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norma nº 2778/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2778 / 2005
Date 2005-05-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênios e termos aditivos com a União, por intermédio do Juízo da 188ª Zona Eleitoral.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N" 2778, de 05 de maio de 2005.
Autoriza o poder executivo a celebrar convênios e termos aditivos, com a
União, por intermédio do Juízo da 188 Lona Eleitoral .
U Prefeito do Munictpio de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. I" - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
convênios e termos aditivos com a União, por intermédio do Juízo da 188 Zona
Eleitoral, objetivando coordenar e atender as necessidades municipais com
relação a instalação do cartório eleitoral.
Art. 2" - Os convênios referidos no artigo anterior
compreendem a atuação coordenada do Município e a União por intermédio do
Juízo da 188 Zona Eleitoral, e serão formalizados conforme mmuta em anexo,
que fica fazendo parte indissociável da presente Lei.
Art. 3" - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de verbas e dotações próprias, consignadas em
orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 4" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
de maio de 2.005.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 35719918 - CNPJIMF 46362.661/0001-68 - LEME - SP
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
CONVÊNIO OE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CFJ ,ERRAM O
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ZONA ELEITORAL.
o Município de Leme, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do
Ministério da Fazenda sob o n" , neste ato representado pelo Prefeito Municipal
Senhor Geraldo Macarenko, devidamente autorizado pela Lei Municipal n" , de ,
doravante denominado simplesmente Município, e a União, localizada na ,
doravante simplesmente Justiça Eleitoral, resolvem celebrar o presente convênio
de cooperação, nos termos das cláusulas seguintes:
CLÁUSULA I - 00 ORJFTO, O presente convênio de Cooperação tem por
objeto a instalação de cartório eleitoral no Município, compreendendo: a
locação, manutenção e conservação do imóvel, incluindo o pagamento de
impostos e taxas decorrentes; o fornecimento de materiais de papelaria, limpeza
e de copa/cozinha e, serviço de reprodução de cópias, pelo Município em favor
da JUSTIÇA ELEITORAL, de acordo com as estimativas constantes de plano
de trabalho e da disponibilidade do Município.
CI,ÁUSUI ,A 11 - 00 IMÓVEl,. O MUNiCípIO será responsável pela
manutenção do imóvel, bem como o pagamento de impostos, taxas, contas de
água, energia elétrica, telefone, etc., decorrentes da instalação dos Cartórios.
Parágrafo Unico Sempre que novos cartórios forem criados, O MUNiCípIO
.J '...1' '1-.'1' 1 " 1 .c: ' . 1"
ponera uisporuruuzar OUtocar lillovel que se nzer necessano, sem qUfuquer onus
para a JUSnçA ELElTORAL e responsabilizando-se pelas obras e reparos que
se fizerem necessárias no imóvel cedido ou locado para seu pleno
funcionamento.
CLÁl ~ -JSl - -JLA 111 - OOS- - SERVIOORES - , - - Cornnete - - (- - .- ao.- - M1JNlcíPIO - - - a-- cessão - - - - .. - ele _.-
servidores, por meio de Portaria, para a realização dos trabalhos afetos às
atividades do Cartório Eleitoral, em número estritamente suficiente para a
realização dos trabalhos, número este que será fixado pelo Titular da Zona
Eleitoral, juntamente com representantes do MUNICÍPIO.
Parágrafo Unico. A cessão dos servidores mUnicIpaIs não gera vínculo
empregatício com a Justiça Eleitoral.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - SP
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CLÁUSULA IV - DOS MOVEIS, UTENSÍLIOS E MATERIAIS, Ao
MUNICÍPIO cabe, ainda, a cessão de móveis e utensílios necessários ao
funcionamento dos Cartórios, que continuarão a pertencer ao patrimônio
municipal, medIante requerimento expresso, com especificações e quantidades,
formulado pela JUSTiÇA ELEiTORAL, ficando sujeito à aceitação do
MTJNTCTPTO. sezundo sua disnonihilidade > U L
Parázrafo Primeiro. O fornecimento nelo MTJNTCTPTO de marenais de U L
papelaria, limpeza e copa/cozinha, inclusive serviços reprográficos, obedecerão
as estimativas de plano de Trabalho e serão fornecidos segundo as estritas
necessidades dos Cartórios e disponibilidadedo MUNICÍPIO.
Parágrafo Segundo, Excutam-se do fornecimento de material, aquele afeto ao
expediente do cartorário que será de responsabilidade da JUSTiÇA
ELEITORAL.
CLÁUSULA V - DAS ATRIRUIÇÕES E DEVERES DA JUSTiÇA
ELEITORAL. Compete À JTJSTIÇA ELITORAL utilizar o imóvel para o
funcionamento da Zona Eleitoral a que se destina, mantendo-o em boas
condições de uso, higiene e limpeza, a fim de restituí-lo no estado em que o
recebeu, salvo as deteriorações naturais de uso regular do imóvel.
Parágrafo Primeiro. Compete, ainda, à JUSTiÇA ELEiTORAL informar, assim
one nossível. ao MTJNTCTPTo. nnaisouer ocorrências relativas ao imóvel nara as .1..1..' ~.1 .I. .L
providências que forem cabíveis.
Parágrafo Segundo. Deverá à JUSTiÇA ELEITORAL prontamente prestar todos
os esclarecimentos, bem como fornecer dados solicitados pelo MUNICípIO para
fiel cumprimentodas condições pactuadas,
Parágrafo Terceiro, Cabe à JUSTH':AELEITORAL formalizar todos os pedidos
dirigidos ao Município e dirigir os pedidos de requisição de servidores a este
Tribunal para efetiva regularização.
CLÁUSULA VI - DOS RECURSOS FIANANCEIROS, As despesas
decorrentes do presente convênio correrão exclusivamente às expensas do
Município.
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ESTADO DE SÃO PAULO
CLÁUSULA VII - DO PRAZO DA VIGRNCIA O presente convem O terá
vigência pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da assinatura, após o qual
poderá ser celebrado novo convênio, desde que não modificado o objeto.
CLÁUSULA VTTT- DA DENÚNCIA Este convênio poderá ser denunciado
pelo descumprimento de qualquer das obrigações ou condições pactuadas, oü
pela superveniência de norma legal ou ato administrativo que o torne formal ou
materialmente inexeqüível, ou ainda, por ato unilateral, mediante aviso prévio
da parte que dele se desinteressar, com antecedência mínima de UW (cento e
oitenta) dias, respeitando-se, em quaisquer casos, o prazo necessáno para o
cumprimentode atividadesinadiáveis.
CLÁUSULA IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Os entendimentos para li
consecução do presente convênio far-se-ão por intermédio do MM. Juiz Titular
da respectiva Zona Eleitoral e poderá ser modificadopor termo aditivo.
Fica eleito o Foro da Justiça Federal, da Seção Judiciária da cidade de , neste
Estado, com prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para
dirimir as eventuais questões onundas e relativas a este convênio.
E, por estarem as partes de pleno acordo, aceitando todos os termos do
convênio, firmam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma,
na presença de 3 (três) testemunhas.
Leme, 03 de março de 2005.
MUNICÍPIO JUSTIÇA ELEITORAL
Testemunhas:
1-
2-
3-
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.p.

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