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norma nº 2780/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2780 / 2005
Date 2005-06-16
EmentaAutoriza o Município de Leme a celebrar convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo.
native_id5019

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEIN° 2780, de 16 de junho de 2005.
Autoriza o Município de Leme a-celebrar Convênio com a Secretaria de
Segurança Pública do Estado de São Paulo.
o Prefeito do Municipio de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Artigo 1° - Fica o Município de Leme autorizado a
celebrar convemo e respectivos aditivos com a Secretaria da Segurança
Pública do Estado de São Paulo, com o objetivo de:
1- à instalação e manutenção de Unidades Policiais,
da Policia Civil ou Militar, em imóvel cedido pelo Município;
Parágrafo único - Os convemo e termos aditivos a
serem celebrados deverão observar as normas genéricas contidas nas
minutas-padrão aprovadas pelo Decreto Estadual n° 36.763, de 12 de maio
de 1993.
Artigo 2° - Está Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 16 de u 05.
WAGNERRICARDOANTUNESFILHO
Prefeito Municipal de Leme em exercício
FUNOACÁO
A8R1NQ
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJIMF 46.362.66110001-68 - LEME - SP.

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