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norma nº 2786/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2786 / 2005
Date 2005-09-19
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da publicação e divulgação da relação de medicamentos nos postos de saúde municipais.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃO PAULO
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LEI N° 2.786, DE 19 DE SETEMBRO DE 2.005.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação e divulgação da relação de
medicamentos nos postos de saúde municipais
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 10 - Toma obrigatória a publicação nos postos de
saúde municipais administrados, direta ou indiretamente pelo Município de Leme, em
locais de fácil visualização, da relação de medicamentos disponiveis na Rede Pública
de Saúde do Município, inclusive daqueles que estiverem em falta, com observação de
seus respectivos similares genéricos.
Parágrafo Único - O órgão competente do Governo
Municipal atenderá reclamações acerca da falta de medicamentos na rede municipa! de
saúde, tomará providências, prestando orientações aos pacientes.
Artigo 2" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
,19 de setembro de 2.005.
C K
unicipio de Leme
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