| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2772 / 2004 |
| Date | 2004-12-22 |
| Ementa | Regulamenta a concessão de Bolsas de Estudo junto a Sociedade Educacional de Leme S.A. |
| native_id | 5011 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 2772, de 22 de dezembro de 2004. Regulamenta a concessão de Bolsas de Estudo junto a Sociedade Educacional de Leme S.A. A Prefeita do Município de Leme em exercício, nos termos do artigo 44 da Lei Orgânica do Município e no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1 2 Fica instituído, nos termos desta Lei, o Programa de Financiamento ao Estudante de Leme - PIEI,., destinado à concessão de Bolsa-Financiamento aos estudantes regularmente matriculados nos cursos, não gratuitos, oferecídos através da Sociedade Educacional de Leme S.A, campus Leme. •. Artigo 22 Fica instituido o Fundo de Financiamento ao Estudante de Leme - FIEL, com a finalidade de subsidiar o Programa de Financiamento de que trata esta lei, constítuído: I - originariamente, 05% (cinco por cento) das vagas oferecidas, nos termos da Cláusula V, do contrato de concessão de uso de imóvel celebrado entre o Município de Leme e a referida Associação em 17 de julho de 1.990. I - de dotações orçamentárias consignadas a Secretaria de Educação e Cultura; m - de encargos e sanções contratualmente cobrados nos financiamentos concedidos ao amparo desta Lei; IV - de taxas e emolumentos cobrados dos participantes dos processos de seleção para o financiamento; VI - de rendimento de aplicações financeiras sobre suas disponibilidades; e VII - de receitas patrimoniais. VIII - de os recursos de origem orçamentária da União e do Estado destinados ao desenvolvimento da educação; IX - de juros e resultados de aplicações financeiras; X - de o produto da execução de créditos relacionados aos financiamentos concedidos ao amparo desta Lei. XI - de contribuições, doações ou legados de outras origens; § 12 Fica desde já autorizada, a contratação, pelo agente operador do FIEL, de operações de crédito interno e externo; § 22 As disponibilidades de caixa do FIEI,. deverão ser mantidas em depósito em conta única vinculada a Instituição Financeira Oficial. § 32 O pagamento das obrigações decorrentes das operações de que trata o § 1Q terá precedência sobre todas as demais despesas. Artigo J!! A gestão do Programa de Financiamento ao Estudante de Leme caberá originariamente: I - a Secretaria de Educação e Cultura - SEC, na qualidade de formulador da política de oferta de financiamento e de supervisor da execução das operações do Fundo; e II - a Secretaria da Fazenda - SF, na qualidade de agente operador e de admínistradora dos ativos e passivos. § 12De acordo com os limites de crédito estabelecidos pelo agente operador, serão concedidos os financiamentos com recursos do PIEI,.. § 2° Fica facultado ao Poder Executivo, mediante convênio, desde já autorizado, a delegação da gestão do Programa de Financiamento ao Estudante de Leme a entidades ou organizações não governamentais e sem finalidade lucrativa. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68· LEME - s.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 4! São passíveis de financiamento de que trata esta lei, até cem por cento (100%) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes por parte da instituição de ensino, em contraprestação aos cursos em que estejam regularmente matriculados. § 10 _ Cada estudante poderá habilitar-se a apenas um financiamento, destinado à cobertura de despesas relativas a um único curso. § 2 0 O percentual de financiamento contratado não poderá ser posteriormente aumentado, podendo entretanto ser reduzido, na ocasião do aditamento, por solicitação do estudante, hipótese na qual não poderá ser novamente aumentado, nem mesmo para retomar ao percentual inicial. Artigo S!! Os financiamentos concedidos com recursos do PIEL deverão observar o seguinte: I - prazo: não poderá ser superior à duração regular do curso; li - juros de um por cento (I %), para cada ano letivo, aplicando-se desde a data da celebração até o final da participação do estudante no financiamento; 1lI - oferecimento de garantias adequadas pelo estudante financiado; IV - amortização: terá inicio no mês imediatamente subseqüente ao da conclusão ou trancamento do curso, ou antecipadamente, por iniciativa do estudante financiado, calculandose as prestações, em qualquer caso: a) nos doze primeiros meses de amortização, em valor igual ao da parcela paga diretamente pelo estudante à instituição de ensino superior no semestre imediatamente anterior; b) parcelando-se o saldo devedor restante em periodo equivalente a até uma vez e meia o prazo de permanência na condição de estudante financiado; V - comprovação de idoneidade cadastral do estudante e do(s) fiador( es) na assinatura dos contratos. § 1 2 O Programa poderá, a requerimento do estudante financiado, conceder prazo, nunca superior a doze (12) meses, de carência para início da amortização. § 22 É permitido ao estudante financiado, a qualquer tempo, realizar amortizações extraordinárias do financiamento. § 32 Na hipótese de verificação de inidoneidade cadastral do " .' estudante ou de seu(s) fiador(es) após a assinatura do contrato, ficará sobrestado o aditamento do mesmo até a comprovação da restauração da respectiva idoneidade, ou a substituição do fiador inidôneo. § 4!' Em caso de inadimplemento das prestações devidas pelo estudante financiado, a gestão do PIEL promoverá a execução das garantias contratuais. Artigo 6° A garantia do contrato será a dupla fiança pessoal, ou outra que venha a ser aceita pelo agente operador. § 10 No caso da fiança pessoal, será exigida a idoneidade cadastral do fiador e prova de rendimentos mensais pelo menos iguais ao dobro do valor total da mensalidade informada pela instituição de ensino superior, admitida a apresentação de duas pessoas cujo somatório de rendimentos atenda ao mínimo estabelecido nesse parágrafo. § 20 Não poderá ser fiador o cônjuge do candidato, nem estudante que conste como beneficiário do PIEL. Artigo 7° O prazo maxnno de utilização do financiamento pelo estudante será o periodo remanescente para a conclusão do curso, observada sua duração regular. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001~8 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO § lo O período em que o financiamento encontra-se suspenso, em virtude da opção, será considerado como de efetiva utilização. § 20 A dilatação do prazo de financiamento decorrente da excepcionalidade referida no caput deste artigo deverá ser realizada no periodo de aditamento imediatamente posterior ao prazo previsto para a conclusão do curso. Artigo 8° O contrato de financiamento deverá ser aditado semestralmente, por ocasião do ato de efetivação da matrícula na instituição de ensino superior. § lo Os aditamentos referentes ao primeiro semestre de cada ano letivo deverão ser celebrados no periodo de 10 de dezembro a 31 de março, e aqueles referentes ao segundo semestre no período de 10 de julho a 31 de agosto, respeitados, nos dois casos, os períodos para efetivação da matricula definidos pela instituição de ensino superior. § 20 Na hipótese de curso de regime anual, o aditamento referente ao primeiro semestre do ano será vinculado à matricula, ficando o financiamento do segundo semestre do mesmo ano letivo sujeito à confirmação do aditamento pela instituição de ensino superior, na forma estabelecida pelo agente operador. § 30 Na hipótese da matricula ocorrer antes do início do semestre, o aditamento terá efeito a partir do primeiro dia útil do semestre a ser financiado. Artigo 9° - Constituem situações de óbice à manutenção do financiamento: I - a não obtenção, pelo estudante, de aproveitamento acadêmico em, no mínimo, setenta e cinco por cento das disciplinas cursadas durante o último periodo letivo financiado, observado o disposto no parágrafo único deste artigo; n- a constatação, a qualquer tempo, de inidoneidade de documento apresentado ou falsidade de informação prestada pelo estudante ou seu(s) fiador(es) à Comissão Permanente de Seleção e Acompanhamento de que trata o art. 20 desta Portaria, ao Ministério da Educação, ao agente operador ou ao agente financeiro; Ill - a segunda mudança de curso ao amparo do financiamento. Parágrafo único. Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, a Gestão do PIEL poderá autorizar a permanência do estudante em caso excepcional, devidamente justificado. Artigo 10 O encerramento do financiamento dar-se-á: I - por solicitação do estudante; n- em virtude da conclusão do curso; ou m - em decorrência de situação de óbice à sua manutenção, nos termos desta lei. § 1° Uma vez encerrado o financiamento, não mais poderá o estudante aderir ao programa. § 2° Nos casos previstos no inciso Ill do caput deste artigo, a amortização terá início no mês imediatamente subseqüente ao da ocorrência da situação. Artigo 11 Fica instituída a Gerência Permanente de Acompanhamento do PIEL, que terá as seguintes atribuições: I - tomar públicos os critérios de classificação e demais condições adotadas para a seleção dofcandidatos ao financiamento; n - receber as inscrições dos candidatos ao PIEL de acordo com procedimentos definidos pela SEC; AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68· LEME - S.P PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO III - divulgar, afixando em local de grande circulação de estudantes, a lista dos candidatos inscritos e, posteriormente, dos candidatos classificados dentro e fora do limite de seleção, bem como dos não classificados; vn - avaliar a cada período letivo o rendimento acadêmico dos estudantes financiados; VIII - adotar, durante o período de matrícula dos estudantes já financiados, as providências necessáriasao aditamento dos respectivos contratos. Parágrafo único - A gerência de que trata o caput deste artigo será designada por ato do Chefe do Executivo máximo e deverá ser constituída por quatro membros de livre escolha. Artigo 12 - Ficam Instituídas as Comissões Executivas que serão compostas por membros da sociedade civil organizada, com a finalidade de analisar e decidir sobre a concessão da Bolsa-Financiamento § 1" - As Comissões de que trata o caput deste artigo, terão como atribuição a execução da análise dos dados apresentados e a concessão do beneficio desta Lei. § 2° - Os membros das Comissões, que terão o número minimo de cinco (OS) elementos, indicados pelas respectivas entidades, e nomeados por Portaria do Prefeito, terão seus mandatos dentro de cada ano letivo. § 3° - As entidades a que se refere o caput deste artigo, deverão indicar, por escrito, em até cinco (OS) dias após a publicação deste Decreto, o nome dos elementos que deverão compor a sua comissão. § 4° - Os alunos deverão escolher, entre si, dois (02) representantes de cada curso, para participarem na análise do processo de concessão de bolsas, apresentando seus nomes ao Executivo local, em até cinco (OS) dias após o início do ano letivo, mediante protocolo. § 5° - O exercício do mandato dos membros das Comissões será gratuito e consistirá serviço público relevante ao Município. Artigo 13 - Os interessados em concorrer aos de que trata a presente Lei, deverão manifestar seu interesse junto à Sociedade Educacional de Leme S.A. - Centro Universitário Anhanguera, atendendo ao que segue. § 1" - O candidato deverá comparecer a Faculdade em que estiver matriculado, onde preencherá requerimento próprio (Anexo I ou outro na forma do regulamento),prestando, por completo e detalhadamente, as informações nele exigidas, e; § 2° - O candidato, no ato de sua inscrição, deverá apresentar os seguintes documentos; I - Para o candidato empregado, com contrato de trabalho devidamente registrado em sua C. T.P.S; 01) Cópia reprográfica de sua CTPS, onde esteja indicado e visível, o respectivo número, identificação pessoal, último contrato, página seguinte a do último contrato (mesmo em branco); 02) Cópia reprográfica dos holerites dos três (03) últimos meses, ou declaração se seus vencimentos auferidos mensalmente nos três (03) últimos meses, proferida e assinada pelo empregador, com firma reconhecida, subscrita pelo seu Contador. 03) Comprovante de rendimentos mensais auferidos pelos demais membros da família do candidato, se o possuírem, considerando-se para fins deste Decreto, familia, como o conjunto de pessoas que com este convivemnuma mesma residência; 03.1) Para atendimento a este item, o candidato deverá apresentar cópia reprográfica do documento comprobatório dos rendimentos, ou, caso não possua documento, declar~ AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68· LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO subscrita e assinada pelo beneficiário dos rendimentos, com firma reconhecida, constando o valor do rendimento auferido pelo mesmo no último mês anterior ao da abertura das inscrições. 04) Comprovação de residência nos últimos três (03) anos, através de, em conjunto ou isoladamente, 04.1) Cópia reprográfica da escritura does)imóvel(is)onde residiu o candidato; 04.2) Cópia reprográfica does) contrato(s) de locação does) imóvel(is) onde residiu o candidato; 04.3) Cópia does) contrato(s) de financiamento ou outro documento comprobatório da posse does)imóvel(is)onde residiu o candidato. 04.4) O(s) documento(s) apresentado(s) para atendimento a este item, deverá(ão) ser em nome do próprio candidato, ou de qualquer dos membros de sua família, observado o disposto neste artigo, inciso I, número 03; 04.5)- Na ausência dos documentos acima, o candidato deverá apresentar declaração, afirmando e indicando o endereço de onde residiu nos três (03) últimos anos, assinada e com firma reconhecida, subscrita por, pelo menos, duas (02) testemunhas que tenham sido vizinhas ao(s) referido(s) imóvel(is); 04.5.1) - As testemunhas deverão estar perfeitamente identificadas, inclusivemencionando-se seu atual endereço e número de telefone (se houver); 05) Comprovante de pagamento da ELEKTRO ou SAECIL, referente ao mês anterior ao do período da inscrição,relativo ao imóvel onde reside atualmente o candidato; 06) Cópia reprográfica de sua Carteira de Identidade e do CIC/CPF/MF; 07) Cópia reprográfica ou certidão comprovando sua matricula na Faculdade a que pretende bolsa. 08) Documento fornecido pela Faculdade, atestando ou certificando a porcentagem de freqüência as aulas, bem como regularidade financeira, em todas as matérias cursadas durante o referido ano letivo imediatamente anterior, através de; 08.1) Documento fornecido pela Faculdade, atestando ou certificando se o candidato foi reprovado ou ficou por dependência em alguma das matérias cursadas durante o ano letivo imediatamente anterior; 8.2) Comprovante de estar regular com os cofres da Faculdade, através de cópia reprográfica dos pagamentos efetuados, ou documento fornecido pela mesma, atestando ou certificando que o candidato está regular para com seus cofres; 09) Documento(s) comprobatório(s) do candidato, de ser possuidor ou portador de doença grave ou deficiênciafisica ou mental. 10) Documentos comprobatórios de garantia do contrato, que será sempre a fiança pessoal, ou outra que venha a ser aceita pelo agente operador. 10.1 lo No caso da fiança pessoal, será exigida a idoneidade cadastral do fiador e prova de rendimentos mensais pelo menos iguais ao dobro do valor total da mensalidade informada pela instituição de ensino superior, admítida a apresentação de duas pessoas cujo somatório de rendimentos atenda ao mínimoestabelecido nesse parágrafo. 10.02 Não poderá ser fiador o cônjuge do candidato, nem estudante que conste como beneficiário do FIEL. 11 - Para o candidato qne possua atividade laboral, como empregado, independentemente de contrato registrado em sua C.T.P.S; 01) Todos os documentos relacionados nos números 03, 04, 05, 06, 07, 08,09, 10, e seus respectivos subitens, todos do inciso I do presente artigo, e; AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68· LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 02) Declaração do candidato afirmando o tipo de trabalho que exerce, seus vencimentos mensais auferidos nos três (03) últimos meses, assinada e com firma reconhecida, atestada por duas (02) testemunhas devidamente identificadas, inclusive com endereço e telefone (se houver); m - Para o candidato que possua rendimentos mensais a título de retirada ou prólabore; 01) Todos os documentos relacionados nos números 03, 04, 05, 06, 07, 08,09, 10, e seus respectivos subitens,todos do inciso I do presente artigo , e; 02) Cópia do(s) documento(s) comprobatório(s) dos rendimentos auferidos nos últimos três (03) meses, ou declaração afirmando o tipo de trabalho que exerce, e os rendimentos auferidos no mesmo período, assinada e com firma reconhecida, subscrita por duas (02) testemunhas devidamenteidentificadas,inclusivecom endereço e telefone (se houver); IV - Para o candidato servidor público federal, estadual ou municipal; 01) Todos os documentos relacionados nos números 03, 04, 05, 06, 07, 08,09, 10, e seus respectivos subitens,todos do inciso I do presente artigo , e; 02) Cópia reprográfica dos holerites ou comprovantes de pagamentos de seus vencimentos relativos aos três (03) últimos meses anteriores ao da inscrição; v - Para o candidato trabalhador autônomo; 01) Todos os documentos relacionados nos números 03, 04, 05, 06, 07, 08,09, 10, e seus respectivos subitens,todos do inciso I do presente artigo, e; 02) Declaração do candidato afirmando o tipo de trabalho que exerce, seus vencimentos mensais auferidos nos três (03) últimos meses, assinada e com firma reconhecida, atestada por duas (02) testemunhas devidamente identificadas, inclusive com endereço e telefone (se houver); VI - Para o candidato que não exerça atividade laboral remunerada, todos os documentos relacionados nos números 03,04,05,06, 07, 08, 09, 10 e seus respectivos subitens, todos do inciso I do presente artigo. VII - O candidato que se enquadre em qualquer dos critérios acima, deverá apresentar ainda, caso seja ele o proprietário, ou qualquer um dos membros de sua família, observado o disposto no número 03 do inciso I do presente artigo, de imóvel(is) diverso(s) daquele em que residatm), cópia reprográfica do(s) respectivo(s) carnê(s) do !PTU, exercício imediatamente anterior, onde conste o seu valor venal, ou certidão de valor venal fornecida pela municipalidadereferente ao mesmo exercício. Artigo 14 - Serão inabilitadosa concorrerem os candidatos que: , I - Deixarem de apresentar qualquer dos documentos exigidos na fase de inscrição, quando exigíveis; ll- Deixarem de preencher qualquer campo da ficha de inscrição(requerimento); III - Apresentarem declarações inveridicas na ficha de inscrição/requerimento, constatadas pela comissão correspondente ou Assistência Social do Município de Leme. VI - Não forem residentes em Leme há, pelo menos, três (2) anos. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 15 - Aos candidatos habilitados serão atribuídas notas, conforme se segue, para fins de classificação, considerando-se para tal atribuição, as informações e documentos apresentados quando de sua inscrição. § 1" - Os candidatos habilitados serão classificados em ordem decrescente de notas, da maior para a menor, de acordo com a média final obtida através da seguinte fórmula: a+b+c m = ---------------------- 3 Onde; * m = média final obtida * a = nota obtida pela menor renda familiar * b = nota obtida pelo número de pessoas na família * c = nota obtida pelo número de pessoas que possuem rendimentos dentro da familia I - As Notas para o critério "Renda Familiar",serão atribuídas conforme a seguinte tabela; Renda Familiar Pontos Peso Nota 100% ou mais do valor de 4 mensalidades do curso em que esteja matriculado o candidato O 2 O De 80% a 99% do valor de 4 mensalidades do curso em que esteja matriculado o candidato 2 2 4 De 60% a 79"10 do valor de 4 mensalidades do curso em que esteja matriculado o candidato 4 2 8 De 40% a 59% do valor de 4 mensalidades do curso em que esteia matriculado o candidato 6 2 12 De 20% a 39% do valor de 4 mensalidades do curso em que esteja matriculado o candidato 8 2 16 De 0% a 19% do valor de 4 mensalidadesdo curso em que esteja matriculado 10 2 20 IH - As Notas para o critério "Número de Pessoas que Compõem a Família", serão atribuídas conforme a seguinte tabela; N° de pessoas Pontos Peso Nota Até 04 3 1 3 De 05 a07 6 1 6 08 ou mais 9 1 . 9 AVENIDA 29 OE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900·3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68· LEME· S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO IV - As Notas para o critério "Número de Pessoas Com Rendimento Dentro da Familia", serão atribuídas de acordo com a seguinte tabela: N° de Ressoas Pontos Peso Nota Até 02 9 2 18 De 03 a05 6 2 12 05 ou mais 3 2 6 § 3° - O(A) candidato(a) que residir em imóvel alugado ou adquirido mediante financiamentojunto a instituiçõesfinanceiras ou do sistema de habilitação popular, terá acrescido em sua média, para fins de classificação0,3 pontos. § 4° - O(A) candidato(a) possuidor ou portador de doença grave, deficiência fisica ou mental, terá acrescido em sua média, para fins de classificação 2,0 pontos. § 5° - O(A) candidato(a) que possuir ou cuja família possua, mais de 01 (um) imóvel além daquele onde resida, terá decrescido em sua média, para fins de classificação 0,5 pontos por imóvel. § 6° - O(A) candidato(a) que, durante o ano letivo imediatamente anterior, foi reprovado ou ficou por dependência em qualquer das matérias cursadas; e ainda, que não esteve regular com os cofres da faculdade, terá decrescido em sua média, para fins de classificação 1,5 pontos. § 7° - Em caso de empate na classificação dos candidatos, prevalecerá o candidato que: I - Possuir o menor número de pessoas com rendimentos na família; 11- Possuir o maior número de pessoas na família; III - Possuír a menor renda per capta na família; IV-Possuir maior idade; V - Possuir maior número de filhosmenores de 16 anos; VI- Persistindo o empate, o desempate será através de sorteio; Artigo 16 - Serão concedidos os beneficios de que trata a presente Lei, em percentuais definidos pelas respectivas Comissões Executivas, devendo estas, obedecerem a classificação dos candidatos, aplicando-se os percentuais em ordem decrescente. § 2° - Na ocorrência de número de habilitadosmenor que o número de bolsas oferecidas, após classificação final apresentada pela Entidade responsável ou no caso da instalação de novos cursos, estas serão distribuídasem deliberação do Conselho Gestor. Artigo 17 - As informações e documentos trazidos pelos candidatos quando de sua inscrição, poderão ser objeto de fiscalização pelas assistentes sociais da municipalidade, bem como pelas respectivas comissões nomeadas, a qualquer tempo, servindo as observações constatadas quanto a autenticidade e veracidade destas, como parâmetro para fins de habilitação ou inabilitação de candidatos, classificação, desclassificaçãoou reclassificação. § 1°- Os candidatos beneficiados deverão manter todas as condições exigidas para inscrição durante o seu período de vigência, sob pena de cancelamento, ou reclassificação, conforme o caso. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668· FONES (19) 3571.4000 3571.4025· FAX (19) 3571.4900·3671.9918· CNPJ/MF 46.362.661/0001-68· LEME· S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO § 2° - Os candidatos inscritos, inabilitados ou que não atingiram nota suficiente quando da classificação para obtenção das bolsas, poderão, durante o período de vigência da concessão, requerer a revisão das bolsas concedidas, mediante requerimento protocolado junto a municipalidade,devidamente instruído com documentos comprobatórios da não autenticidade ou veracidade das informações ou documentos apresentados pelo, candidato beneficiado. § 3° - Constatada a não autenticidade dos documentos trazidos, ou inveracidade das informações prestadas, em procedimento onde se garanta ampla defesa ao beneficiado, a bolsa concedida ao mesmo será cancelada, passando-se ao próximo candidato classificadoque não tenha atingido nota suficientepara obtenção da bolsa. Artigo 18 - A Prefeitura do Município de Leme fará a divulgação, através da Faculdade e dos órgãos de comunicação do Município, do prazo e local para inscrição dos candidatos. Artigo 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . Leme, 22 de dezembro de 2.004. MARIA OLGA PEIXE BONFANTI ANITELLI Prefeita do Município de Leme em exercício AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668· FONES (19) 3571.4000 3571.4025· FAX (19) 3571.4900·3571.9918· CNPJ/MF 46.362.661/0001·68· LEME· S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO I REQUERIMENTO DE BOLSA DE ESTUDO CURSO: IDENTIFICAÇÃO Nome DN.: ---------------------- ------ CIC/MFn° -------------- CIIRG/SSP/SP n." ------- Est/Civ Nat/nacion!e Profis ---------- ------ ------- RualAv n." ---------------------- ------ Bairro Cidade (_) CEP _ Fone (residlcornl) Celular: _ Recado? (S) ou (N) CTPS n." Série Dt Admissão / ------ ---- ----- /_--- PESQUISA Onde trabalha? Empresa Salário (mês) R$ _ RuaiAv.:________________ n." ---- bairro: ----- Cidade: L-:l Telefone : Contato: _ Número de Pessoas Com Rendimento Dentro da Família candidato): _ (incluindo o AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68· LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Descrevê-las Nome: Parentesco Renda mensal R$ _ R$ ~ R$ ------ R$ ------ R$ ------ TOTAL ,............................. R$ _ Quantas pessoas, incluindo o candidato, independentemente de receberem rendimentos, compõem sua familia, considerando o disposto no art. 6° , § 2°, I, 03) do Decreto 4.733/02? N" ------ Descrevê-las 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8: Possui ftlho(s) menor(es) de 18 (dezoito anos)? Sim( ) Não( ) Se sim, informar o nome e a data de nascimento. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 1 D.N__ I__ I_ 2 D.N__ I__ I_ 3 D.N__ I__ I_ 4 D.N__ I__ I_ 5 D.N__ I__ I_ 6 D.N__ I__ I_ Alguém da família já foi beneficiado com Bolsa da ALEC? NÃO Se sim, descrever quem e quando; ( ) SIM ( ) Além do candidato, mais alguém da família está pleiteando Bolsa este ano?( )SIM ( )NÃO Se sim, descrever quem; O lar da família é guarnecido por : ( ) vídeo game ( ) televisão ( quantas: ? ) ( ) geladeira ( ) fogão a gás ( _ ) bocas ( ) ventilador (es) ( ) aparelho de som ( ) vídeo cassete ( ) freezer ( ) Forno microondas ( ) microcomputador ( ) secadora de roupa AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668· FONES (19) 3571.4000 3571.4025· FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918· CNPJIMF 46.362.661/0001-68· LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ( ) máq.lavar roupa ( ) outros: especificar ------------------- ( ) máq. lavar louça A família possui veículo? (mobylette/moto/carro/caminhão/etc.) (8) ou (N) Quantos? ( _ ) Marca Modelo Ano VR R$ Marca Modelo Ano VR R$ Marca Modelo Ano VR R$ A família do solicitante possui bem(ns) imóvel(eis), além do local onde reside? (8) ou (N) casa ( ) - terreno ( ) - comercial ( ) Quantos? ---- Está(ao) alugado)(s) ? (8) ou (N) Está( ao) cedido(s) ? (8) ou (N) Descrevê-los; l)Qual o endereço? Valor venal municipal(2001): R$---------------- 2) Qual o endereço? Valor venal municipal(2001): R$ _ 3) Qual o endereço? Valor venal municipal(2001): R$---------------- É possuidor ou portador de doença grave? Qual? ------------ Épossuidor ou portador de deficiência fisica ou mental? ----- Qual?---------------------------- AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO DECLARAÇÃO Sobre os termos e as penas da legislação vigente, declaro que o acima exposto é a expressão da verdade; declaro(a) ter pleno conhecimento e ciência dos termos da Lei n." , de de ............... de , da Prefeitura do Município de Leme, os quais aceito em caráter irrevogável e irretratável; que não estou em condições de arcar com as mensalidades, sem prejuízo próprio e de minha família, ciente das penalidades da presente afirmação, responsabilizando-me pelas mesmas, autorizando, antecipadamente, o cancelamento do beneficío, se comprovadas inverdades nas informações supra e se desrespeitar as condições contidas no Decreto supra indicado. Leme (SP), __ de de 2.00 assinatura doea) solicitante OBSERVAÇÃO DO ENTREVISTADOR Visita Domiciliar:__ /__ /2.00_ Assistente Social: _ AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.