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norma nº 2779/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2779 / 2005
Date 2005-06-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênios e termos aditivos, de cooperação técnica com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, por intermédio do Departamento Regional de São Paulo - SENAI/SP.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 2779, de 16 de junho de 2005.
Autoriza o poder executivo a celebrar convênios e termos aditivos, de
cooperação técnica com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, por
intermédio do Departamento Regional de São Paulo - SENAIj SP.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei.
,1 Art. l° - Fica o Poder Executivo autorizado a
celebrar convemos e termos aditivos com o Serviço Nacional de
Aprendizagem, por intermédio do Departamento Regional de São Paulo -
SENAIjSP, objetivando coordenar e atender as necessidades municipais com
relação à formação profissional de jovens e adultos e à prestação de serviços
tecnológicos a empresas da região.
Art. 2° - Os convemos referidos no artigo anterior
compreendem a atuação coordenada do Município e o Serviço Nacional de
Aprendizagem Industrial por intermédio do Departamento Regional de São
Paulo - SENAIjSP, e serão formalizados conforme minuta em anexo, que fica
fazendo parte indissociável da presente Lei.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de verbas e dotações próprias, consignadas no
orçamento e suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
de junho 200 .
•
• •
ER RICARDOANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme em exercício
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME· S.P
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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INSTRUMENTOPARTICULARDE CONVÊNIODE COOPERAÇÃOTÊCNICAE
OUTRASAVENÇAS.
Pelo presente instrumento, de um lado, o SERVIÇO NACIONAL DE
APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - Departamento Regional de São Paulo
inscrito no CNPJ sob o n° 03.774.819/0001-02, com sede na Avenida
Paulista n° 1313 - 3° andar - Bairro Cerqueira César, São Paulo, Capital,
doravante denominado SENAI-SP, representado neste ato por seu Presidente
do Conselho Regional, Paulo Antonio Skaf, e por seu Diretor Regional, Luis
Carlos de Souza Vieira, devidamente autorizados pelo referido Conselho, na
reunião de ,e, do outro lado, a PREFEITURA MUNICIPALDE LEME,
inscrita no CNPJ sob o n° 46.362.661/0001-68, com sede na Avenida 29 de
Agosto, 668 Leme SP, doravante denominada PREFEITURA,
representada neste ato pelo seu Prefeito Municipal, Geraldo Macarenko,
resolvem firmar o presente Convênio, que se regerá pelas cláusulas que
seguem.
CLÁUSULAPRIMEIRA- DO OBJETO
1.1. O SENAI-SP e a PREFEITURA comprometem-se a conjugar esforços
para a manutenção e funcionamento do Centro de Treinamento SENAI
de Leme, destinado à formação profissional de jovens e adultos e à
prestação de serviços tecnológicos a empresas da região.
1.2. Os cursos e programas a que se refere o item anterior realizar-se-ão
em prédio disponibilizado pela PREFEITURA, localizado na Rua
........................................... - Leme/SP.
CLÁUSULASEGUNDA- DAS OBRIGAÇÕES
Para a consecução do objeto deste Convênio, caberá as partes:
2.1. SENAI-SP:
a) instalar, em prédio disponibilizado pela PREFEITURA, um Centro de
Treinamento SENAI;
b) administrar e operar o Centro de Treinamento SENAI de Leme;
c) responsabilizar-se pela contratação e remuneração do pessoal docente,
técnico, administrativo e de direção, necessário ao desenvolvimento
das atividades do Centro de Treinamento;
d) responsabilizar-se pela contratação e remuneração do pessoal
necessário aos serviços de vigilãncia, limpeza, conservação, e
manutenção das dependências do Centro de Treinamento;
e) responsabilizar-se integralmente pelo planejamento, organização e
realização de cursos de educação profissional para jovens e adultos;
f) decidir sobre a implantação, manutenção e exclusão de cursos de
educação profissional, de acordo com seus estudos de demanda do
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 35719918 - CNPJIMF 46.36266110001-68 - LEME - s.P
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
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mercado de trabalho, suas normas e disponibilidade financeira, ouvida
a PREFEITURA;
g) responsabilizar-se pela fixação de critérios e pela realização do
processo de recrutamento e seleção dos candidatos aos cursos de
educação profissional;
h) registrar os cursos realizados e expedir certificados aos participantes
que a ele fizerem jus, dos quais constará menção ao presente
Convênio;
i) responder pela aquisição, manutenção e conservação de mobiliário,
máquinas e instrumentos necessários ao funcionamento do Centro de
Treinamento;
j) prover matéria-prima e material didático necessanos ao
desenvolvimento dos cursos de educação profissional.
2.2. PREFEITURA:
a) providenciar a elaboração de projeto, a ser aprovado pela
PREFEITURA e pelo SENAI-SP, de adaptação do prédio localizado na
Rua - Leme/ SP;
b) com base no projeto mencionado no item anterior, responsabilizar-se
pelas obras de adaptação do prédio, para instalação do Centro de
Treinamento SENAI;
c) disponibilizar ao SENAI-SP o prédio adaptado para instalação do
Centro de Treinamento;
d) responsabilizar-se pelas despesas de energia elétrica, água, gás, taxas
e impostos do Centro de Treinamento;
e) participar das ações planejadas pelo SENAI-SP para a divulgação dos
cursos de educação profissional e dos programas de prestação de
serviços tecnológicos junto às empresas industriais e à comunidade de
Leme.
CLÁUSULATERCEIRA- DOS REPRESENTANTES
3.1. A execução dos cursos e programas e será acompanhada por
representantes - um titular e um suplente de cada parte -
credenciados pelo SENAI-SP e pela PREFEITURA, que se reunirão
sempre que necessário, mediante solicitação de qualquer das partes
convenentes.
3.2. Quando houver necessidade de substituição dos representantes a que
se refere esta Cláusula, a parte que os tiver credenciado deverá
providenciar nova indicação no prazo de 30 (trinta) dias, fazendo a
devida comunicação, por escrito, à outra parte convenente.
CLÁUSULAQUARTA- DAVIGÊNCIAE DADENÚNCIA
4.1. Este Convênio vigora da data de sua assinatura até 30 de dezembro de
2.025, podendo ser prorrogado, por meio de Termo Aditivo, mediante
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 35719918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P
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prévia manifestação e concordãncia das partes, a realizar-se até 30 de
setembro do ano em que se encerrar o prazo de sua vigência.
4.2. Este Convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo, mediante
comunicação escrita, feita com três meses de antecedência, não se
desobrigando, ambas as partes, no decorrer desse prazo, do
cumprimento dos compromissos assumidos, inclusive conclusão das
atividades em andamento.
4.3. O descumprimento das cláusulas por qualquer das partes determinará
a rescisão imediata e automática deste Convênio, independentemente
de notificação judicial.
4.4. Após o término do período de vigência deste ajuste, não havendo
prorrogação, o SENAI-SP retirará os bens de seu patrimônio do prédio
disponibilizado pela PREFEITURA, respeitados os compromissos
assumidos, inclusive a conclusão dos cursos em andamento.
CLÁUSULAQUINTA- DO FORO
Fica eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo, com renúncia expressa
a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questôes
porventura originadas do presente Convênio e não resolvidas de comum
acordo.
E, por acharem justas e conveniadas, as partes assinam o presente
instrumento em 3 (três) vias de igual teor, na presença de testemunhas.
São Paulo, 20 de maio de 2005.
Geraldo Macarenko
Prefeito Municipal de Leme
Paulo Antonio Skaf
Presidente do Conselho Regional do SENAI/SP
Luis Carlos de Souza Vieira
Diretor Regional do SENAI/SP
Testemunhas:
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 35719918 - CNPJIMF 46.362.66110001-68 - LEME - S.P.

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