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norma nº 2784/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2784 / 2005
Date 2005-08-22
EmentaDispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de estabelecimento do Município de Leme nos quais ocorram adulterações de combustíveis.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃOPAULO
LEI N° 2.784, 22 DE AGOSTO DE 2.005.
Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de estabelecimento do município
de Leme nos quais ocorram adulterações de combustíveis
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei,
Artigo 1° - Será cassado o Alvará de Funcionamento
do estabelecimento instalado no território municipal que. adquirir, distribuir,
transportar, estocar ou revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações
recuperáveis, álcool etílico, hidratos carburantes e demais combustíveis liquidos
carburantes em desconforrnidade com as especificações estabelecidas pelo órgão
regulador competente.
Artigo ZO - É considerada infração grave, sujeita á
penalidade de cassação do Alvará de Funcionamento, a constatação de adulteração do
combustível oferecido aos consumidores, por estabelecimento instalado no Município,
por meio de laudo da Agência Nacional de Petróleo (ANP), ou entidade credenciada
ou com ela credenciada para elaborar exames ou análises de padrão de qualidade de
combustíveis automotores.
§ 10 - Constatada a infração nos termos do caput, o
Poder Público deverá determinar a instauração de processo administrativo, permitindo
a ampla defesa ao acusado, para só depois da decisão, cassar o Alvará de
Funcionamento.
§ ZO - A sociedade empresária e seus SOCIOS que
tiverem o Alvará de Funcionamento cassado devido ao ato ilícito praticado, ficam
proibidos de obter novo Alvará para o mesmo ramo de atividade, pelo período de
cinco (05) anos.
Artigo 3
0
- Fica autorizado o Poder Executivo a
firmar convênio com a Agência Nacional de Petróleo (ANP) e com entidades que com
ela mantenham convênio para a elaboração de laudos que comprovem os casos de
adulteração de combustíveis previstos nesta lei, assim como para o recebimento de
informações atualizadas sobre os estabelecimentos que comprovadamente fraudarem
combustiveis.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 ' FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - 'LEME - S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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Artigo 4° - Após a cassação do Alvará de
Funcionamento da sociedade empresária, a Prefeitura Municipal de Leme deverá, no
prazo de cinco (05) dias úteis, remeter cópias de todos os documentos e do processo
administrativo ao Ministério Público Estadual, para que este possa, se for o caso,
intentar ação penal em face dos responsáveis pelo ato ilícito.
Artigo 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, devendo ser regulamentada em
sessenta (60) dias.
, 22 de agosto de 2.005.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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