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norma nº 2772/2004

Tipo Lei
Número / Ano 2772 / 2004
Date 2004-12-22
EmentaRegulamenta a concessão de Bolsas de Estudo junto a Sociedade Educacional de Leme S.A.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 2772, de 22 de dezembro de 2004.
Regulamenta a concessão de Bolsas de Estudo junto a Sociedade Educacional de Leme S.A.
A Prefeita do Município de Leme em exercício, nos termos do artigo 44 da Lei Orgânica do
Município e no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1
2 Fica instituído, nos termos desta Lei, o Programa de
Financiamento ao Estudante de Leme - PIEI,., destinado à concessão de Bolsa-Financiamento
aos estudantes regularmente matriculados nos cursos, não gratuitos, oferecídos através da
Sociedade Educacional de Leme S.A, campus Leme.
•.
Artigo 22 Fica instituido o Fundo de Financiamento ao Estudante
de Leme - FIEL, com a finalidade de subsidiar o Programa de Financiamento de que trata esta
lei, constítuído:
I - originariamente, 05% (cinco por cento) das vagas oferecidas, nos termos da Cláusula V,
do contrato de concessão de uso de imóvel celebrado entre o Município de Leme e a referida
Associação em 17 de julho de 1.990.
I - de dotações orçamentárias consignadas a Secretaria de Educação e Cultura;
m - de encargos e sanções contratualmente cobrados nos financiamentos concedidos ao
amparo desta Lei;
IV - de taxas e emolumentos cobrados dos participantes dos processos de seleção para o
financiamento;
VI - de rendimento de aplicações financeiras sobre suas disponibilidades; e
VII - de receitas patrimoniais.
VIII - de os recursos de origem orçamentária da União e do Estado destinados ao
desenvolvimento da educação;
IX - de juros e resultados de aplicações financeiras;
X - de o produto da execução de créditos relacionados aos financiamentos concedidos ao
amparo desta Lei.
XI - de contribuições, doações ou legados de outras origens;
§ 12 Fica desde já autorizada, a contratação, pelo agente operador
do FIEL, de operações de crédito interno e externo;
§ 22 As disponibilidades de caixa do FIEI,. deverão ser mantidas
em depósito em conta única vinculada a Instituição Financeira Oficial.
§ 32 O pagamento das obrigações decorrentes das operações de
que trata o § 1Q terá precedência sobre todas as demais despesas.
Artigo J!! A gestão do Programa de Financiamento ao Estudante
de Leme caberá originariamente:
I - a Secretaria de Educação e Cultura - SEC, na qualidade de formulador da política de oferta
de financiamento e de supervisor da execução das operações do Fundo; e
II - a Secretaria da Fazenda - SF, na qualidade de agente operador e de admínistradora dos
ativos e passivos.
§ 12De acordo com os limites de crédito estabelecidos pelo agente
operador, serão concedidos os financiamentos com recursos do PIEI,..
§ 2° Fica facultado ao Poder Executivo, mediante convênio, desde
já autorizado, a delegação da gestão do Programa de Financiamento ao Estudante de Leme a
entidades ou organizações não governamentais e sem finalidade lucrativa.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68· LEME - s.P.
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Artigo 4! São passíveis de financiamento de que trata esta lei, até
cem por cento (100%) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes por parte da
instituição de ensino, em contraprestação aos cursos em que estejam regularmente
matriculados.
§ 10 _ Cada estudante poderá habilitar-se a apenas um financiamento,
destinado à cobertura de despesas relativas a um único curso.
§ 2
0 O percentual de financiamento contratado não poderá ser
posteriormente aumentado, podendo entretanto ser reduzido, na ocasião do aditamento, por
solicitação do estudante, hipótese na qual não poderá ser novamente aumentado, nem mesmo
para retomar ao percentual inicial.
Artigo S!! Os financiamentos concedidos com recursos do PIEL
deverão observar o seguinte:
I - prazo: não poderá ser superior à duração regular do curso;
li - juros de um por cento (I %), para cada ano letivo, aplicando-se desde a data da celebração
até o final da participação do estudante no financiamento;
1lI - oferecimento de garantias adequadas pelo estudante financiado;
IV - amortização: terá inicio no mês imediatamente subseqüente ao da conclusão ou
trancamento do curso, ou antecipadamente, por iniciativa do estudante financiado, calculando￾se as prestações, em qualquer caso:
a) nos doze primeiros meses de amortização, em valor igual ao da parcela paga diretamente
pelo estudante à instituição de ensino superior no semestre imediatamente anterior;
b) parcelando-se o saldo devedor restante em periodo equivalente a até uma vez e meia o
prazo de permanência na condição de estudante financiado;
V - comprovação de idoneidade cadastral do estudante e do(s) fiador( es) na assinatura dos
contratos.
§ 1
2 O Programa poderá, a requerimento do estudante financiado,
conceder prazo, nunca superior a doze (12) meses, de carência para início da amortização.
§ 22 É permitido ao estudante financiado, a qualquer tempo, realizar
amortizações extraordinárias do financiamento.
§ 32 Na hipótese de verificação de inidoneidade cadastral do
" .' estudante ou de seu(s) fiador(es) após a assinatura do contrato, ficará sobrestado o aditamento
do mesmo até a comprovação da restauração da respectiva idoneidade, ou a substituição do
fiador inidôneo.
§ 4!' Em caso de inadimplemento das prestações devidas pelo
estudante financiado, a gestão do PIEL promoverá a execução das garantias contratuais.
Artigo 6° A garantia do contrato será a dupla fiança pessoal, ou
outra que venha a ser aceita pelo agente operador.
§ 10 No caso da fiança pessoal, será exigida a idoneidade cadastral
do fiador e prova de rendimentos mensais pelo menos iguais ao dobro do valor total da
mensalidade informada pela instituição de ensino superior, admitida a apresentação de duas
pessoas cujo somatório de rendimentos atenda ao mínimo estabelecido nesse parágrafo.
§ 20 Não poderá ser fiador o cônjuge do candidato, nem estudante
que conste como beneficiário do PIEL.
Artigo 7° O prazo maxnno de utilização do financiamento pelo
estudante será o periodo remanescente para a conclusão do curso, observada sua duração
regular.
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§ lo O período em que o financiamento encontra-se suspenso, em
virtude da opção, será considerado como de efetiva utilização.
§ 20 A dilatação do prazo de financiamento decorrente da
excepcionalidade referida no caput deste artigo deverá ser realizada no periodo de aditamento
imediatamente posterior ao prazo previsto para a conclusão do curso.
Artigo 8° O contrato de financiamento deverá ser aditado
semestralmente, por ocasião do ato de efetivação da matrícula na instituição de ensino
superior.
§ lo Os aditamentos referentes ao primeiro semestre de cada ano
letivo deverão ser celebrados no periodo de 10 de dezembro a 31 de março, e aqueles
referentes ao segundo semestre no período de 10 de julho a 31 de agosto, respeitados, nos dois
casos, os períodos para efetivação da matricula definidos pela instituição de ensino superior.
§ 20 Na hipótese de curso de regime anual, o aditamento referente
ao primeiro semestre do ano será vinculado à matricula, ficando o financiamento do segundo
semestre do mesmo ano letivo sujeito à confirmação do aditamento pela instituição de ensino
superior, na forma estabelecida pelo agente operador.
§ 30 Na hipótese da matricula ocorrer antes do início do semestre, o
aditamento terá efeito a partir do primeiro dia útil do semestre a ser financiado.
Artigo 9° - Constituem situações de óbice à manutenção do
financiamento:
I - a não obtenção, pelo estudante, de aproveitamento acadêmico em, no mínimo, setenta e
cinco por cento das disciplinas cursadas durante o último periodo letivo financiado, observado
o disposto no parágrafo único deste artigo;
n- a constatação, a qualquer tempo, de inidoneidade de documento apresentado ou falsidade
de informação prestada pelo estudante ou seu(s) fiador(es) à Comissão Permanente de Seleção
e Acompanhamento de que trata o art. 20 desta Portaria, ao Ministério da Educação, ao agente
operador ou ao agente financeiro;
Ill - a segunda mudança de curso ao amparo do financiamento.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, a Gestão do PIEL poderá
autorizar a permanência do estudante em caso excepcional, devidamente justificado.
Artigo 10 O encerramento do financiamento dar-se-á:
I - por solicitação do estudante;
n- em virtude da conclusão do curso; ou
m - em decorrência de situação de óbice à sua manutenção, nos termos desta lei.
§ 1° Uma vez encerrado o financiamento, não mais poderá o
estudante aderir ao programa.
§ 2° Nos casos previstos no inciso Ill do caput deste artigo, a
amortização terá início no mês imediatamente subseqüente ao da ocorrência da situação.
Artigo 11 Fica instituída a Gerência Permanente de
Acompanhamento do PIEL, que terá as seguintes atribuições:
I - tomar públicos os critérios de classificação e demais condições adotadas para a seleção
dofcandidatos ao financiamento;
n - receber as inscrições dos candidatos ao PIEL de acordo com procedimentos definidos
pela SEC;
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III - divulgar, afixando em local de grande circulação de estudantes, a lista dos candidatos
inscritos e, posteriormente, dos candidatos classificados dentro e fora do limite de seleção,
bem como dos não classificados;
vn - avaliar a cada período letivo o rendimento acadêmico dos estudantes financiados;
VIII - adotar, durante o período de matrícula dos estudantes já financiados, as providências
necessáriasao aditamento dos respectivos contratos.
Parágrafo único - A gerência de que trata o caput deste artigo será designada por ato do Chefe
do Executivo máximo e deverá ser constituída por quatro membros de livre escolha.
Artigo 12 - Ficam Instituídas as Comissões Executivas que serão
compostas por membros da sociedade civil organizada, com a finalidade de analisar e decidir
sobre a concessão da Bolsa-Financiamento
§ 1" - As Comissões de que trata o caput deste artigo, terão como
atribuição a execução da análise dos dados apresentados e a concessão do beneficio desta Lei.
§ 2° - Os membros das Comissões, que terão o número minimo de
cinco (OS) elementos, indicados pelas respectivas entidades, e nomeados por Portaria do
Prefeito, terão seus mandatos dentro de cada ano letivo.
§ 3° - As entidades a que se refere o caput deste artigo, deverão
indicar, por escrito, em até cinco (OS) dias após a publicação deste Decreto, o nome dos
elementos que deverão compor a sua comissão.
§ 4° - Os alunos deverão escolher, entre si, dois (02) representantes
de cada curso, para participarem na análise do processo de concessão de bolsas, apresentando
seus nomes ao Executivo local, em até cinco (OS) dias após o início do ano letivo, mediante
protocolo.
§ 5° - O exercício do mandato dos membros das Comissões será
gratuito e consistirá serviço público relevante ao Município.
Artigo 13 - Os interessados em concorrer aos de que trata a presente
Lei, deverão manifestar seu interesse junto à Sociedade Educacional de Leme S.A. - Centro
Universitário Anhanguera, atendendo ao que segue.
§ 1" - O candidato deverá comparecer a Faculdade em que estiver
matriculado, onde preencherá requerimento próprio (Anexo I ou outro na forma do
regulamento),prestando, por completo e detalhadamente, as informações nele exigidas, e;
§ 2° - O candidato, no ato de sua inscrição, deverá apresentar os
seguintes documentos;
I - Para o candidato empregado, com contrato de trabalho devidamente registrado em
sua C. T.P.S;
01) Cópia reprográfica de sua CTPS, onde esteja indicado e visível, o respectivo número,
identificação pessoal, último contrato, página seguinte a do último contrato (mesmo em
branco);
02) Cópia reprográfica dos holerites dos três (03) últimos meses, ou declaração se seus
vencimentos auferidos mensalmente nos três (03) últimos meses, proferida e assinada pelo
empregador, com firma reconhecida, subscrita pelo seu Contador.
03) Comprovante de rendimentos mensais auferidos pelos demais membros da família do
candidato, se o possuírem, considerando-se para fins deste Decreto, familia, como o conjunto
de pessoas que com este convivemnuma mesma residência;
03.1) Para atendimento a este item, o candidato deverá apresentar cópia reprográfica do
documento comprobatório dos rendimentos, ou, caso não possua documento, declar~
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subscrita e assinada pelo beneficiário dos rendimentos, com firma reconhecida, constando o
valor do rendimento auferido pelo mesmo no último mês anterior ao da abertura das
inscrições.
04) Comprovação de residência nos últimos três (03) anos, através de, em conjunto ou
isoladamente,
04.1) Cópia reprográfica da escritura does)imóvel(is)onde residiu o candidato;
04.2) Cópia reprográfica does) contrato(s) de locação does) imóvel(is) onde residiu o
candidato;
04.3) Cópia does) contrato(s) de financiamento ou outro documento comprobatório da posse
does)imóvel(is)onde residiu o candidato.
04.4) O(s) documento(s) apresentado(s) para atendimento a este item, deverá(ão) ser em nome
do próprio candidato, ou de qualquer dos membros de sua família, observado o disposto neste
artigo, inciso I, número 03;
04.5)- Na ausência dos documentos acima, o candidato deverá apresentar declaração,
afirmando e indicando o endereço de onde residiu nos três (03) últimos anos, assinada e com
firma reconhecida, subscrita por, pelo menos, duas (02) testemunhas que tenham sido vizinhas
ao(s) referido(s) imóvel(is);
04.5.1) - As testemunhas deverão estar perfeitamente identificadas, inclusivemencionando-se
seu atual endereço e número de telefone (se houver);
05) Comprovante de pagamento da ELEKTRO ou SAECIL, referente ao mês anterior ao do
período da inscrição,relativo ao imóvel onde reside atualmente o candidato;
06) Cópia reprográfica de sua Carteira de Identidade e do CIC/CPF/MF;
07) Cópia reprográfica ou certidão comprovando sua matricula na Faculdade a que pretende
bolsa.
08) Documento fornecido pela Faculdade, atestando ou certificando a porcentagem de
freqüência as aulas, bem como regularidade financeira, em todas as matérias cursadas durante
o referido ano letivo imediatamente anterior, através de;
08.1) Documento fornecido pela Faculdade, atestando ou certificando se o candidato foi
reprovado ou ficou por dependência em alguma das matérias cursadas durante o ano letivo
imediatamente anterior;
8.2) Comprovante de estar regular com os cofres da Faculdade, através de cópia reprográfica
dos pagamentos efetuados, ou documento fornecido pela mesma, atestando ou certificando
que o candidato está regular para com seus cofres;
09) Documento(s) comprobatório(s) do candidato, de ser possuidor ou portador de doença
grave ou deficiênciafisica ou mental.
10) Documentos comprobatórios de garantia do contrato, que será sempre a fiança pessoal, ou
outra que venha a ser aceita pelo agente operador.
10.1 lo No caso da fiança pessoal, será exigida a idoneidade cadastral do fiador e prova de
rendimentos mensais pelo menos iguais ao dobro do valor total da mensalidade informada
pela instituição de ensino superior, admítida a apresentação de duas pessoas cujo somatório de
rendimentos atenda ao mínimoestabelecido nesse parágrafo.
10.02 Não poderá ser fiador o cônjuge do candidato, nem estudante que conste como
beneficiário do FIEL.
11 - Para o candidato qne possua atividade laboral, como empregado,
independentemente de contrato registrado em sua C.T.P.S;
01) Todos os documentos relacionados nos números 03, 04, 05, 06, 07, 08,09, 10, e seus
respectivos subitens, todos do inciso I do presente artigo, e;
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02) Declaração do candidato afirmando o tipo de trabalho que exerce, seus vencimentos
mensais auferidos nos três (03) últimos meses, assinada e com firma reconhecida, atestada por
duas (02) testemunhas devidamente identificadas, inclusive com endereço e telefone (se
houver);
m - Para o candidato que possua rendimentos mensais a título de retirada ou pró￾labore;
01) Todos os documentos relacionados nos números 03, 04, 05, 06, 07, 08,09, 10, e seus
respectivos subitens,todos do inciso I do presente artigo , e;
02) Cópia do(s) documento(s) comprobatório(s) dos rendimentos auferidos nos últimos três
(03) meses, ou declaração afirmando o tipo de trabalho que exerce, e os rendimentos
auferidos no mesmo período, assinada e com firma reconhecida, subscrita por duas (02)
testemunhas devidamenteidentificadas,inclusivecom endereço e telefone (se houver);
IV - Para o candidato servidor público federal, estadual ou municipal;
01) Todos os documentos relacionados nos números 03, 04, 05, 06, 07, 08,09, 10, e seus
respectivos subitens,todos do inciso I do presente artigo , e;
02) Cópia reprográfica dos holerites ou comprovantes de pagamentos de seus vencimentos
relativos aos três (03) últimos meses anteriores ao da inscrição;
v - Para o candidato trabalhador autônomo;
01) Todos os documentos relacionados nos números 03, 04, 05, 06, 07, 08,09, 10, e seus
respectivos subitens,todos do inciso I do presente artigo, e;
02) Declaração do candidato afirmando o tipo de trabalho que exerce, seus vencimentos
mensais auferidos nos três (03) últimos meses, assinada e com firma reconhecida, atestada por
duas (02) testemunhas devidamente identificadas, inclusive com endereço e telefone (se
houver);
VI - Para o candidato que não exerça atividade laboral remunerada, todos os documentos
relacionados nos números 03,04,05,06, 07, 08, 09, 10 e seus respectivos subitens, todos do
inciso I do presente artigo.
VII - O candidato que se enquadre em qualquer dos critérios acima, deverá apresentar ainda,
caso seja ele o proprietário, ou qualquer um dos membros de sua família, observado o
disposto no número 03 do inciso I do presente artigo, de imóvel(is) diverso(s) daquele em que
residatm), cópia reprográfica do(s) respectivo(s) carnê(s) do !PTU, exercício imediatamente
anterior, onde conste o seu valor venal, ou certidão de valor venal fornecida pela
municipalidadereferente ao mesmo exercício.
Artigo 14 - Serão inabilitadosa concorrerem os candidatos que: ,
I - Deixarem de apresentar qualquer dos documentos exigidos na fase de inscrição, quando
exigíveis;
ll- Deixarem de preencher qualquer campo da ficha de inscrição(requerimento);
III - Apresentarem declarações inveridicas na ficha de inscrição/requerimento, constatadas
pela comissão correspondente ou Assistência Social do Município de Leme.
VI - Não forem residentes em Leme há, pelo menos, três (2) anos.
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Artigo 15 - Aos candidatos habilitados serão atribuídas notas,
conforme se segue, para fins de classificação, considerando-se para tal atribuição, as
informações e documentos apresentados quando de sua inscrição.
§ 1" - Os candidatos habilitados serão classificados em ordem
decrescente de notas, da maior para a menor, de acordo com a média final obtida através da
seguinte fórmula:
a+b+c
m = ----------------------
3
Onde;
* m = média final obtida
* a = nota obtida pela menor renda familiar
* b = nota obtida pelo número de pessoas na família
*
c = nota obtida pelo número de pessoas que possuem rendimentos dentro da familia
I - As Notas para o critério "Renda Familiar",serão atribuídas conforme a seguinte tabela;
Renda Familiar Pontos Peso Nota
100% ou mais do valor de 4 mensalidades do curso em que esteja
matriculado o candidato O 2 O
De 80% a 99% do valor de 4 mensalidades do curso em que
esteja matriculado o candidato 2 2 4
De 60% a 79"10 do valor de 4 mensalidades do curso em que
esteja matriculado o candidato 4 2 8
De 40% a 59% do valor de 4 mensalidades do curso em que
esteia matriculado o candidato 6 2 12
De 20% a 39% do valor de 4 mensalidades do curso em que
esteja matriculado o candidato 8 2 16
De 0% a 19% do valor de 4 mensalidadesdo curso em que esteja
matriculado 10 2 20
IH - As Notas para o critério "Número de Pessoas que Compõem a Família", serão atribuídas
conforme a seguinte tabela;
N° de pessoas Pontos Peso Nota
Até 04 3 1 3
De 05 a07 6 1 6
08 ou mais 9 1
.
9
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IV - As Notas para o critério "Número de Pessoas Com Rendimento Dentro da Familia",
serão atribuídas de acordo com a seguinte tabela:
N° de Ressoas Pontos Peso Nota
Até 02 9 2 18
De 03 a05 6 2 12
05 ou mais 3 2 6
§ 3° - O(A) candidato(a) que residir em imóvel alugado ou
adquirido mediante financiamentojunto a instituiçõesfinanceiras ou do sistema de habilitação
popular, terá acrescido em sua média, para fins de classificação0,3 pontos.
§ 4° - O(A) candidato(a) possuidor ou portador de doença grave,
deficiência fisica ou mental, terá acrescido em sua média, para fins de classificação 2,0
pontos.
§ 5° - O(A) candidato(a) que possuir ou cuja família possua, mais
de 01 (um) imóvel além daquele onde resida, terá decrescido em sua média, para fins de
classificação 0,5 pontos por imóvel.
§ 6° - O(A) candidato(a) que, durante o ano letivo imediatamente
anterior, foi reprovado ou ficou por dependência em qualquer das matérias cursadas; e ainda,
que não esteve regular com os cofres da faculdade, terá decrescido em sua média, para fins de
classificação 1,5 pontos.
§ 7° - Em caso de empate na classificação dos candidatos,
prevalecerá o candidato que:
I - Possuir o menor número de pessoas com rendimentos na família;
11- Possuir o maior número de pessoas na família;
III - Possuír a menor renda per capta na família;
IV-Possuir maior idade;
V - Possuir maior número de filhosmenores de 16 anos;
VI- Persistindo o empate, o desempate será através de sorteio;
Artigo 16 - Serão concedidos os beneficios de que trata a presente
Lei, em percentuais definidos pelas respectivas Comissões Executivas, devendo estas,
obedecerem a classificação dos candidatos, aplicando-se os percentuais em ordem
decrescente.
§ 2° - Na ocorrência de número de habilitadosmenor que o número de bolsas oferecidas, após
classificação final apresentada pela Entidade responsável ou no caso da instalação de novos
cursos, estas serão distribuídasem deliberação do Conselho Gestor.
Artigo 17 - As informações e documentos trazidos pelos candidatos
quando de sua inscrição, poderão ser objeto de fiscalização pelas assistentes sociais da
municipalidade, bem como pelas respectivas comissões nomeadas, a qualquer tempo,
servindo as observações constatadas quanto a autenticidade e veracidade destas, como
parâmetro para fins de habilitação ou inabilitação de candidatos, classificação,
desclassificaçãoou reclassificação.
§ 1°- Os candidatos beneficiados deverão manter todas as condições
exigidas para inscrição durante o seu período de vigência, sob pena de cancelamento, ou
reclassificação, conforme o caso.
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§ 2° - Os candidatos inscritos, inabilitados ou que não atingiram nota
suficiente quando da classificação para obtenção das bolsas, poderão, durante o período de
vigência da concessão, requerer a revisão das bolsas concedidas, mediante requerimento
protocolado junto a municipalidade,devidamente instruído com documentos comprobatórios
da não autenticidade ou veracidade das informações ou documentos apresentados pelo,
candidato beneficiado.
§ 3° - Constatada a não autenticidade dos documentos trazidos, ou
inveracidade das informações prestadas, em procedimento onde se garanta ampla defesa ao
beneficiado, a bolsa concedida ao mesmo será cancelada, passando-se ao próximo candidato
classificadoque não tenha atingido nota suficientepara obtenção da bolsa.
Artigo 18 - A Prefeitura do Município de Leme fará a divulgação,
através da Faculdade e dos órgãos de comunicação do Município, do prazo e local para
inscrição dos candidatos.
Artigo 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. .
Leme, 22 de dezembro de 2.004.
MARIA OLGA PEIXE BONFANTI ANITELLI
Prefeita do Município de Leme em exercício
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ANEXO I
REQUERIMENTO DE BOLSA DE ESTUDO
CURSO:
IDENTIFICAÇÃO
Nome DN.:
---------------------- ------
CIC/MFn° --------------
CIIRG/SSP/SP n."
-------
Est/Civ Nat/nacion!e Profis
---------- ------ -------
RualAv n."
---------------------- ------
Bairro Cidade (_) CEP _
Fone (residlcornl) Celular: _ Recado? (S) ou (N)
CTPS n." Série Dt Admissão /
------ ---- -----
/_---
PESQUISA
Onde trabalha?
Empresa Salário (mês) R$ _
RuaiAv.:________________ n." ----
bairro: -----
Cidade: L-:l Telefone : Contato: _
Número de Pessoas Com Rendimento Dentro da Família
candidato): _
(incluindo o
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Descrevê-las
Nome: Parentesco Renda mensal
R$ _
R$ ~
R$
------
R$
------
R$
------
TOTAL ,............................. R$ _
Quantas pessoas, incluindo o candidato, independentemente de receberem rendimentos,
compõem sua familia, considerando o disposto no art. 6° , § 2°, I, 03) do Decreto
4.733/02? N"
------
Descrevê-las
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
8:
Possui ftlho(s) menor(es) de 18 (dezoito anos)? Sim( ) Não( )
Se sim, informar o nome e a data de nascimento.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
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1 D.N__ I__ I_
2 D.N__ I__ I_
3
D.N__ I__ I_
4 D.N__ I__ I_
5
D.N__ I__ I_
6
D.N__ I__ I_
Alguém da família já foi beneficiado com Bolsa da ALEC?
NÃO
Se sim, descrever quem e quando;
( ) SIM ( )
Além do candidato, mais alguém da família está pleiteando Bolsa este ano?( )SIM (
)NÃO
Se sim, descrever quem;
O lar da família é guarnecido por :
( ) vídeo game
( ) televisão ( quantas: ? )
( ) geladeira
( ) fogão a gás ( _ ) bocas
( ) ventilador (es)
( ) aparelho de som
( ) vídeo cassete
( ) freezer
( ) Forno microondas
( ) microcomputador
( ) secadora de roupa
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668· FONES (19) 3571.4000 3571.4025· FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918· CNPJIMF 46.362.661/0001-68· LEME - S.P.
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( ) máq.lavar roupa
( ) outros: especificar
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( ) máq. lavar louça
A família possui veículo? (mobylette/moto/carro/caminhão/etc.)
(8) ou (N) Quantos? ( _ )
Marca Modelo Ano VR R$
Marca Modelo Ano VR R$
Marca Modelo Ano VR R$
A família do solicitante possui bem(ns) imóvel(eis), além do local onde reside?
(8) ou (N) casa ( ) - terreno ( ) - comercial ( )
Quantos?
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Está(ao) alugado)(s) ? (8) ou (N) Está( ao) cedido(s) ? (8) ou (N)
Descrevê-los;
l)Qual o endereço?
Valor venal municipal(2001): R$----------------
2) Qual o endereço?
Valor venal municipal(2001): R$ _
3) Qual o endereço?
Valor venal municipal(2001): R$----------------
É possuidor ou portador de doença grave?
Qual?
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Épossuidor ou portador de deficiência fisica ou mental?
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Qual?----------------------------
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DECLARAÇÃO
Sobre os termos e as penas da legislação vigente, declaro que o acima exposto é a expressão
da verdade; declaro(a) ter pleno conhecimento e ciência dos termos da Lei n." , de de
............... de , da Prefeitura do Município de Leme, os quais aceito em caráter
irrevogável e irretratável; que não estou em condições de arcar com as mensalidades, sem
prejuízo próprio e de minha família, ciente das penalidades da presente afirmação,
responsabilizando-me pelas mesmas, autorizando, antecipadamente, o cancelamento do
beneficío, se comprovadas inverdades nas informações supra e se desrespeitar as condições
contidas no Decreto supra indicado.
Leme (SP), __ de de 2.00
assinatura doea) solicitante
OBSERVAÇÃO DO ENTREVISTADOR
Visita Domiciliar:__ /__ /2.00_ Assistente Social: _
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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