| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2782 / 2005 |
| Date | 2005-07-12 |
| Ementa | Cria o Programa de Acesso ao Ensino Superior de Leme e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO FUNDACÃO ABRINO LEI N° 2.782, DE I2 DE JULHO DE 2.005. Cria o Programa de Acesso ao Ensino Superior de Leme e dá outras providências. O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, Artigo 1° - Fica criado o Programa de Acesso 11O Ensino Superior de Leme, com a finalidade de capacitar os estudantes ao ingresso no ensino superior através de Curso Pré-Vestibular Semi-extensivo, nos termos da presente lei. § 1° - O programa de que trata a presente lei abrirá inicialmente 100 (cem) vagas aos estudantes residentes em Leme, que tiverem interesse em cursar o ensino superior. § 2" - Poderá o Executivo ampliar o número de vagas referentes ao respectivo Programa através de Decreto Municipal. Artigo 2" - A coordenação do Programa, análise das inscrições dos candidatos, assim como a verificação dos dados afetos à inscrição caberá a Secretaria Municipal da Juventude em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Parágrafo único - A critério da Coordenação do Programa, poderá ser solicitado levantamento social através das Assistentes Sociais da municipalidade. Artigo 3" - Os interessados em participar do curso pré-vestibular instituído através do Programa de que trata o artigo ]O deverão manifestar seu interesse junto à municipalidade, atendendo ao que segue. § 1" - O candidato deverá comparecer no local indicado pela Coordenação do Programa, onde preencherá requerimento próprio, prestando por completo e detalhadamente, as informações nele exigidas; § 2" - O candidato, no ato de sua inscrição, deverá apresentar os seguintes documentos: 01) Documentos comprobatórios de que o candidato esteja cursando ou tenha cursado o último ano do ensino médio em Escola Pública. 02) Comprovante de rendimentos mensais auferidos pelos membros da família, incluindo o candidato, se o possuirem, considerando-se para fins desta lei, familia, como o conjunto de pessoas que com este convivem numa mesma residência; 02.1) Para atendimento a este item, o candidato deverá apresentar cópia reprográfica do documento comprobatório dos rendimentos, ou, caso não possua documento, declaração subscrita e assinada pelo beneficiário dos rendimentos, com firma reconhecida, constando o valor do rendimento auferido pelo mesmo no último mês anterior ao da abertura das inscrições. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362661/0001-68 - LEME - S.P PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO FuNOACAo ABR1NQ ClnMJf: 4.MIGA JM CkIM'Ç.\ 03) Comprovação de residência nos últimos três (03) anos, através de, em conjunto ou isoladamente, 03.1) Cópia reprográfica da escritura does) imóvel(is) onde residiu o candidato; 03.2) Cópia reprográfica does) contrato(s) de locação does) imóvel(is) onde residiu o candidato; 03.3) Cópia does) contrato(s) de financiamento ou outro documento comprobatório da posse does) imóveííis) onde residiu o candidato. 03.4) O(s) documento(s) apresentado(s) para atendimento a este item, deverá(ão) ser em nome do próprio candidato, ou de qualquer dos membros de sua família, observado o disposto neste artigo, inciso I, número 03; 03.5)- Na ausência dos documentos acima, o candidato deverá apresentar declaração, afirmando e indicando o endereço de onde residiu nos três (03) últimos anos, assinada e com firma reconhecida, subscrita por, pelo menos, duas (02) testemunhas que tenham sido vizinhas ao(s) referido(s) imóvel(is); 03.5.1) - As testemunhas deverão estar perfeitamente identificadas, inclusive mencionando-se seu atual endereço e número de telefone(se houver); 04)Cópia reprográfica de sua Carteira de Identidade e do CIC/CPFIMF; 05)Documento(s) comprobatório(s) do candidato, de ser possuidor ou portador de doença grave ou deficiência fisica ou mental. Artigo 7° - Serão inabilitados os candidatos que: I - Deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos na fase de inscrição, quando exigíveis; II - Deixarem de preencher qualquer campo da ficha de inscrição (requerimento); UI - Apresentarem declarações inveridicas na ficha de inscrição/requerimento, constatadas pela comissão correspondente ou Assistência Social do Município de Leme; VI - Não forem residentes em Leme há, pelo menos, três (3) anos; VII - Não comprovarem que cursam ou tenham cursado o último ano do ensino médio em Escola Pública; VIII - Possuírem renda familiar superior a quatro (4) salários mínimos, vigente à época da inscrição; Artigo 8° - Os(As) candidatos(as), após a habilitação de sua inscrição, passarão por uma prova seletiva, cuja classificação deverá ser obedecida toda vez que o número de inscritos superar o número de vagas. § 1° - Em caso de empate na classificação dos candidatos, prevalecerá o candidato que, nessa ordem: a) - Possuir a menor renda per capta na família; b) - Possuir o menor número de pessoas com rendimentos na família; c) - Possuir o maior número de pessoas na família; d)- Possuir maior idade; e) - Persistindo o empate, o desempate será através de sorteio; AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668· FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO § 2" - Os(As) candidatos(as) possuidores ou portadores de doença grave, deficiência fisica ou mental, terão reservado 5% (cinco por cento) das vagas totais oferecidas. § 3" - Os( As) candidatos( as) afro-descendentes, terão reservado 10% (cinco por cento) das vagas totais oferecidas. § 4" - Os(As) candidatos(as) idosos(as), assim considerados em conformidade com a legislação federal, terão reservado 5% (cinco por cento) das vagas totais oferecidas. , § 5" - As frações decorrentes do cálculo do percentual de que tratam os §§ 2", 3° e 4° deste artigo, quando maiores ou iguais a 0,5 (cinco décimos), serão arredondadas para o número inteiro imediatamente superior. Artigo 9" - As informações e documentos trazidos pelos candidatos, os termos do parágrafo único do Artigo 2°, quando de sua inscrição, poderão ser objeto de fiscalização pelas assistentes sociais da municipalidade, a qualquer tempo, servindo as observações constatadas quanto a autenticidade e veracidade destas, como parâmetro para fins de habilitação ou inabilitação de candidatos, classificação, desclassificação ou reclassificação. Parágrafo único - Qualquer candidato, durante o periodo de vigência do Programa, poderá requerer a revisão, mediante requerimento protocolado junto á municipalidade, devidamente instruído com documentos comprobatórios da não autenticidade ou veracidade das informações ou documentos apresentados por candidato beneficiado. Artigo 10 - A Prefeitura do Município de Leme fará a divulgação, através da Coordenação do Programa e dos órgãos de comunicação do Município, do prazo e local para inscrição dos candidatos. Artigo 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. e, 12 de julho de 2.005. CARENKO Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668· FONES (19) 3571.4000 3571.4025· FAX (19) 3571.4900·35719918· CNPJ/MF 46.362661/0001·68· LEME· SP.