| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2781 / 2005 |
| Date | 2005-07-12 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 2.781, DE 12 DE JULHO DE 2.005. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2006 e dá outras providências. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, Art. 1°. - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 20, da Constituição, na Lei Complementar Federal no 101, de 4 de maio de 2000, na Lei Federal 4.320/64, nas disposições pertinentes da Constituição do Estado de São Paulo, nos artigos 5", I, 52,IX, e 95, § 2 0 , da Lei Orgânica do Município, as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2006, compreendendo: I. lI. m. IV. V. VI. I VII. I as prioridades e metas da Administração Pública Municipal; a estrutura e organização dos orçamentos; as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município de Leme, autarquias, institutos, fundações e suas alterações; as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos SOCiaiS; a política de aplicação de recursos em incentivo à atração de empresas, à geração de empregos e rendas, e no desenvolvimento; as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; as disposições gerais. CAPíTULO I DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2"- As ações prioritárias e as respectivas metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2006 serão as constantes do Anexo "Metas e Ações Prioritárias da Lei de Diretrizes Orçamentárias", cujas dotações necessárias ao seu cumprimento deverão ser incluídas no projeto e na lei orçamentária. § 1° - Os Anexos V e VI, em forma e conteúdo definidos pelas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e pelo Tribunal de Contas do Estado, serão encaminhadas ao Legislativo juntamente com o Plano Plurianual de Investimentos, assim como a seção "Ações Relativas ao Choque Social para Proteção da População de Baixa Renda". AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 35719918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO § 2" - No projeto de lei orçamentária, a destinação dos recursos relativos a programas sociais conferirá prioridade às áreas de maior vulnerabilidade social no Município, conforme levantamento efetuado pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo demonstrado no Índice Paulista de Vulnerabilidade Social. § 3° - As ações orçamentárias, cujas denominações são definidas no artigo 4° e incisos desta Lei, darão prioridade à melhoria das condições de escolaridade, longevidade e renda no Município. CAPÍTULOII DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 3° - A proposta orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa face à legislação pertinente e atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização e à participação comunitária. Art. 4" - Para efeito desta Lei, entende-se por: I. programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; Ií, atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo ; lII. projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; IV. operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto no ciclo orçamentário de qualquer esfera governamental; V. subtítulo, o menor nivel de categoria de programação, sendo utilizado, especialmente, para especificar a localização fisica da ação; VI. unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional; § 1" - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJIMF 46.362.66110001-68 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. § 2° - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, desdobrados em subtítulos, com indicação do produto, da unidade de medida e da meta fisica. § 3° - O produto e a unidade de medida a que se refere o parágrafo anterior deverão ser os mesmos especificados para cada ação constante do plano plurianual. § 4° - As metas fisicas serão indicadas em nível de subtítulo e agregadas segundo os respectivos projetos, atividades ou operações especiais. § 5° - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam. § 6° - A subfunção deverá evidenciar cada área da atuação governamental, ainda que esta seja viabilizada com a transferência de recursos para entidades públicas e privadas. Art. 5° - A proposta orçamentária conterá reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a, no máximo 0,2% (dois décimos por cento) da receita corrente líquida. Art. 6° - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Legislativo e a respectiva lei serão constituídos de: I. texto da lei; Il, quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos referenciados na Lei no 4.320, de 17 de março de 1964~ IlI. orçamento fiscal do Legislativo Municipal, dos fundos e entidades das Administrações Direta e Indireta, inclusive fundações mantidas pelo Poder Público Municipal; IV. orçamento de investimentos das empresas de que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, quando couber; V. orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades de saúde, previdência e assistência social, quando couber. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 35719918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO F ClllAll~: U.NOACAO À:I-II(;,\ 11,\ BR1NQ CRI,\:'Oi(,~ q Parágrafo Único - O texto da lei orçamentária deverá conter: I. obrigatoriedade de acompanhamento de estimativa do impacto orçamentário e financeiro no caso de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa, ressalvadas as despesas consideradas irrelevantes; 11. observação das normas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional e recomendadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no tocante à execução orçamentária e financeira descentralizada, bem como no uso da nomenclatura das verbas e dígitos de identificação; Art. 7" - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e estimativa da receita, atenção aos princípios de: I. Prioridade de investimentos nas áreas sociais; U. Austeridade na gestão dos recursos públicos; 111. Princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução orçamentária; IV. Modernização na ação governamental; V. A discriminação da despesa quanto à sua natureza far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza e modalidade de aplicação. Art. 8" - Integrarão a Lei Orçamentária Anual: I. Sumário Geral da receita por fontes e da despesa por função de governo; 11.Sumário Geral da receita por fontes e da despesa por fontes e respectiva legislação; lU. Sumário Geral da receita por fontes e respectiva legislação; IV. Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração. CAPÍTULO In DAS DffiETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNCIPIO DE LEME, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES E SUAS ALTERAÇÕES Art. 9" - A elaboração do projeto da lei orçamentária de 2006, sua aprovação e a execução da respectiva lei deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se os princípios da unicidade, universalidade, anualidade e publicidade, permitindo-se o amplo acesso da AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO FuNDACÁO' 4.~i:~;)~,\ ASR.lNO ' CKI,\."(:\ ~ sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, observados os seguintes preceitos: § 1° - O montante das despesas fixadas não poderá exceder a previsão de receita para o exercício. § 2" - Serão divulgados pelo Poder Executivo na internet, ao menos: I. as estimativas das receitas de que trata o art. 12, § 30, da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000; n. a proposta de lei orçamentária, inclusive em versão simplificada, seus anexos e as informações complementares; III. a lei orçamentária anual e seus anexos; IV. a execução orçamentária com o detalhamento das ações, por função, subfunção e programa, bimestral e de forma acumulada; V. as demais informações exigidas pela Lei Federal 9.755 e Instrução Normativa 28 do Tribunal de Contas da União. Art. 10 - A lei orçamentária de 2006 incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exeqüenda e pelo menos um dos seguintes documentos: I. certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; Il, certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos càIculos. § 1" - A lei orçamentária consignará dotações para a liquidação da Dívida Pública Fundada relativa ao exercício. § 2° - As receitas deferidas e as decorrentes de recebimento da Dívida Ativa serão utilizadas prioritariamente na liquidação e pagamento de Restos a Pagar, até seu limite. Art. 11 - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária de recursos do Município para custeio de competência de outras esferas de governo. § 1° - Excetuam-se da vedação do caput as transferências autorizadas em lei específica e convênio respectivo, quando ocorrerem situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571.4000 35714025 - FAX (19) 3571.4900 - 35719918 - CNPJ/MF 46.362661/0001-68 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO § 2" - Excetuam-se da vedação do caput os consórcios constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos; Art. 12 - É vedada a destinação de recursos a título de subvenções sociais para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde e educação, e que preencham uma das seguintes condições: I. sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita; H, tenham sido declaradas de utilidade pública por lei de uma das esferas administrativas; III. voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público ou vinculadas ao Sistema único de Saúde, prestadas, sem fins lucrativos, e que estejam registradas no Conselho Municipal de Assistência Social- COMAS; IV. firmem convênio de parceria e destinação da subvenção a receber. § 1" - Excetuam-se da vedação do caput as Associações de Pais e Mestres de escolas em funcionamento no Município de Leme, de natureza municipal, estadual, federal ou particular, cabendo-lhes preencher o disposto no inciso IV deste artigo. §2" - Excetua-se da vedação a Santa Casa de Misericórdia de Leme, atendido o disposto no inciso IV deste artigo. Art. 13 - Para os efeitos do artigo 6°, Parágrafo Único, "1", são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei n° 8.666, de 1993. Art. 14 - Atendido o disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal 10112000, poderão ser incluídos novos projetos ou subtítulos de projetos novos na lei orçamentária e seus créditos adicionais, desde que os recursos alocados e as contrapartidas supervenientes viabilizem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa e justifiquem a nova inclusão. Art. 15 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571.4000 35714025 - FAX (19) 35714900 - 35719918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Parágrafo único - A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput. Art. 16 - O Poder Executivo é autorizado a: I. realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor; II. realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em VIgor; III. abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 100% (cem por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente; IV. transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos do artigo 167, VI, da Constituição Federal. V. contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos. Art. 17 - Ocorrendo frustração de receita, desvio de sazonalidade ou outro motivo legalmente previsto e justificável, poderá o Poder Executivo efetuar a limitação de empenho e da movimentação financeira, de que trata a Lei Complementar Federal n" 101, de 2000. § 1° - O decreto que dispuser sobre a limitação referida no caput justificará a decisão, disporá sobre sua temporalidade e da base contingenciáve1 total e de cada órgão. § 2° - A base contingenciável corresponde ao total das dotações classificadas como despesas primárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2006, excluídas: I. as despesas que constituem obrigação constitucional do Município; II. as demais despesas ressalvadas da limitação de empenho, conforme o disposto na Lei Complementar Federal na 101, de 2000, III. as dotações referentes às atividades do Poder Legislativo. § 3° - As exclusões de que tratam os incisos "II e Iíl" do § 2 0 aplicam-se apenas no caso em que a estimativa atualizada da receita, demonstrada no decreto de que trata o § 10, seja igual ou superior àquela estimada na proposta orçamentária. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 18 - Para fms de atendimento ao disposto no art. 169, § 10,inciso II, da Constituição, observado o inciso I do mesmo parágrafo, e ao disposto na Lei Orgânica do Município, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, reposição de perdas salariais, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, constantes de anexo específico da lei orçamentária, observado o seguinte: I. as disposições dos incisos II, III e IV do artigo 7 0 desta Lei; 11. o disposto no artigo 71 da Lei Complementar Federal na 10112000; lII. as despesas com pessoal e encargos não poderão exceder o limite legal de 54% nas contas do Executivo e 6% no Legislativo, percentuais estes relativos à Receita Corrente Líquida, conforme o disposto no disposto no artigo 20 da Lei Complementar Federal na 101/2000. § 1° - Fica autorizada a revisão geral das remunerações, proventos e pensões dos servidores inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como das autarquias, fundações e entidades públicas do Município, simultaneamente e nos termos do caput deste artigo, observados seus incisos. § 2" - Os percentuais e as autorizações para o cumprimento dos termos deste artigo serão tratados em lei específica. § 3° - O Executivo encaminhará lei específica para cumprimento do disposto no artigo 37, § 30, I, para os efeitos previstos no artigo 41, § 10, Ill, ambos da Constituição Federal. § 4° - O disposto neste artigo aplica-se ao Poder Legislativo, às autarquias, fundações e entidades públicas do Município. Art. 19 - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a promover alterações e adequações de sua estrutura administrativa, desde que sem aumento de despesa, e com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência administrativa ao poder público municipal. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - sP. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Art. 20 - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 19 da Lei Complementar Federal n° 10112000,ficam os Poderes Executivo e Legislativo a adotarem as medidas previstas no § 3° do artigo 169 da Constituição Federal. Art. 21 _ Os serviços extraordinários e a contratação de hora extra serão permitidos quando destinados ao atendimento de relevante interesse público, em situações emergenciais de risco ou prejuízo para a sociedade ou quando as especificidades da natureza do serviço a contratar o justificarem, e atenderá à legislação pertinente. Parágrafo único - As Secretarias Municipais de Administração e de Planejamento, conjuntamente, justificarão previamente a contratação no âmbito do Executivo, e a Mesa da Câmara Municipal no âmbito do Legislativo. Art. 22 _ A terceirização de mão de obra obedecerá ao disposto na Lei Federal 8.666/93 e ao disposto no § l° do art. 18 da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000, aplicável exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal. Parágrafo único - Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente: I. sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento; 11. não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou sejam relativas a cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente; DI. não caracterizem relação direta de emprego. Art. 23 _ A lei orçamentária consignará as dotações necessárias ao atendimento da Lei Complementar Municipal n" 421, de 06/01/2005, e dela constará o orçamento do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Leme - IPREL, nos termos do artigo 30 daquela lei. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 • FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO CAPÍTULO V DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS EM INCENTIVO À ATRAÇÃO DE EMPRESAS E NO DESENVOLVIMENTO Art. 24 - A Lei Orçamentária estabelecerá a previsão de recursos para a política de incentivo à atração de empresas, geração de empregos e renda e o desenvolvimento do Município, e observarão as seguintes prioridades: I. melhoria nas condições de vida das populações mais carentes, via projetos de investimentos em saneamento básico e desenvolvimento da infra-estrutura urbana e rural; Il, estímulo à criação de empregos, mediante apoio à expansão e ao desenvolvimento das cooperativas de trabalhadores artesanais, e das micro, pequenas e médias empresas; 111. incentivos fiscais para atração de empresas ao Município, atendidas as disposições da lei Complementar n" 211197 e suas alterações, inclusive com a proposta de novos textos legais; IV. combate à informalidade nas atividades produtivas; V. fmanciamento dos programas do Plano Plurianual 2006-2009, nas atividades referentes ao exercício de 2006; VI. modernização da estrutura administrativa do Poder Executivo, com o objetivo de criar um ambiente de Município empreendedor; VII. financiamento nas áreas de saúde, educação e infra-estrutura, incluindo o transporte urbano; VIII. contrapartida logística e financeira para a implantação de redes urbanas de distribuição de gás canalizado e incentivo ao seu consumo industrial; IX. redução da vulnerabilidade social de áreas urbanas, por meio do apoio à implantação e expansão das atividades produtivas e estímulo à presença de órgãos do Município nessas áreas; X. universalização da Internet como instrumento de suprir carências educacionais e de acesso às informações e oportunidades. CAPÍTULO VI DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 25 _ As receitas e as despesas serão estimadas tomando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - SP. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO § 1° - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária, cabendo à Administração Municipal: I. atualização da planta genérica de valores do Município; II. revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções; lU. revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal e expansão dos distritos industriais; a) - a planta genérica de valores do Municípío estabelecerá valores para o imóvel urbano, com área igual ou superior a um módulo rural, de comprovada utilização agrícola, com a fmalidade de evitar taxação confiscatória. IV. revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, prevendo alíquotas diferenciadas para empresas populares, combatendo a informalidade na atividade produtiva; V. revisão da legislação referente ao Imposto sobre Transmissão Inter Vivos e de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Imóveis; VI. instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; VIl. revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia; VIII. revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça sociaL § 2° - As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas, permitida sua redução ou renúncia para o incentivo da abertura de novas empresas no Município, em projetos previamente aprovados pelo PROINDE. § 3° - Os tributos, cujo recolbímento poderá ser efetuado em parcelas, serão corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor. Art. 26 - A Lei Orçamentária consignará dotações para atender os incentivos concedidos e a serem concedidos para atração de empresas de acordo com as normas do PROINDE - Programa de Incentivo e Desenvolvimento Municipal - consubstanciadas na Lei Complementar Municipal n" 211, de 26/11/97 e suas alterações, AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362661/0001-68 - LEME - S.P PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Art. 27 - O Poder Executivo estabelecerá por lei específica mecanismos de ressarcimento de investimentos em novas instalações empresariais com base no percentual devido ao Município no recolhimento futuro do ICMS, até o limite do investimento, por renúncia de receita futura, devendo a proposta de lei conter: I. Exigência de avaliação prévia do impacto do investimento na geração de empregos diretos e indiretos; 11. Exigência de planilha de cálculo de impostos a recolher; lII. Limitação temporal para o ressarcimento do investimento, podendo o beneficio extinguir-se antes do completo ressarcimento se vencido o prazo concedido para o empreendimento; IV. Expressa menção à legislação de outras esferas que permitem o mecanismo de ressarcimento com base em percentual municipal do ICMS; V. Exigência de avaliação prévia do Plano de Negócios do empreendimento pelo PROlNDE, com ratificação pelo Secretário da Fazenda. Art. 28 - O Poder Executivo poderá instituir o Simples Municipal, através de proposta de lei especifica, objetivando a ampliação da base tributária formal, adequando as previsões orçamentárias à existência da nova nomenclatura de tributo e seu impacto nas contas públicas. CAPÍTULOVU DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 29 - O Orçamento Geral abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, as entidades das administrações direta e indireta, O IPREL - Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Leme, e será elaborado de conformidade com a Portaria n° 42 do Ministério do Orçamento e Gestão, a legislação federal, estadual e municipal pertinente e demais portarias editadas pelo Governo Federal. Parágrafo único - Constarão da proposta orçamentária do Município demonstrativos discriminando a totalidade das receitas e das despesas das Autarquias, Fundações e Institutos, sendo demonstradas como uma unidade gestora; Art. 30 - A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo até o dia 30 de setembro compor-se-á de: L Mensagem; li. Projeto de Lei Orçamentária; DL Tabelas Explicativas da receita e despesa dos três últimos exercícios; IV. Outros componentes, nos termos do artigo 6° desta Lei. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46362661/0001-68 - LEME - s.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO § 1" - A Câmara Municipal apreciará a proposta orçamentária até o final da Sessão Legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção. § 2" - Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até o final do exercício de 2005 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realízar a proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legíslativo, na base de 1112 (um doze avos) em cada mês. Art. 31 - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se íncumbírá do seguínte: I. estabelecer programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso; 11. publicar, até 30 días após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas e, se não atíngidas, deverá realizar os cortes permitidos das dotações, segundo a legislação; ID. emitir, ao final de cada quadrimestre, Relatório de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das metas fiscais, em audiência pública, perante a Câmara dos Vereadores; IV. o desembolso dos recursos financeíros consignados à Câmara Municipal será feito até dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos, ou de algum acordo formal entre as partes. Art. 32 - O Município aplicará no mínimo 25% (vínte e cínco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do artigo 212 da Constituição Federal. Art. 33 - Esta Lei entrará em vígor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. e, 12 de julho de 2.005. eito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.