| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2786 / 2005 |
| Date | 2005-09-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação e divulgação da relação de medicamentos nos postos de saúde municipais. |
| native_id | 5025 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE SÃO PAULO FUNDA(;AO; A<;;I~A~)~,~ ABR1NO ' CRl,\,:O;Ç.\ t LEI N° 2.786, DE 19 DE SETEMBRO DE 2.005. Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação e divulgação da relação de medicamentos nos postos de saúde municipais o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 10 - Toma obrigatória a publicação nos postos de saúde municipais administrados, direta ou indiretamente pelo Município de Leme, em locais de fácil visualização, da relação de medicamentos disponiveis na Rede Pública de Saúde do Município, inclusive daqueles que estiverem em falta, com observação de seus respectivos similares genéricos. Parágrafo Único - O órgão competente do Governo Municipal atenderá reclamações acerca da falta de medicamentos na rede municipa! de saúde, tomará providências, prestando orientações aos pacientes. Artigo 2" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ,19 de setembro de 2.005. C K unicipio de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.66110001-68 - LEME - S.P.