| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2785 / 2005 |
| Date | 2005-08-25 |
| Ementa | Obriga as instituições bancárias a instalar guarda-volumes e dá outras providências. |
| native_id | 5024 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE SÃO PAULO LEI N° 2.785, DE 25 DE AGOSTO DE 2.005. Obriga as instituições bancárias a instalar guarda-volumes e dá outras providências o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Ficam as agências bancárias ou postos de atendimento dos estabelecimentos bancários, situados no município, obrigados a instalar, na entrada de acesso a seus estabelecimentos, antecedendo a porta giratória e o detector de metais, à disposição de seus clientes e usuários, compartimento destinado a "guarda-volumes". Parágrafo Único - Os estabelecimentos bancários definidos no "caput", deverão providenciar as respectivas chaves dos "guardavolumes" aos seus correntistas e usuários, proporcionando-lhes a necessária segurança na guarda de seus pertences. Artigo 2° - O desrespeito das obrigações previstas nesta Lei sujeitar-se-á o estabelecimento bancário infrator ao pagamento de uma multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) ao erário público municipal. Artigo 3° - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei dentro do prazo improrrogável de 45 (quarenta e cinco) dias, quando deverão ser estabelecidas as formas de autuação. Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua regulamentação, revogadas as disposições em contrário. de 2.005. L Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 • FONE (19) 3573.4000 • FAX (19) 3571.4900 • CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME· S.P.