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norma nº 2785/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2785 / 2005
Date 2005-08-25
EmentaObriga as instituições bancárias a instalar guarda-volumes e dá outras providências.
native_id5024

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃO PAULO
LEI N° 2.785, DE 25 DE AGOSTO DE 2.005.
Obriga as instituições bancárias a instalar guarda-volumes e dá outras providências
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Ficam as agências bancárias ou postos de
atendimento dos estabelecimentos bancários, situados no município, obrigados a
instalar, na entrada de acesso a seus estabelecimentos, antecedendo a porta giratória e
o detector de metais, à disposição de seus clientes e usuários, compartimento destinado
a "guarda-volumes".
Parágrafo Único - Os estabelecimentos bancários
definidos no "caput", deverão providenciar as respectivas chaves dos "guarda￾volumes" aos seus correntistas e usuários, proporcionando-lhes a necessária segurança
na guarda de seus pertences.
Artigo 2° - O desrespeito das obrigações previstas nesta
Lei sujeitar-se-á o estabelecimento bancário infrator ao pagamento de uma multa
diária de R$ 1.000,00 (mil reais) ao erário público municipal.
Artigo 3° - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a
presente Lei dentro do prazo improrrogável de 45 (quarenta e cinco) dias, quando
deverão ser estabelecidas as formas de autuação.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias
após a data de sua regulamentação, revogadas as disposições em contrário.
de 2.005.
L
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 • FONE (19) 3573.4000 • FAX (19) 3571.4900 • CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME· S.P.

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