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norma nº 2783/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2783 / 2005
Date 2005-08-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênios e termos aditivos, de cooperação mútua entre o Município de Leme e a Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos - ANIP.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 2.783 DE lS DE AGOSTO DE 2.005
Autoriza o poder executivo a celebrar convênios e termos aditivos, de cooperação
mútua entre o Município de Leme e a Associação Nacional da Indústria de
Pneumáticos - ANIP
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou c cu sanciono c
promulgo a seguinte Lei,
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
convênios c termos aditivos com a Associação Nacional da Indústria de
Pneumáticos denominado ANIP, objetivando e visando a prevenção e a repressão da
degradação do meio ambiente, de modo a dar uma destinação ambientalmente
adequada aos pneumáticos inservíveis.
Art. 2" - Os convênios referidos no artigo anterior
compreendem a atuação coordenada do Município e a Associação Nacional da
Indústria de Pneumáticos denominado ANIP, e serão formalizados conforme minuta
em anexo, que fica fazendo parte indissociável da presente Lei.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de verbas e dotações próprias, consignadas em orçamento,
suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entrará em Vigor na data de sua
publicação.
Leme, 15 de agosto de 2.005.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODEsAo PAULO
STRUMENTOPARTlCULAR DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
MÚTUA ENTRE O MUNICÍPIO DELEME/SP E A ASSOCIAÇÃO
NACIONAL DA INDÚSTRIA DE PNEUMÁTICOS - ANIP.
Pelo presente instrumento, de um lado, a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA
INDÚSTRIA DE PNEUMÁTICOS - ANIP inscrita no CNPJ sob o n"
62.920.152/0001-60, com sede na Rua Geraldo Campos Moreira n° 240 _7° andar￾Bairro Brooklin, São Paulo, Capital, doravante denominado ADIP, representado
neste ato por seu Diretor Geral, Vilien José Soares, devidamente autorizado pela
referida Associação, e, do outro lado, a PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME,
inscrita no CNPJ sob o n° 46.362.661/0001-68, com sede na Avenida 29 de Agosto,
668 - Leme - SP, doravante denominada PREFEITURA, representada neste ato
pelo seu Prefeito Municipal, Geraldo Macarenko, resolvem firmar o presente
Convênio, que se regerá pelas cláusulas que seguem.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente CONVÊNIO tem como objeto desenvolver ações conjuntas e integradas,
visando a proteger o meio ambiente através da destinação ambientalmente adequada
dos pneumáticos inserviveis.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE ATUAÇÃO
Para o êxito do presente CONVÊNIO, fica criado o centro de coleta dos pneus
inserviveis, destinado a receber os pneus inserviveis doravante denominado.
simplesmente ECOPONTO, localizado à Rua
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
Compete ao MUNICÍPIO:
a) Definir, instalar, guardar os pneus inservíveis, operacionalizar o
ECOPONTO e o carregamento dos veículos, em função de sua logística
urbana, certificando-se e garantindo que sejam os locais devidamente
cobertos e licenciados para as atividades a que se destinam;
b) Fazer campanhas locais, de modo a viabilizar e estimular a população local
ao cumprimento do objeto do presente CONVÊNIO;
c) Garantir a disponibilidade do ECOPONTO para o recebimento dos
pneumáticos inserviveis;
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ESTADO DE SÃO PAULO
d) Fiscalizar e gerenciar o ECOPONTO, de oficio ou a requerimento do
Ministério Público, para impedir todas e quaisquer ações que impliquem em
agressões ao meio ambiente ou contrariem os interesses do presente
CONVÊNIO.
e) Comunicar ao Ministério Público, no prazo dc 72 horas, as irregularidades
constatadas na fiscalização a que se refere o item anterior, sempre que a
infração possa configurar crime ou contravenção penal, ou se for cabível o
ajuizamento de ação civil pública;
f) Fornecer a mão de obra necessária para a execução das atividades referidas
nas alíneas "a" e "d" anteriores, à suas expensas.
g) Fornecer a mão de obra necessária para o carregamento dos veículos, à suas
expensas.
h) Retirar dos pneumáticos inservíveis todo o barro, resíduos de qualquer
natureza e água acumulados, previamente ao transporte dos mesmos por parte
daANIP.
i) Obter todas as autorizações e licenças necessárias à execução do presente
CONVÊNIO e exigidas pelos órgãos públicos competentes para o
funcionamento do ECOPONTO, em especial o órgão ambiental estadual.
j) lnformar à ANIP, no prazo de 72 horas, comunicações recebidas de órgãos
ambientais ou do Ministério Público, que possam acarretar prejuízo à
realização do presente CONVÊNIO.
CLÁUSULA QUARTA - DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO
MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Compete às Secretarias e Superintendências envolvidas (especificar a Secretaria
responsável), a fiscalização e supervisão das atividades previstas no presente
CONVÊNIO, visando sempre mantê-Ias em estrita consonância com a legislação
ambiental pertinente, e ainda propor e encaminhar soluções de ordem prática, com a
finalidade de que se cumpra integralmente este CONVENIO.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA ANIP
Compete à ANIP:
a) Retirar os inservíveis que se encontrarem no ECOPONTO, com freqüência a
ser estabelecida entre as partes convenientes, após o início das operações,
dando-lhes destinação ambientalmente adequada, nostermos da legislação
vigente, em particular a Resolução 258/99 do CONAMA;
A retirada deverá se dar conforme o volume de descarte dos pneus inserviveis no
ECOPONTO, sendo certo que não poderá haver saída da carreta sem que a
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mesma esteja com capacidade máxima preenchida, o que determinará o fluxo de
retirada do passivo.
b) Arcar com todas as despesas relativas ao frete de transporte de pneus
inservíveis e destino dos pneus inservíveis, a partir do ECOPONTO.
c) Informar ao MUNICÍPIO, mensalmente, a quantidade de pneus retirados do
ECOPONTO e encaminhados à destinação ambientalmente adequada;
d) Tnformar à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE I"EME, no prazo máximo
de 72 horas, comunicações recebidas de órgãos ambientais ou do Ministério
Público, que possam acarretar prejuízo na realização do presente
CONVÊNIO.
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES COMUNS
Compete a toda as partes do presente CONVÊNIO, a organização, a aplicação e a
adequação à legislação em vigor das obrigações objeto do presente acordo, visando
à preservação e à proteção do meio ambiente, bem como, o exame e a discussão de
questões pertinentes ao objeto do CONVÊNIO em questão.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DESPESAS
o presente CONVÊNIO não ensejará qualquer espécie de repasse financeiro e/ou
remuneração a qualquer das partes, devendo cada uma das partes desenvolver e
executar as ações de sua responsabilidade com seus própris recursos.
No caso em que sejam necessárias eventuais despesas comuns, as mesmas devem
ser previamente discutidas e expressamente acordadas por escrito.
CLÁUSULA OITAVA-DA VIGÊNCIA
o presente CONVÊNIO vigorará pôr prazo indeterminado a partir da data de sua
assinatura, facultada a sua revisão, por acordo entre as partes, mediante termo
aditivo, podendo ser demmciado por qualquer das partes, mediante comunicação por
escrito, com antecedência mínima de 03 meses.
Tendo sido feita a denúncia do presente CONVÊNIO pela PREFEITURA DE
LEME o prazo acima, caberá ao MUNICÍPIO arcar com o ônus da transferência
dos pneus inservíveis eventualmente existentes no ECOPONTO extinto, para outro
ECOPONTO a ser indicado pela ANIP, em município mais próximo à que
possa receber os pneus inserviveis e com o qual a ANIP tenha semelhante
CONVÊNIO.
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rescisão pela ANIP nos termos do presente CONVÊNIO, não implica qualquer
tipo de descumprimento a qualquer norma ambiental.
CLÁUSULA NONA - DA PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
Fica autorizada a veiculação de publicidade institucional de tudo o que faça alusão à
destinação final ambientalmente adequada, bem como, nos locais em que as
atividades de destinação ambiental forem realizadas.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICIDADE
Quando necessário, as partes darão amplo e integral conhecimento deste
CONVÊNIO aos respectivos órgãos encarregados de sua execução,
comprometendo-se o Município a dar publicidade do documento ora firmado,
mediante publicação de seu teor, no Diário Oficial do Estado.
CLÁUSULA DÉCIM,APRIMEIRA - DO FORO
Fica eleito o foro da Prefeitura de Leme, para dirimir quaisquer questões decorrentes
deste CONVÊNIO.
E por estarem assim acordadas, assinam este instrumento em 07(sete) vias de igual
teor e forma, para que produza seus efeitos legais, na presença das testemunhas
abaixo.
Leme, 21 de junho de 2005.
GERALDO MACARENKO
Prefeito do Município de Leme
VILIEN JOSÉ SOARES
Assocíação Nacional da Indústria de Pneumáticos - ANIP
Testemunhas:
".
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