| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2784 / 2005 |
| Date | 2005-08-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de estabelecimento do Município de Leme nos quais ocorram adulterações de combustíveis. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE SÃOPAULO LEI N° 2.784, 22 DE AGOSTO DE 2.005. Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de estabelecimento do município de Leme nos quais ocorram adulterações de combustíveis O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, Artigo 1° - Será cassado o Alvará de Funcionamento do estabelecimento instalado no território municipal que. adquirir, distribuir, transportar, estocar ou revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidratos carburantes e demais combustíveis liquidos carburantes em desconforrnidade com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente. Artigo ZO - É considerada infração grave, sujeita á penalidade de cassação do Alvará de Funcionamento, a constatação de adulteração do combustível oferecido aos consumidores, por estabelecimento instalado no Município, por meio de laudo da Agência Nacional de Petróleo (ANP), ou entidade credenciada ou com ela credenciada para elaborar exames ou análises de padrão de qualidade de combustíveis automotores. § 10 - Constatada a infração nos termos do caput, o Poder Público deverá determinar a instauração de processo administrativo, permitindo a ampla defesa ao acusado, para só depois da decisão, cassar o Alvará de Funcionamento. § ZO - A sociedade empresária e seus SOCIOS que tiverem o Alvará de Funcionamento cassado devido ao ato ilícito praticado, ficam proibidos de obter novo Alvará para o mesmo ramo de atividade, pelo período de cinco (05) anos. Artigo 3 0 - Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênio com a Agência Nacional de Petróleo (ANP) e com entidades que com ela mantenham convênio para a elaboração de laudos que comprovem os casos de adulteração de combustíveis previstos nesta lei, assim como para o recebimento de informações atualizadas sobre os estabelecimentos que comprovadamente fraudarem combustiveis. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 ' FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - 'LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO fUNDAc.lO i A~l~~:~," AllR1NO . CRIA."Ç.\. t Artigo 4° - Após a cassação do Alvará de Funcionamento da sociedade empresária, a Prefeitura Municipal de Leme deverá, no prazo de cinco (05) dias úteis, remeter cópias de todos os documentos e do processo administrativo ao Ministério Público Estadual, para que este possa, se for o caso, intentar ação penal em face dos responsáveis pelo ato ilícito. Artigo 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, devendo ser regulamentada em sessenta (60) dias. , 22 de agosto de 2.005. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.