_2023_Autoriza_o_Poder_Executivo_a_abrir_credito_adicional_especial_e_da_outras_providencias_.pdf Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/5418-D384-54CF-A5B5 e informe o código 5418-D384-54CF-A5B5 Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA Nº 4.184, DE 24 DE MARÇO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.452.707,51 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e dois mil, setecentos e sete reais e cinquenta e um centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 5 5 210.0004 02.08.05.123650032.2.071000-3.3.90.30 2128 R$ 2.500,00 5 5 210.0004 02.08.05.123650032.2.071000-3.3.90.39 2130 R$ 2.000,00 5 5 220.0004 02.08.05.123610032.2.071000-3.3.90.30 2102 R$ 8.000,00 5 5 220.0004 02.08.05.123610032.2.071000-3.3.90.39 2116 R$ 8.000,00 5 5 230.0003 02.08.05.123620032.2.071000-3.3.90.30 2124 R$ 2.500,00 5 5 230.0003 02.08.05.123620032.2.071000-3.3.90.39 2126 R$ 1.272,18 5 2 220.0001 02.08.05.123610032.2.070000-3.3.90.39 2058 R$ 1.304.227,42 5 5 210.0018 02.08.01.123650028.2.063000-3.3.90.30 1483 R$ 7.161,44 5 5 220.0007 02.08.04.123610031.2.068000-3.3.90.30 1980 R$ 81.931,47 5 5 220.0009 02.08.04.123610031.2.068000-3.3.90.30 1982 R$ 35.115,00 Total Superávit - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 1.452.707,51 TOTAL R$ 1.452.707,51 Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1º, R$ 1.452.707,51 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e dois mil, setecentos e sete reais e cinquenta e um centavos), correrá por conta de superavit do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/5418-D384-54CF-A5B5 e informe o código 5418-D384-54CF-A5B5 Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 24 de Março de 2023. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/5418-D384-54CF-A5B5 e informe o código 5418-D384-54CF-A5B5 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 5418-D384-54CF-A5B5 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO (CPF 339.XXX.XXX-43) em 24/03/2023 09:20:18 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 24/03/2023 10:27:23 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: AC CERTIFICA MINAS v5 << AC SOLUTI v5 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/5418-D384-54CF-A5B5