| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2778 / 2005 |
| Date | 2005-05-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios e termos aditivos com a União, por intermédio do Juízo da 188ª Zona Eleitoral. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N" 2778, de 05 de maio de 2005. Autoriza o poder executivo a celebrar convênios e termos aditivos, com a União, por intermédio do Juízo da 188 Lona Eleitoral . U Prefeito do Munictpio de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. I" - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios e termos aditivos com a União, por intermédio do Juízo da 188 Zona Eleitoral, objetivando coordenar e atender as necessidades municipais com relação a instalação do cartório eleitoral. Art. 2" - Os convênios referidos no artigo anterior compreendem a atuação coordenada do Município e a União por intermédio do Juízo da 188 Zona Eleitoral, e serão formalizados conforme mmuta em anexo, que fica fazendo parte indissociável da presente Lei. Art. 3" - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas e dotações próprias, consignadas em orçamento, suplementadas se necessário. Art. 4" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. de maio de 2.005. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 35719918 - CNPJIMF 46362.661/0001-68 - LEME - SP PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO CONVÊNIO OE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CFJ ,ERRAM O l\. ATn. rr,...,rrUA T'\T:'T T:'~ Ar:' T:'-rrv TTA A TIAn n..V'J"T7nl\. mT'\TA T'\A TTri?A T'\A 1 00 lVJ.Ul'4J.\.....-.LrJ.V LlD LJ..:.IV.u...:. D U1'4.I..r1..-V) rV.l'..U'I-.LD-l'..lV.l..l...:.-L..J.l\.J U\J JUJ...L..JV LJ 100 ZONA ELEITORAL. o Município de Leme, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o n" , neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor Geraldo Macarenko, devidamente autorizado pela Lei Municipal n" , de , doravante denominado simplesmente Município, e a União, localizada na , doravante simplesmente Justiça Eleitoral, resolvem celebrar o presente convênio de cooperação, nos termos das cláusulas seguintes: CLÁUSULA I - 00 ORJFTO, O presente convênio de Cooperação tem por objeto a instalação de cartório eleitoral no Município, compreendendo: a locação, manutenção e conservação do imóvel, incluindo o pagamento de impostos e taxas decorrentes; o fornecimento de materiais de papelaria, limpeza e de copa/cozinha e, serviço de reprodução de cópias, pelo Município em favor da JUSTIÇA ELEITORAL, de acordo com as estimativas constantes de plano de trabalho e da disponibilidade do Município. CI,ÁUSUI ,A 11 - 00 IMÓVEl,. O MUNiCípIO será responsável pela manutenção do imóvel, bem como o pagamento de impostos, taxas, contas de água, energia elétrica, telefone, etc., decorrentes da instalação dos Cartórios. Parágrafo Unico Sempre que novos cartórios forem criados, O MUNiCípIO .J '...1' '1-.'1' 1 " 1 .c: ' . 1" ponera uisporuruuzar OUtocar lillovel que se nzer necessano, sem qUfuquer onus para a JUSnçA ELElTORAL e responsabilizando-se pelas obras e reparos que se fizerem necessárias no imóvel cedido ou locado para seu pleno funcionamento. CLÁl ~ -JSl - -JLA 111 - OOS- - SERVIOORES - , - - Cornnete - - (- - .- ao.- - M1JNlcíPIO - - - a-- cessão - - - - .. - ele _.- servidores, por meio de Portaria, para a realização dos trabalhos afetos às atividades do Cartório Eleitoral, em número estritamente suficiente para a realização dos trabalhos, número este que será fixado pelo Titular da Zona Eleitoral, juntamente com representantes do MUNICÍPIO. Parágrafo Unico. A cessão dos servidores mUnicIpaIs não gera vínculo empregatício com a Justiça Eleitoral. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - SP PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO CLÁUSULA IV - DOS MOVEIS, UTENSÍLIOS E MATERIAIS, Ao MUNICÍPIO cabe, ainda, a cessão de móveis e utensílios necessários ao funcionamento dos Cartórios, que continuarão a pertencer ao patrimônio municipal, medIante requerimento expresso, com especificações e quantidades, formulado pela JUSTiÇA ELEiTORAL, ficando sujeito à aceitação do MTJNTCTPTO. sezundo sua disnonihilidade > U L Parázrafo Primeiro. O fornecimento nelo MTJNTCTPTO de marenais de U L papelaria, limpeza e copa/cozinha, inclusive serviços reprográficos, obedecerão as estimativas de plano de Trabalho e serão fornecidos segundo as estritas necessidades dos Cartórios e disponibilidadedo MUNICÍPIO. Parágrafo Segundo, Excutam-se do fornecimento de material, aquele afeto ao expediente do cartorário que será de responsabilidade da JUSTiÇA ELEITORAL. CLÁUSULA V - DAS ATRIRUIÇÕES E DEVERES DA JUSTiÇA ELEITORAL. Compete À JTJSTIÇA ELITORAL utilizar o imóvel para o funcionamento da Zona Eleitoral a que se destina, mantendo-o em boas condições de uso, higiene e limpeza, a fim de restituí-lo no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações naturais de uso regular do imóvel. Parágrafo Primeiro. Compete, ainda, à JUSTiÇA ELEiTORAL informar, assim one nossível. ao MTJNTCTPTo. nnaisouer ocorrências relativas ao imóvel nara as .1..1..' ~.1 .I. .L providências que forem cabíveis. Parágrafo Segundo. Deverá à JUSTiÇA ELEITORAL prontamente prestar todos os esclarecimentos, bem como fornecer dados solicitados pelo MUNICípIO para fiel cumprimentodas condições pactuadas, Parágrafo Terceiro, Cabe à JUSTH':AELEITORAL formalizar todos os pedidos dirigidos ao Município e dirigir os pedidos de requisição de servidores a este Tribunal para efetiva regularização. CLÁUSULA VI - DOS RECURSOS FIANANCEIROS, As despesas decorrentes do presente convênio correrão exclusivamente às expensas do Município. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668· FONES (19) 3571.4000 3571.4025· FAX (19) 3571.4900·3571.9918· CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME· S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO CLÁUSULA VII - DO PRAZO DA VIGRNCIA O presente convem O terá vigência pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da assinatura, após o qual poderá ser celebrado novo convênio, desde que não modificado o objeto. CLÁUSULA VTTT- DA DENÚNCIA Este convênio poderá ser denunciado pelo descumprimento de qualquer das obrigações ou condições pactuadas, oü pela superveniência de norma legal ou ato administrativo que o torne formal ou materialmente inexeqüível, ou ainda, por ato unilateral, mediante aviso prévio da parte que dele se desinteressar, com antecedência mínima de UW (cento e oitenta) dias, respeitando-se, em quaisquer casos, o prazo necessáno para o cumprimentode atividadesinadiáveis. CLÁUSULA IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Os entendimentos para li consecução do presente convênio far-se-ão por intermédio do MM. Juiz Titular da respectiva Zona Eleitoral e poderá ser modificadopor termo aditivo. Fica eleito o Foro da Justiça Federal, da Seção Judiciária da cidade de , neste Estado, com prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as eventuais questões onundas e relativas a este convênio. E, por estarem as partes de pleno acordo, aceitando todos os termos do convênio, firmam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 3 (três) testemunhas. Leme, 03 de março de 2005. MUNICÍPIO JUSTIÇA ELEITORAL Testemunhas: 1- 2- 3- AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.p.