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norma nº 2771/2004

Tipo Lei
Número / Ano 2771 / 2004
Date 2004-12-08
EmentaEstima a Receita e fixa a Despesa do Município de Leme para o exercício de 2005.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 2771, de 08 de dezembro de 2004.
Estima a Receita e Fixa a Oespesa do Municfpio de Leme para o exercfcio de 2005.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei.
Artigo 1° - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do
Município de Leme para o exercíCiofinanceiro de 2005, nos termos da Constituição
Federal, Lei n.4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes
Orçamentárias, compreendendo:
I - O orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo poder público, fixado em R$ 56.545.670,00 (cinqüenta e
seis milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e setenta reais).
11- O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a
ela vinculados, fixado em R$ 13.464.330,00 (treze milhões, quatrocentos e sessenta
e quatro mil, trezentos e trinta reais).
Artigo 2° • A receita total estimada nos orçamentos fiscal
e seguridade social, já deduzidas de suas deduções legais, é da ordem de
R$74.010.000,00 (setenta e quatro milhões, dez mil reais), conforme quadro I
demonstrado em anexo.
Parágrafo único - A receita se constitui pela arrecadação
de Receitas Tributárias, Patrimoniais, de Serviços e Outras Receitas Correntes e,
através das Transferências Correntes, oriundas da nossa participação na
arrecadação dos impostos federais e estaduais e de outras transferências da União
e do Estado, na forma da legislação vigente e especificadas no Resumo Geral da
Receita.
RECEITAS CORRENTES R$72.480.000,00
Receita Tributária R$16.200.000,00
Receita de Contribuições R$ 300.000,00
Receita Patrimonial R$ 710.000,00
Receita de Servicos R$ 8.002.000,00
Transferências Correntes R$43.080.000,00
Outras Receitas Correntes R$ 4.188.000,00
RECEITA DE CAPITAL R$1.530.000,.00
Ooeracões de Crédito Internas R$ 500.000,00
Alienacão de Bens R$ 30.000,00
Transferências de Capital R$ 1.000.000,00
TOTAL DA RECEITA LIQUIDA R$74.010.000,()O .
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900·3571.9918 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68· LEME· S.P.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
I
..
Artigo 3° - A despesa será realizada segundo a
discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunçôes,
categorias econômicas e grupos de natureza da despesa, cujos desdobramentos
apresentam-se com os seguintes valores:
. POR ORGAO DE ADMINISTRACAO
ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇAO DIRETA
1 - PODER LEGISLATIVO
1.1 - Câmara Municipal 2.173.000,00
2 - PODER EXECUTIVO
2.2 - Gabinete do Prefeito 820.950,00
2.3 - Gabinete do Vice-Prefeito 80.370,00
2.4 - Secretaria do Governo 113.340,00
2.5 - Secretaria da Administração 6.547.020,00
2.6 - Secretaria dos Negócios Jurídicos 716.120,00
2.7 - Secretaria da Fazenda 1.509.590,00
2.8 - Secretaria do Planeíamento 576.730,00
2.9 - Secretaria Educação e Cultura 24.370.460,00
2.10 - Secretaria de Obras 1.088.892,00
2.11 - Secretaria de Servicos Públicos 1.027.968,00
2.12 - Secretaria de Transporte e Viação 3.096.320,00
2.13 - Secretaria da Saúde 13.234.510,00
2.14 - Secretaria Assisl.e Desenv.Social 1.425.420,00
2.15 - Secretaria Agric.-Jndústr.e Comércio 408.910,00
2.16 - Secretaria do Meio Ambiente 300.130,00
2.17 - Secretaria de Esportes e Turismo 360.440,00
2.18 - Secretaria Seaur. -Trânsito-Def. Civil 2.181.930,00
2.19 - Secretaria da Juventude 167.900,00
TOTAL GERAL DA ADMINISTRAÇAO DIRETA 60.200.000,00
ORCAMENTO DA ADMINISTRACãO INDIRETA
SAECIL-Superintend. Agua e Esgoto Cidade Leme R$ 9.210.000,00
Fundação Educacional Lemense R$ 600.000,00
TOTAL GERAL DA ADMINISTRAÇAO INDIRETA. . R$ 9.810.000,00
TOTAL GERAL DO MUNICIPIO R$ 70.010.000,00
POR FUNCAO DE GOVERNO •
01 - LEGISLATIVO R$ 2.173.000,00
04 - Administração R$ 9.206.500,00
05 - Defesa Nacional R$ 2.500,00
06 - Segurança Pública t R$ 2.065.000,00
08 - Assistência Social ~ R$ 1.548.000,00
09 - Previdência Social R$ 3.173.608,00
10 - Saúde R$12.504.000,00
12 - Educação R$23.236.000,00
I
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900·3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-98 - LEME - S.P.
,
.• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
13 - Cultura R$ 315.000,00
15 - Urbanismo R$ 3.806.042,00 I
17 - Saneamento R$ 9.117.000,00
18 - Gestão Ambiental R$ 280.000,00
20 - Agricultura R$ 145.000,00
22 - Indústria R$ 205.000,00
23 - Comércio e Serviços R$ 52.000,00
24 - Comunicações R$ 18.000,00
26 - Transporte R$ 1.218.000,00
27 - Desporto e Lazer R$ 336.000,00
28 - Encargos Especiais R$ 200.000,00
99 - Reserva de Contingência R$ 409.350,00
TOTAL GERAL R$70.010.000,OO
POR SUBFUNÇOES
031 - Ação Legislativa R$ 2.173.000,00
121 - Planejamento e Orçamento R$ 402.000,00
122 -Administração Geral R$12.294.500,00
123 - Administração Financeira R$ 287.000,00
124 - Controle Interno R$ 3.000,00
125 - Normatização e Fiscalizacão R$ 290.000,00
127 - Ordenamento Territorial R$ 100.000,00
128 - Formação de Recursos Humanos R$ 4.591.000,00
129 - Administração de Receitas R$ 356.000,00
153 - Defesa Terrestre R$ 2.500,00
181 - Policiamento R$ 365.000,00
182 - Defesa Civil R$1.700.000,00
241 - Assistência ao Idoso R$ 100.000,00
242 - Assistência ao Portador de Deficiência R$ 100.000,00
243 - Assistência à Crianca e ao Adolescente R$ 268.000,00
244 - Assistência Comunitária R$ 1.080.000,00
272 - Previdência do Regime Estatutário R$ 3.173.608,00
301 - Atenção Básica R$11.789.000,00
303 - Suporte Profilático e Terapêutico R$ 310.000,00
304 - Vigilância Sanitária R$ 250.000,00
305 - Vigilância Epidemiolóaica R$ 155.000,00
361 - Ensino Fundamental R$17.712.000,00
363 - Ensino Profissional R$ 610.000,00
364 - Ensino Superior R$ 200.000,00
365 - Ensino Infantil R$ 4.414.000,00
367 - Educação Especial R$ 300.000,00
391 - Patrimônio Histór.,Artístico e Arquiol. R$ 3.000,00
392 - Difusão Cultural R$ 312.000,00
451 - Infra-Estrutura Urbana R$ 822.042,00
452 - Servicos Urbanos R$ 2.984.000,00
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025· FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - s.P.
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541 - Preserva - o e Conserva - o Ambiental
542 - Controle Ambiental
543 - Recu era ão de Areas De radadas
601 - Promoção da Produção Ve etal
605 - Abastecimento
661 - Promoção Industrial
691 - Promoção Comercial
695 - Turismo
722 - Telecomunicações
782 - Trans orte Rodoviário
812 - Des orto Comunitário
843 - Servi os da Divida Interna
999 - Reserva de Contingência
TOTAL GERAL
R$ 130.000,00
R$ 20.000,00
R$ 130.000,00
R$ 50.000,00
R$ 95.000,00
R$ 205.000,00
R$ 50.000,00
R$ 2.000,00
R$ 18.000,00
R$1.218.000,00
R$ 336.000,00
R$ 200.000,00
R$ 409.350,00
R$70.010.000,00
POR CATEGORIAS ECONOMICAS
Despesas Correntes R$63.709.450,00
Desoesas de Capital R$ 5.891.200,00
Reserva de Continoência R$ 409.350,00
TOTAL GERAL R$70.010.000,00
PELA NATUREZA DA DESPESA
GRUPOS DE NATUREZA DA DESPESA
a) Orçamento Fiscal
3- Despesas Correntes R$50.692.120,00
1 - Pessoal e Encargos Sociais R$28.542.078,00
2 - Juros e Encargos da Dívida R$ 200.000,00
3 - Outras Despesas Correntes R$21.950.042,00
4 - Despesas de Capital R$ 5.444.200,00
4 - Investimentos R$ 5.079.200,00
5 - Inversões Financeiras R$ 65.000,00
6 - Amortização da Dívida R$ 300.000,00
9 - Reserva de Contingência
6 - Reserva de Contingência R$ 409.350,00
TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL R$56.545.670,00
b) Orçamento da Seguridade Social
3 - Despesas Correntes R$13.017.330,00
1 - Pessoal e encaroos sociais R$ 6.767.330,00
2 - Outras despesas correntes R$ 6.250.000,00
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - s.P.
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4 - Des esas de Capital
3 - Investimentos
R$ 447.000,00
R$ 447.000,00
TOTAL DO ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICIPIO
R$13.464.330,00
R$70.010.000,00
Artigo 4° - O Poder Executivo fica autorizado, nos termos
da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
I - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da
legislação em vigor.
11 - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em
vigor.
11I - Abrir, no curso da execução orçamentária de 2005, créditos adicionais
suplementares, até o limite de 100% (cem por cento) da despesa total fixada por
esta lei.
IV - Transpor, remanejar ou transferir recursos orçamentários, dentro de uma
mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da
Constituição Federal.
V - Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer
os resultados previstos.
VI - Utilizar os recursos vinculados à conta reserva de contingência, nas
situações previstas no art.5°, 111da LRF e art.8° da Portaria InterministeriaI163/2001.
Artigo 5° . Os órgãos e entidades mencionados no artigo
1°, ficam obrigados a encaminharem ao Executivo Municipal até quinze dias após o
encerramento de cada mês, a movimentação orçamentária, financeira e patrimonial,
para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal.
Artigo 6° - Esta Lei entrará em vigor em 1
0 de janeiro de
2005, revogando-se as disposições em contrário.
e de 2004.
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