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norma nº 4183/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4183 / 2023
Date 2023-03-24
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências".
native_id502

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Ato oficial Lei - 013/2023
De: Raquel M. - SENJUR-CGAL
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos 
Data: 24/03/2023 às 08:58:02
Setores envolvidos:
SENJUR, SENJUR-CGAL
LEI ORDINÁRIA Nº 4.183, DE 24 DE MARÇO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial e dá outras providências”
LEI ORDINÁRIA Nº 4.183, DE 24 DE MARÇO DE 2023.
 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Anexos:
LEI_ORDINARIA_N_4_183_DE_24_DE_MARCO_DE_2023_Autoriza_o_Poder_Executivo_a_abrir_credito_adicional_especial_e_da_outras_providencias_.pdf Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/96F1-5AE3-1AA5-F770 e informe o código 96F1-5AE3-1AA5-F770
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI ORDINÁRIA Nº 4.183, DE 24 DE MARÇO DE 2023. 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 171.449,37(cento e setenta e um mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e trinta e sete 
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
8 2 500.0082 02.12.05.082440018.2.219000-3.3.50.39 8600 R$ 32.200,00 
8 6 500.0081 02.12.03.082430022.2.218000-3.3.90.39 8549 R$ 22.800,00 
8 6 500.0081 02.12.03.082430022.2.218000-3.3.90.30 8550 R$ 58.224,68 
8 6 500.0081 02.12.03.082430022.2.218000-4.4.90.52 8551 R$ 58.224,69 
Total Excesso- Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 R$ 171.449,37 
TOTAL R$ 171.449,37 
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 171.449,37(cento e setenta 
e um mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e trinta sete centavos), correrá por conta de 
excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64. 
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme, 24 de Março de 2023. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/96F1-5AE3-1AA5-F770 e informe o código 96F1-5AE3-1AA5-F770
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 96F1-5AE3-1AA5-F770
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO (CPF 339.XXX.XXX-43) em 24/03/2023 09:21:09
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 24/03/2023 10:26:11 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC CERTIFICA MINAS v5 << AC SOLUTI v5 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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