| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2771 / 2004 |
| Date | 2004-12-08 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Leme para o exercício de 2005. |
| native_id | 5010 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 2771, de 08 de dezembro de 2004. Estima a Receita e Fixa a Oespesa do Municfpio de Leme para o exercfcio de 2005. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Artigo 1° - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Leme para o exercíCiofinanceiro de 2005, nos termos da Constituição Federal, Lei n.4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo: I - O orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, fixado em R$ 56.545.670,00 (cinqüenta e seis milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e setenta reais). 11- O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, fixado em R$ 13.464.330,00 (treze milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil, trezentos e trinta reais). Artigo 2° • A receita total estimada nos orçamentos fiscal e seguridade social, já deduzidas de suas deduções legais, é da ordem de R$74.010.000,00 (setenta e quatro milhões, dez mil reais), conforme quadro I demonstrado em anexo. Parágrafo único - A receita se constitui pela arrecadação de Receitas Tributárias, Patrimoniais, de Serviços e Outras Receitas Correntes e, através das Transferências Correntes, oriundas da nossa participação na arrecadação dos impostos federais e estaduais e de outras transferências da União e do Estado, na forma da legislação vigente e especificadas no Resumo Geral da Receita. RECEITAS CORRENTES R$72.480.000,00 Receita Tributária R$16.200.000,00 Receita de Contribuições R$ 300.000,00 Receita Patrimonial R$ 710.000,00 Receita de Servicos R$ 8.002.000,00 Transferências Correntes R$43.080.000,00 Outras Receitas Correntes R$ 4.188.000,00 RECEITA DE CAPITAL R$1.530.000,.00 Ooeracões de Crédito Internas R$ 500.000,00 Alienacão de Bens R$ 30.000,00 Transferências de Capital R$ 1.000.000,00 TOTAL DA RECEITA LIQUIDA R$74.010.000,()O . AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900·3571.9918 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68· LEME· S.P. .. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO I .. Artigo 3° - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunçôes, categorias econômicas e grupos de natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores: . POR ORGAO DE ADMINISTRACAO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇAO DIRETA 1 - PODER LEGISLATIVO 1.1 - Câmara Municipal 2.173.000,00 2 - PODER EXECUTIVO 2.2 - Gabinete do Prefeito 820.950,00 2.3 - Gabinete do Vice-Prefeito 80.370,00 2.4 - Secretaria do Governo 113.340,00 2.5 - Secretaria da Administração 6.547.020,00 2.6 - Secretaria dos Negócios Jurídicos 716.120,00 2.7 - Secretaria da Fazenda 1.509.590,00 2.8 - Secretaria do Planeíamento 576.730,00 2.9 - Secretaria Educação e Cultura 24.370.460,00 2.10 - Secretaria de Obras 1.088.892,00 2.11 - Secretaria de Servicos Públicos 1.027.968,00 2.12 - Secretaria de Transporte e Viação 3.096.320,00 2.13 - Secretaria da Saúde 13.234.510,00 2.14 - Secretaria Assisl.e Desenv.Social 1.425.420,00 2.15 - Secretaria Agric.-Jndústr.e Comércio 408.910,00 2.16 - Secretaria do Meio Ambiente 300.130,00 2.17 - Secretaria de Esportes e Turismo 360.440,00 2.18 - Secretaria Seaur. -Trânsito-Def. Civil 2.181.930,00 2.19 - Secretaria da Juventude 167.900,00 TOTAL GERAL DA ADMINISTRAÇAO DIRETA 60.200.000,00 ORCAMENTO DA ADMINISTRACãO INDIRETA SAECIL-Superintend. Agua e Esgoto Cidade Leme R$ 9.210.000,00 Fundação Educacional Lemense R$ 600.000,00 TOTAL GERAL DA ADMINISTRAÇAO INDIRETA. . R$ 9.810.000,00 TOTAL GERAL DO MUNICIPIO R$ 70.010.000,00 POR FUNCAO DE GOVERNO • 01 - LEGISLATIVO R$ 2.173.000,00 04 - Administração R$ 9.206.500,00 05 - Defesa Nacional R$ 2.500,00 06 - Segurança Pública t R$ 2.065.000,00 08 - Assistência Social ~ R$ 1.548.000,00 09 - Previdência Social R$ 3.173.608,00 10 - Saúde R$12.504.000,00 12 - Educação R$23.236.000,00 I AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900·3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-98 - LEME - S.P. , .• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 13 - Cultura R$ 315.000,00 15 - Urbanismo R$ 3.806.042,00 I 17 - Saneamento R$ 9.117.000,00 18 - Gestão Ambiental R$ 280.000,00 20 - Agricultura R$ 145.000,00 22 - Indústria R$ 205.000,00 23 - Comércio e Serviços R$ 52.000,00 24 - Comunicações R$ 18.000,00 26 - Transporte R$ 1.218.000,00 27 - Desporto e Lazer R$ 336.000,00 28 - Encargos Especiais R$ 200.000,00 99 - Reserva de Contingência R$ 409.350,00 TOTAL GERAL R$70.010.000,OO POR SUBFUNÇOES 031 - Ação Legislativa R$ 2.173.000,00 121 - Planejamento e Orçamento R$ 402.000,00 122 -Administração Geral R$12.294.500,00 123 - Administração Financeira R$ 287.000,00 124 - Controle Interno R$ 3.000,00 125 - Normatização e Fiscalizacão R$ 290.000,00 127 - Ordenamento Territorial R$ 100.000,00 128 - Formação de Recursos Humanos R$ 4.591.000,00 129 - Administração de Receitas R$ 356.000,00 153 - Defesa Terrestre R$ 2.500,00 181 - Policiamento R$ 365.000,00 182 - Defesa Civil R$1.700.000,00 241 - Assistência ao Idoso R$ 100.000,00 242 - Assistência ao Portador de Deficiência R$ 100.000,00 243 - Assistência à Crianca e ao Adolescente R$ 268.000,00 244 - Assistência Comunitária R$ 1.080.000,00 272 - Previdência do Regime Estatutário R$ 3.173.608,00 301 - Atenção Básica R$11.789.000,00 303 - Suporte Profilático e Terapêutico R$ 310.000,00 304 - Vigilância Sanitária R$ 250.000,00 305 - Vigilância Epidemiolóaica R$ 155.000,00 361 - Ensino Fundamental R$17.712.000,00 363 - Ensino Profissional R$ 610.000,00 364 - Ensino Superior R$ 200.000,00 365 - Ensino Infantil R$ 4.414.000,00 367 - Educação Especial R$ 300.000,00 391 - Patrimônio Histór.,Artístico e Arquiol. R$ 3.000,00 392 - Difusão Cultural R$ 312.000,00 451 - Infra-Estrutura Urbana R$ 822.042,00 452 - Servicos Urbanos R$ 2.984.000,00 AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025· FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - s.P. · . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 541 - Preserva - o e Conserva - o Ambiental 542 - Controle Ambiental 543 - Recu era ão de Areas De radadas 601 - Promoção da Produção Ve etal 605 - Abastecimento 661 - Promoção Industrial 691 - Promoção Comercial 695 - Turismo 722 - Telecomunicações 782 - Trans orte Rodoviário 812 - Des orto Comunitário 843 - Servi os da Divida Interna 999 - Reserva de Contingência TOTAL GERAL R$ 130.000,00 R$ 20.000,00 R$ 130.000,00 R$ 50.000,00 R$ 95.000,00 R$ 205.000,00 R$ 50.000,00 R$ 2.000,00 R$ 18.000,00 R$1.218.000,00 R$ 336.000,00 R$ 200.000,00 R$ 409.350,00 R$70.010.000,00 POR CATEGORIAS ECONOMICAS Despesas Correntes R$63.709.450,00 Desoesas de Capital R$ 5.891.200,00 Reserva de Continoência R$ 409.350,00 TOTAL GERAL R$70.010.000,00 PELA NATUREZA DA DESPESA GRUPOS DE NATUREZA DA DESPESA a) Orçamento Fiscal 3- Despesas Correntes R$50.692.120,00 1 - Pessoal e Encargos Sociais R$28.542.078,00 2 - Juros e Encargos da Dívida R$ 200.000,00 3 - Outras Despesas Correntes R$21.950.042,00 4 - Despesas de Capital R$ 5.444.200,00 4 - Investimentos R$ 5.079.200,00 5 - Inversões Financeiras R$ 65.000,00 6 - Amortização da Dívida R$ 300.000,00 9 - Reserva de Contingência 6 - Reserva de Contingência R$ 409.350,00 TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL R$56.545.670,00 b) Orçamento da Seguridade Social 3 - Despesas Correntes R$13.017.330,00 1 - Pessoal e encaroos sociais R$ 6.767.330,00 2 - Outras despesas correntes R$ 6.250.000,00 AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - s.P. , . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 4 - Des esas de Capital 3 - Investimentos R$ 447.000,00 R$ 447.000,00 TOTAL DO ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICIPIO R$13.464.330,00 R$70.010.000,00 Artigo 4° - O Poder Executivo fica autorizado, nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a: I - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor. 11 - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor. 11I - Abrir, no curso da execução orçamentária de 2005, créditos adicionais suplementares, até o limite de 100% (cem por cento) da despesa total fixada por esta lei. IV - Transpor, remanejar ou transferir recursos orçamentários, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal. V - Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos. VI - Utilizar os recursos vinculados à conta reserva de contingência, nas situações previstas no art.5°, 111da LRF e art.8° da Portaria InterministeriaI163/2001. Artigo 5° . Os órgãos e entidades mencionados no artigo 1°, ficam obrigados a encaminharem ao Executivo Municipal até quinze dias após o encerramento de cada mês, a movimentação orçamentária, financeira e patrimonial, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal. Artigo 6° - Esta Lei entrará em vigor em 1 0 de janeiro de 2005, revogando-se as disposições em contrário. e de 2004. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571,4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362,661/0001-68 - LEME - s.P.