| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2780 / 2005 |
| Date | 2005-06-16 |
| Ementa | Autoriza o Município de Leme a celebrar convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEIN° 2780, de 16 de junho de 2005. Autoriza o Município de Leme a-celebrar Convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo. o Prefeito do Municipio de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Artigo 1° - Fica o Município de Leme autorizado a celebrar convemo e respectivos aditivos com a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, com o objetivo de: 1- à instalação e manutenção de Unidades Policiais, da Policia Civil ou Militar, em imóvel cedido pelo Município; Parágrafo único - Os convemo e termos aditivos a serem celebrados deverão observar as normas genéricas contidas nas minutas-padrão aprovadas pelo Decreto Estadual n° 36.763, de 12 de maio de 1993. Artigo 2° - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 16 de u 05. WAGNERRICARDOANTUNESFILHO Prefeito Municipal de Leme em exercício FUNOACÁO A8R1NQ AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJIMF 46.362.66110001-68 - LEME - SP.