| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2776 / 2005 |
| Date | 2005-04-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios e termos aditivos, com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Leme - APAE. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEIN"2776, de 20 de abril de 2005.
Autoriza o poder executivo a celebrar convênios e termos aditivos,
com a Associação de Pais e Amiaos dos Excepcionais de Leme -
. ~ -
APAE
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a
celebrar convênios e termos aditivos com a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Leme, Estado de São Paulo,
objetivando atender as necessidades municipais de serviços
ambulatoriais.
Art. 2° - O convênio de que trata o artigo I"
""'''"'
,...nn1nrt:llt:llnr1o .••.••.l.t'''.&. ••.••''''' .••..&.~ ••••• '"
~ -.atuacão •• - ':f~"" coordenada ••...~...,..•.'-4..................... ri", .........., 1\1I"11";1"1T'\;1"\ .•.•..•.-. ..•.~" ..•.l"" ..•.v
o•..•..•...•. Associacão ~ •..•..•."::............. de"'"
Pais e Amigos dos Excepcionais de Leme, Estado de São Paulo, e
serão formalizados conforme minuta em anexo, que fica fazendo
parte integrante e indissociável da presente lei.
execução
próprias,
Art. 3°
desta lei correrão
consignadas no
- As despesas decorrentes da
por conta de verbas e dotações
orçamento, suplementadas se
necessário.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
2005.
OMAC NKO
o do M cípio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE sAo PAULO
CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE; QUE ENT~.ESI
CELEBRAM A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME E A
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
LEME - APAE
Pelo presente instrumento, os abaixo-assinados, de um lado a
Prefeitura do Município de Leme, CNPJ MF 46.362.661/001-
68, com sede na Av 29 de Agosto, n.> 668, neste ato representada
noln U'PAÇAi"" 'M.•.•••.;,..';ftQ1 ,.:IA T..A""'" A n. I"'-A.a 1.1.... 'Ma,..a.oft Ir•..• .t" •..... ~ ••••.••.• - •. _ •..•.•- •.••.•._ •.•··_·r-- -- --_..-, _... -_ _- ,..•..-...•._.._-,
brasileiro, divorciado, médico, RG/SSP/SP n.v 3.543.038-2,
CPF/MF n.> 471.302.708-10, através da Secretaria Municipal de
Saúde com sede na Rua José Manoel de Arruda Oliveira, n.s 150,
neste ato representada por seu Secretário Municipal de Saúde,
Dr. Carlos Alexandre de Oliveira e Silva, brasileiro, casado,
médico, RG/ SSP/MG n.> M3 214.906, CPF MF 553.225.306-49,
daqui por diante denominada MUNICÍPIO e, de outro lado, a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcioüais de Leme, CNPJ
MF n." 51.384.345.0001/27, inscrita no Cadastro Nacional de
Estabelecimento de Saúde sob n." 3058468, com endereço na
Rua Prestes Maia, n." 92, na cidade de Leme-S}', e com estatuto
arquivado no Cartório de Notas e Oficios de Justiça da Comarca
de Leme, protocolado e registrado em microfilme n.
° 000955, rolo
0376, em 02 de setembro de 2004, neste ato representado por
sua Presidente, Sra. Sônia Maria Saciloto Rodrigues dos
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1I/lR
n." 819.518.688-20, doravante denominada CONVENIADA, tendo
em vista o que dispõe sobre a Constituição Federal, em especial
os seus artigos 196 e seguintes; a Constituição Estadual, em
especial os seus artigos 218 e seguintes; as Leis n.? 8.080/90 e
8.142/90, a Lei Federal n." 8.666/93 e alterações posteriores,
Norma Operacional Básica-SUS 01/96, Norma Operacional da
Assistência ã Saúde-SUS 01/2002, decretos, portarias e demais
'r'U"\.,..,..,....~c',o ,.1_ QTTQ To; tlrn-5.,..,,';,..-:J ri" 1\11'.".,...,';,..;.,..,,10rio T 0........,0 o. ~~_~~~~LL~ .•..•. _ •.....• .....,•.....• , ~~ ....,~5.•...•.. ~~~'""1LA.'"""- .l"~~""""""'""~.t".... '"""'"' ~ s; ~.......... .••.••.
especialmente a Lei Municipal n" , têm entre si, justo e
acordado, o presente Convênio de assistência integral à saúde, na
forma e nas condições estabelecidas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
o pre8ente CONVÊNIO tem por objeto 8 execuçào, pela
COrnlErirADA, de serviços ambulatoriais a serem prestados a
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJIMF 46.362.66110001-68 - LEME - S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Qualquer indivíduo que deles necessite, observada a sistemática
,t,Q_ .•..•.~
-r;.t'Ar.ôn"~a .•.... 1~.....•......•...•..•......•. •..• ,o .•.....•.•.•..•..•.. ,..n....,;ra_rof,orô""'I""';a \,-1. .•...•.••..•..••..•.•. "'................... rln vQ;Q·t,''t'''I'''Ia .•.•..• ~•.....•. .L.&.
t'ln;,...n "" .••••••••••••••••_ __......
rio ....., Saúde -. ••••••••••••• _
SUS.
§ 1D_ OS serviços ora conveniados encontrar-se-ão discriminados
para
todos os efeitos legais.
§ 2
0
_ Os serviços ora conveniados estão referidos a uma base
territorial populacional (PPi- Programação Pactuada e Integrada],
conforme -Plano Municipal de Saúde' do MUNICÍPIO e-serão
ofertados com base nas indicações técnicas do planejamento da
saúde mediante compatibilização das necessidades da demanda e
a disponibilidade de recursos financeiros do SUS.
i>..... G ~o_ .LMediante •..•..•.••.••.•.•...•...•...•.•.•'" '1'''rn''ln ..•."".L ..•...•...•. ..., ..•..•.. A,.1iti"n '-'L..•.•.•..•." .•.••., ".•.••.••..•.•.•• ,.1" acordo .........,..•.""............"OTn.•..•...•. a capacidade v .
operacional da CONVENiADA e as necessidades do MUNICÍPIO,
as partes deverão reavaliar a capacidade instalada, após o que
poderão realizar acréscimos aos valores limites deste convênio,
durante o período de sua vigência, incluídas as prorrogações,
mediante justificativa aprovada pelo Secretário Municipal da
Saúde.
Cl.ÁUSlJLA SEGUNOA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
Os serviços referidos na Cláusula Primeira serão executados pela
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Leme,
situado na Rua Prestes Maia, n." 92, na cidade de Leme-SP, com
alvará de funcionamento expedido pela Secretaria de Municipal
da Saúde, sob n" 1.312.
Parágrafo Único A eventual mudança de endereço do
estabelecimento da CONVENIADA será imediatamente
comunicada ao MUNICíPIO, que analisará a conveniência de
manter os serviços ora contratados em outro endereço, podendo o
MUNICÍPIO rever as condições deste CONVÊNIO, e até mesmo
técnico também será comunicada ao
do responsável
MUNICÍPIO.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS NORMAS GERAIS
Os serviços ora conveniados serão prestados diretamente por
profissionais do
estabelecimento da CONVENIADA.
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§ 1°_ Para os efeitos deste convênio consideram-se profissionais
do próprio estabelecimento
da CONVENIADA:
alo membro do seu corpo clinico e de profissionais;
b] o profissional que tenha vínculo de emprego com a
CONVENIADA;
e) c profissional autônomo que, eventualmente ou
permanentemente, presta serviços à CONVENIADA ou se por este
autorizado;
d] o profissional que, não estando incluído nas categorias
referidas nos itens 1, 2 e 3, ê admitido pela CONVENIADA nas
suas instalações para prestar serviço.
§ 2°_ Equipara-se ao profissional autônomo, definido nos itens 3 e
4, a empresa, o grupo, a
Q"I""';ea.rlart,:Jl nll conalomerado rlea. nrofissionais "11ea. ea.V,:Jlrr-a a+;,rirlarl •• "''''' •.••..•.•.••. -- -"" ...,- ""'.., ..•..•.. b ..•.""....................-.... ••..•..•.. .I:"'.&.••.•..•..•. ...,"".................•.••.• '1.-..... .....""••.•.•...•. ":f •••..•.. ., ..•._-'-'
na área de saúde.
§ 3°_ A CONVENIADA não poderá cobrar do paciente, ou seu
acompanhante, qualquer complementação aos valores pagos
pelos serviços prestados nos termos deste convênio.
§ 4°_ A CONVENIADA responsabilizar-se-à por cobrança
indevida, feita ao paciente ou seu representante, por profissional
.o.1"'r"I"t"'\""CUT~rln rnl nreuosto .o.1"'r"I razão ria D:~rC"''''11'''a- rv ,4.o.cd"o "''''''''''743'''';'''''' "-".•..•..•..t' .•."-"D~•...•. - '-'-- 1"" 1-'''-' "'-, "' .•....•....•. L IJ V __ .••••• ~"'•••••••••••• -":f v ••..•.••...• "'•... "" ""_.•...•. v .•••••.•..•..•.."
§ 5°_ Sem prejuízo do acompanhamento, da fiscalização e da
normatividade -suplementar exercidos pelo MUNICÍPIO sobre a
execução do objeto deste CONVÊNIO, os CONVENENTES
reconhecem a prerrogativa de controle e auditoria nos termos da
legislação vigente, pelos órgãos gestores do SUS, ficando certo
que a alteração decorrente de tais competências normativas será
objeto de termo aditivo específico, ou de notificação
dirigida ao COl'!VE!'JLAJJO.
§ 6°_É de responsabilidade exclusiva e integral da CONVENIADA
a utilização de pessoal para execução do objeto deste convênio,
incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais
e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujos ônus e
obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para o
MUNICÍPIO ou para o Ministério da Saúde, e ainda, a prestação
dos serviços ora contratados não implica vínculo empregatício,
nem exclusividade de colaboração entre a CON\TENL4-DA e o
MUNICÍPIO .
§ '[0- A CONVENIADA fica exonerada da responsabilidade pelo
não atendimento de paciente amparado pelo SUS, na hipótese de
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atraso superior a noventa (90) dias no pagamento devido pelo
..•. Dnrl,o~ _-.. .••.....•...•.••.•.•. P1"1"h11,..1"\ "" .•..•..•.•.•_, .•.•••• ressalvadas "'" ..•.v .••..•.••...•• ""' ••..•• asv vC'1Tl'1!:),...nD,O ..•. IL. •••••••••••••~_ ••••• ...,. -.. r1D••••••••••••.•••••••••••••.••..••..••• calamidade -.. -.. •••••• nública ,1-' ••..•....,............. ,.'" _ •...•.
grave ameaça de ordem interna ou as situações de urgência ou
emergência.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA
Para o cumprimento do objeto deste Convênio a CONVENIADA se
obriga a oferecer ao paciente todo o recurso necessário ao seu
atendimento.
P;u'!igrafQ lJn!cQ - CONVENIADA ainda se obriga a:
I - Manter sempre atualizado o prontuário médico dos pacientes e
o arquivo médico, pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos,
observando-se as exceções previstas em lei;
11 - Não utilizar nem permitir que terceiros utilizem o paciente
para fms de experimentação;
111 - Atender os pacientes com dignidade e respeito de modo
1,n;uDro!:tl _ ...,............ Cio "" ieualitário ô _, mantendo-se "' .A-u...., ••••. ""' C'Drn1"'\-rD •••.•..•...•...•. ,l-'.......... a cualidade '1VI. ~ ••..•.••..•• -....... na..•.
prestação de serviços;
IV - Afixar aviso, em local visível, de sua condição de prestador de
serviços integrante do SUS, e da gratuidade dos serviços
prestados nessa condição;
V - Justificar ao paciente, ou a seu representante, por escrito, as
razões técnicas alegadas quando da decisão de não realização de
qualquer ato profissional previsto neste convênio;
,n•.• _ Notificar "'~_IL."'''''''''~'''''''' n .•••. M'TTNTClPTO _ .•....• rlCa '-".•.....•.... DUD'MT11a1 " •......•...•........•...•. ~C11+DT"a"'ã'" ...•.......•. "'tI'..., ,.lI::) .•...•.•.....,.
eo..•.• ....•...•. a razão...,
social e de mudança de sua Diretoria, estatuto, enviando ao
MUNICÍPIO, no prazo de sessenta (60) dias, contados a partir da
data de registro da alteração, cópia autenticada da Certidão da
Junta Comercial ou do Cartório de Registro Civil das Pessoas
Jurídicas;
VII - Manter as dependências em perfeito estado de conservação,
higiene e funcionamento;
VII! - J.A.•. CON\7ENL-'DA fica obrigada a fornecer ao paciente
relatório do atendimento prestado, que será ressarcido pelo
Ministêrio da Saúde, de acordo com a tabela do SUS, em
documento que conterá o seguinte esclarecimento:
"Esta conta deverá ser paga com recursos públicos provenientes de
seus impostos e contribuições sociais, sendo expressamente
vedada a cobrança, diretamente do usuário, de qualquer valor, a
qualquer título."
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,
CLAUSULA QUINTA
"... ...~t"t"..,..,.•'I',.. ••.•.•.• "..•.•. A .••••..,. "' .•• ,.,..... .•••.• ,.."' .••.• ~"YT ••••••A
UA ~rVI'l~n..D.u".LUn.u.l:t '-'.LV.u" UA '-'Vl'l V.l:tI'l.Ln.U
A CONVENIADA é responsável pela indenização de dano causado
ao paciente, aos órgãos do SUS e a terceiros a eles vinculados,
decorrente de ação ou omissão voluntária, ou de negligência,
imperícia ou imprudência praticadas por seus empregados,
profissionais ou prepostos, ficando assegurado á CONVENIADA o
direito de regresso
§ 1°_ A fiscalização ou o acompanhamento da execução deste
convênio .•.•..• v.&. ..•.•..•.••...•..&.v neles t" •......•. 'J -órzãos ..•.0 v
,..."T't"'lnote:lr, .•.••_ ..•...•...•. t"' .....••.""'..•...•.•...•...•..•.•...•.•..•.•..... •.••+o<" rln ~TT~ __ 1""IÕ" .•...•.•..•.•..•.......••.........•.•....•...•...•...•.........•...•...•...•........•...•.•....•. OV,...hl; no"""" -ra,hlt'7LJ
a responsabilidade da CONVENIADA nos termos da legislação
referente a licitações e contratos administrativos e demais
legislação existente.
§ 2°_ A responsabilidade de que trata esta Cláusula estende-se
aos casos de danos causados por defeitos relativos á prestação
dos serviços, nos estritos termos do art. 14 da Lei 8.078, de
11/09/90, (Código de Defesa do Consumidor).
CLÂUSULA SEXTA - DO PREÇO
A CONVENIADA receberá, mensalmente, do órgão responsável
pelos pagamentos, o MINISTÉRIODA SAÚDE/FUNDO DÊ AÇÕES
ESTRATÉGICASE DE COMPENSAÇÃO/PISO ATENÇÃOBÁSICA
AMPLIADA/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, a importância
referente aos serviços contratados efetivamente prestados, de
~"""'V'" '.)"'1"'\.,..,4" __ v
,..."rn _ ..........•. _
,",covalores OI ..I..V.L..... unitá __ ..•...•..•..••...•...•.••••. Mncov --......
,40 cada-- 1;".&. 1"\1"'",,,o,4,rnlOn+n ••••..••..•.•.•....--~ .•.••...•..•...•.••. _, nro,.ricotno 1"".&. .•.•.....•• AV"- __
na Tabela de Procedimentos do MINISTÉRIODA SAÚDE/SUS.
§ 1°_ As despesas decorrentes do atendimento ambulatorial,
consignadas no Sistema de Informação Ambulatorial - SlA/SUS
tem o valor estimado para o corrente exercício, em R$ XXXXX
(XXXX REAIS) correspondente a R$ XXXX (XXX REAISImensais. . ..... ,.'
até o limite constante na FPO Ficha de Programação
Orçamentária anexa, sendo relativos aos procedimentos
financiados pelo P...4..Bi\ PISO }\TEl'Jç~K.... O. Bft.s.S!C.<~
AMPLlADA/FAEC Fundo de Ações Estratégicas e de
Compensação/MÉDIA COMPLEXIDADE,respectivamente para os
procedimentos identificados como "Atenção Básica", para os
procedimentos identificados como de "Ações Estratégicas" e aos
demais procedimentos de "Média Complexidade" da tabela SUS.
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§ 2°_ Os valores estipulados nesta cláusula serão reajustados na
mesma proporção, índices e épocas dos reajustes concedidos pelo
Ministério da Saúde.
• • •
CLAUSULA SETIMA - DOS RECURSOS ORÇAMENTARlOS
Os recursos necessários á cobertura das despesas relativas à
D,,",O"""""';''''' "'~v .••••_~lL,A..v das ••..•."-4. 1L,A..t...L o?i-;,,(Mr1":::l1r10<' •••••• '-'L ••••••••••. "'~ consisrnadas ••••••_ •••...I.u .•.ó.....I..••••..-.......
't"'tn .•..•.v ~;<'+D1"\"'I~ '"-'..l.UL,. .••••..•..&.••. r.A. Ao-. .••••..•...•..•. Informacão lLr .•....I.•..•. ""L&.V
Ambulatorial - SlAjSUS, objeto do presente terão a seguinte
classificação Orçamentária: - Atendimento
Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar prestado pela Rede
§ 1"- O l'UNDO MUNICIPALD~ SAúu~ é o responsável pelo
pagamento dos serviços conveniados até o montante declarado
em documento administrativo-financeiro por ele fornecido.
§ 2°_ Nos exercícios financeiros futuros as despesas correrão á
conta das dotações próprias, que forem aprovadas para os
mesmos, no orçamento do MUNICíPIO.
CLÂUSUL}\ OITAVA - DA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS E DAS
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O preço estipulado neste convênio será pago da seguinte forma:
I -A CONVENIADA apresentará mensalmente ao MUNICíPIO as
faturas e os documentos referentes aos serviços contratados
efetivamente prestados, obedecendo, para tanto, o procedimento e
os prazos estabelecidos pelo Ministério da saúde;
__TI _ ..•.A~ I"n1\11Tv.1II'T 'io.ooI_ ••• ;.;I•••.• 4"'4 :.u..•, por v .••.••••..•••••... sua nD'7I.i, ..•..•.... revisará .,.•.•...•.&.\.4 ••.... D nroceseará t-' .•....,.•....•... v •.•••.•. - as faturas .•._ ••..-- .•.. v
e documentos recebidos do MUNICÍPIO, para depois encaminhálos ao órgão municipal responsável pelo pagamento, observando,
para tanto, as diretrizes e normas emanadas pela Secretaria de
Municipal da Saúde, nos termos das respectivas competências e
atribuições legais;
111 - Para fins de prova da data de apresentação das contas e
observância dos prazos de pagamento, será entregue ao
'MTT1\TTI"T'DTn .•• __ .•.•.• -..1__ .• _ ro,..;'h",,- .•..•..••.....•.. vv, assinado ~
~11~
- rllhri""'!:II'l"" ~..., -
"1"'\01" .l:"" •••.•..•. - ~o.t,-IT.;A("'\..... v ..l ••..•..••.••. _... doMUNICÍPIO, com aposição do respectivo carimbo funcional;
IV - As contas rejeitadas pelo serviço de processamento de dados
ou pela conferência técnica e administrativa, serão devolvidas à
CONVENIADA para as correções cabíveis, devendo ser
reapresentadas no prazo estabelecido pelo Ministério da Saúde. O
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documento reapresentado será acompanhado do correspondente
documento original devidamente inutilizado por meio de carimbo,
quando cabível;
V - Ocorrendo erro, falha ou falta de processamento das contas,
por culpa do MUNICÍPIO, este garantirá à CONVENl-ADA o
pagamento, no prazo avençado neste convênio, pelos valores do
mês imediatamente anterior, acertando-se as diferenças que
houver, no pagamento seguinte, mas ficando o Ministério da
Saúde exonerado do pagamento de multa e sanções financeiras;
VI - As contas rejeitadas quanto ao mérito serão objeto de análise
pelos órgãos de avaliação e controle do SUS.
CLÁUSULA NONA - DA OBRlGAÇÃO DE PAGAR
o não cumprimento pelo Ministério da Saúde da obrigação de
.•.. ro""'1"' •..•as"a'I.JI'"r ""s ••.••.•. '9"'.D~'t ~"-'\A...•..•. .,..CI_CI u •..••u ••.... corresncndentes ""..I..&.'-" l"' •..•...•..•.. '-'l ..•..•.•..•.I..••.•.u ~vu ~"C' 'TO••...•....•.••.•..•.••.... ln-e-DCIu "''-' consta v •..•+e"v
deste convênio não transfere para o MUNICÍl'IO a obrigação de
pagar os serviços ora contratados, os quais são de
responsabilidade do Ministério da Saúde para todos os efeitos
legais.
P;;:rágrafo Único - O MUNICíPIO responderá pelos encargos
financeiros assumidos além do limite dos recursos que lhe são
destinados, ficando o Ministério da Saúde exonerado do
pagamento de eventual excesso.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO CONTROLE. AVALl-AÇÃO. VISTORIA
E FISCAL~AÇÃO
A execução do presente convemo será avaliada pelos órgãos
competentes do SUS, mediante procedimentos de supervisão
indireta ou local, os quais observarão o cumprimento das
cláusulas e condições estabelecidas neste convênio, a verificação
do movimento dos atendimentos e de quaisquer outros dados
........
"D~OCC'a" ""'""'''''...,nnc...,.....ao...,
"""1""1+ v
.•••,,10"'"Di '-' aU"31,;~""a- "~"""""'rf"" 1"'\ r1na .•.••....,...., ••.••••.•...•.•..•. 0.0",,-,:""'''0 "'rf••..••..•• ~nrestados .•..•....0..1... ......'oi ••.•••
§ 1°_ Sob critérios definidos em normatização complementar,
poderá, em casos específicos, ser realizada auditoria
especializada.
§ 20_ Anualmente, o MUNICÍPIO vistoriará as instalações da
CONVENIADA para verificar se persistem as mesmas condições
técnicas básicas da CONVENIADA, comprovadas por ocasião da
assinatura deste convênio.
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§ 3°_ Qualquer alteração ou modificação que importe em
diminuição da capacidade operativa da CONVENIADA poderá
enseiar ~
a não prorrogação deste convênio ou a revisão das - _.
condições ora estipuladas.
§ 40_ A fiscalização exercida pelo MUNICIPIO - sobre eerviços ora
conveniados não eximirá a CON"VErUADA da sua plena
responsabilidade perante o MUNJCÍPIO, ou para com os
pacientes e terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução
do convênio.
§ 5°_ A CONVENIADA facilitará ao MUNlCÍPJO o
acompanhamento e a fiscalização permanente dos serviços e
prestará todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelos
-S"'",;rI,... ••.•....•.v ..•.-._.&.•."'s"" ri,...MnNTt"TDTn __ _ - rI"''';''''''a 0
rl;" '-".t".L"'ara h,l ""1I.oo\,.&. ••.•.•....•...•. ...,.., .&.. -
§ 6°_ Em qualquer hipótese é assegurado ao contratado amplo
direito de defesa, nos termos das normas gerais da Lei Federal de
Licitações e contratos administrativos e o direito á interposição de
recurso.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES
A inobservãncia, pela CONVENIADA, de cláusula ou obrigação
constante ..........•....'-"......•. '-......deste _
,..("\",,';,..,11"'\ _ ..........................•.. _, nn ~Qv A.a.'UAr orizinado '-' 5 """"--- Ao-. nn""""""a ..L...,.............. 1~u..,.91 ..•. 0 .
ou regulamentar pertinente, autorizará o MUNICÍPIO, garantida a
prévia defesa, a aplicar, em cada caso, as sanções previstas nos
artigos 81, 86,87 e 88 da Lei Federal n" 8666/93 e alterações
posteriores, combinado com o disposto no parágrafo 20 do artigo
70 da Portaria do Ministério da Saúde n° 1286/93, ou seja:
a) Advertência;
b) Suspensão temporária de participar em licitação e
imnedimento .•••••...•..•• }-" .•••• __ ..••••..••.•••••• .L .••.•••• v
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superior a 2 (dois)anos;
c) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a
Administração, enquanto perdurarem os motivos da punição ou
até que seja promovida a reabilitação perante a própria
autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida desde
que ressarcida a Administração dos prejuízos resultantes e após
decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alinea anterior.
,.\ _, .•.Multa w ..•. toA.•. '" a S~T" ••..••••.••.•..cobrada ...,....,... __ secundo ••..••••....0-..•...•.. -- nC! _..•••........•............. +o............,nc:.o vv ~?
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de 10 de abril de 2002 ou seu sucedáneo.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571,9918 - CNPJIMF 46,362.661/0001-68 - LEME - S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 1°_ A imposição das penalidades previstas nesta Cláusula
dependerá ••..•.'-' .t""............................. --da oeravídade ""....... ......v r1n fato ..•. \,.'"'" ,."110 "1.-.......aoV motivar ..•...•...•.. v.......... ...., considerada •......•..•..•..•. v .•.•...•.•.......•. ""'..... "';'-4.. sua
avaliação na situação e circunstãncias objetivas em que ele
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.••..••..., ••..•...•...••. ""••••..•••.••. .., L.LA rnN"~1\TT4n4 'OI. _ ••• __ ._.
§ 2"- As sanções previstas nas alíneas a, b e c desta cláusula
poderão ser aplicadas juntamente com a alínea "d",
§ 3°_ Da aplicação das penalidades a CONVENIADA terá o prazo
de 5 (cinco) dias úteis, a partir da data da publicação, para
interpor recurso dirigido diretamente ao Secretário Municipal da
Saúde.
§ 4°_ O valor da multa que vier a ser aplicada, será comunicado á
CONVENIADA e o respectivo montante será descontado dos
pagamentos devidos pelo CON'fAATAN'l'~ à CON'l'AA'fAUA - - - '
garantindo a esta pleno direito de defesa em processo regular.
§ 5°_ A imposição de qualquer das sanções estipuladas, nesta
cláusula, não ilidirá o direit~ de o MUNICÍPIO exigir indenização
integral dos prejuízos que o fato gerador da penalidade acarretar
1'" na"'''' ••. \.4 cC"••..• vórzãcs ..•.Ó vv oN.:u:.tnroc "'...,vV ••..•. r1n_ ~T_ __T~, vC'D11S •.....- usuários ••...•.••..• __'""'.L..•._ o. '"'
tlClort"o;rnc \.-•.......•.•.....•.......•...•.. vv,
independentemente das responsabilidades criminal, e/ou ética do
autor de fato.
§ 6". A violação ao disposto nos parágrafos 30 e 40 da cláusula
terceira deste convênio, sujeitará a CONVENTA...DAàs sanções
previstas neste artigo, ficando o MUNICÍPIO autorizado a reter,
do montante devido à CONVENIADA, o valor indevidamente
cobrado, para fins de ressarcimento do usuário do Sistema Único
de Saúde, por via administrativa, sem prejuízo do disposto no - - ~ -
parágrafo 4° desta cláusula.
CL.ÁIJSIJLA DÉCIJY.lA SEGUNDA - DA RESCISÃO
A rescisão contratual obedecerá às disposições contidas nos
artigos 77 a 80 da Lei Federal n° 8666/93 e alterações
posteriores.
§ 1°- A CONVENIADA reconhece os direitos do MUNICÍPIO, em
caso de rescisão administrativa prevista no parágrafo primeiro do
artigo 79 da Lei Federal n° 8666/93, alterada pela Lei Federal n°
8883/94.
~
g 20_. .-1-c~.,.,.., ..•...•...•.••.•• I"'!ocn ~""'"' n,o ••..•."'" ..•. rescisão ""'''''......... ...,
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atividades em andamento puder causar prejuízo à população,
será observado o prazo de 90 (noventa) dias para ocorrer a
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FUNDIlCÃO A~:ll~~li; ...
A8RINO CItl,\SÇ,\
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rescisão. Se neste prazo a CONVENIADA negligenciar a prestação
dos serviços ora conveniados a multa poderá ser duplicada.
§ 3°_ Poderá, a CONVENIADA, rescindir o presente Convênio no
caso de descumprimento, pelo Ministério da Saúde, ou pela
Secretaria Municipal da Saúde de suas obrigações aqui previstas,
.:an"l lOC'..•.·U~3,..;~1 .,.,,, ,..!)con ,.1.0. atraso superior ~ an ínovental dias A,.,o '""~... '-'''-'.t' ........•....•.. ''''.•., .•..•.- ~vv _,'"' t".J.. v y ..LV'" \Ao. ~ V \ ..•...•. v ..'-'............ / _.... ""'"vv
pagamentos devidos pelo iYJ.úNiCí.t"iO. Caberá a COI'II-VJ!iNlAuA
notificar o MUNICÍPIO, formalizando a rescisão e motivando-a
devidamente, informando do fim da prestação dos serviços
contratados no prazo de 90 (noventa) dias a partir do recebimento
da notificação.
§ 4°_ Em caso de rescisão do presente convênio por parte do
MUNICÍPIO não caberá á CONvENIADA direito - a qualquer
indenização, salvo na hipótese do artigo 79, parágrafo segundo,
Ao:> To; RoA .••ral ..,0 5l.F.F.F. /O~ alt.•.rada nela T.••; R.••A.••ral ..,0 85l.5l.~ /OL\. '-4- ••..•• ~.......... ..•. .••.•••..•..••......•. ..L........ ----I -"""" .•.•....•......•. """...... 1"'..........L#........... .•....•...•..•....•.. ..•...•...•. --- / .,; "
§ 5°_ O presente convênio rescinde os contratos e convênios
anteriores, celebrados entre o MUNICíPIO e a CONVENIADA, que
tenham como objeto a prestação de serviços de assistência á
saúde.
CLÂUSUJ-A DÉCIMA
PROCESSUAIS
TERCEIRA DOS RECURSOS
Dos atos de aplicação de penalidade prevista neste convênio, ou
A .•• sua rescisão T\""a+;,..~rl~~ """.0.11'\ MTT1\TTrí'DTn ,..~ h.o. recurso "1"\ •...•. "" •..•. "'~'""..•.-.~, .t'..•.•...•.•.....•...•.•...•..•..•. ~ .t'........•.•..•..•••. _ ••• - .•.• --, -.OJ ••..••..•.••...••..••...•.•••.•• .., ..•...•.-
prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato.
§ 1°_Da decisão do Secretário Municipal da Saúde que rescindir
o presente convênio cabe, inicialmente, pedido de reconsideração,
no prazo de (5) cinco dias úteis, a contar da intimação do ato.
§ 2°_ Sobre o pedido de reconsideração formulado nos termos do
§ 1° o Secretário Municipal de Saúde deverá manifestar-se no
prazo de (15) quinze dias e poderá, ao recebê-lo, atribuir-lhe
••.•...•....•..••.•. .of1,..6,..1Q ~""' ..•..•....•.. V"-l. O"1'1S"'..t" •••••• •........•....•... sivav •.•..•.. , "'-I.- desde •••.•.. ~ •••.•.. 'i.VL ,..11"10.••.•• '\..I' ,.. ..•..•.•..•.. f<:1ll"'<:1I ylLA ..•.. motivadamente .I...I.••...• Il....I." •.•..•.."'-I.-ILA..I..I...I.••.•...•..••.•. '-I..I.ILA..I.. ,-t';".>n+o ..•..l,.•••.••. ,.lo "'-1.-"'"
razões de interesse público.
• •
CJ"AUSULA DECIM...A QUARTA
PRORROGAÇÃO
DA VIGÊNCIA E DA
o prazo de vigência do presente convênio será de 60 (sessenta)
meses, tendo por termo inicial a data de sua assinatura.
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Pal'ágl'!l'.fQ Úni~Q - A continuação da prestação de serviços nos
exercícios financeiros subseqüentes ao presente, respeitado o
prazo de vigência do convênio, estipulado no caput, fica
condicionada à aprovação das dotações próprias para as referidas
despesas no orçamento do MUNIcíPIO.
CLÂUSULA DÉCIMA QUINTA - DA ALTERAÇÕES
Qualquer alteração do presente convênio será objeto de Termo
.,1Ar1'+1un .1.'•••.'..•.••.....•.••_, .Lno..•.•••••..•.forma "-'............. __da .•.•••..• lezielacão O.L_ .•._y .•...•T"Af.o.T"~:n .s.. .•••.••.•.•••.••.••••••••.•..••••••. ..'t+D'" a .•••..•••••.•. l'/"'l"+o,...õn \AA.':f'-'4.v D.•••••.•••..• contrates _............ ..._v
administrativos.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO
o presente CONVÊNIO será publicado, por extrato, no Diário
Oficial do Município, no prazo máximo de 20 (vinte) dias,
contados da data de sua assinatura.
CLÂUSULA DÉCIMA sÉTIMA. DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de Leme, estado de São
Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que
seja, para dirimir questões oriundas do presente CONVENIOque
não puderem ser resolvidas pelas partes e pelo Conselho
Municipal de Saúde de Leme. ~ por estarem as partes justas e
••••••••••••.••.•••••••••.••
"""""'1TQ't"\.;!:)rt~~ .L..•.••.••••. '-t.••.•.v, .•. f1T1""1"'\O""'"
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1"\ nresente l-".L •.....v .•..•.•...••....•..... r-nT'luô.on;n _.L.L" ••••••.••..•..•• _ v
A1'Y"I .•...•..•. OLl. _. \'1. íouatro) •...•.•......•. _/ 'IMOCO ••.•.••.•. - Ao -. .•....
igual teor e forma para um único efeito, na presença de 02 (duas)
testemunhas, abaixo assinadas:
Leme, de de 2005.
MUNIcíPIO DE LEME SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ASSOCIACÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
•
Testemunhas:
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