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norma nº 2787/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2787 / 2005
Date 2005-09-19
EmentaDetermina a cassação do Alvará para Funcionamento dos estabelecimentos que permitam a facilitação ou exploração sexual de crianças e adolescentes, dentre outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃO PAULO
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LEI N° 2.787, DE 19 DE SETEMBRO DE 2.005.
Determina a cassação do Alvará para Funcionamento dos estabelecimentos que
permitam a facilitação ou exploração sexual de crianças e adolescentes, dentre outras
providências
o Prefeito do Município de Leme, no USDde suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1° - Será cassado DAlvará de licença para funcionamento dos
estabelecimentos que permitam DU facilitem a exploração sexual de crianças e
adolescentes, Dcomércio de substâncias tóxicas DUa exploração de jDgOSde azar.
Art. 2" - A penalidade prescrita no artigo anterior será imposta
sem embargo de outras previstas na Legislação Fiscal e de Posturas Municipais,
independentemente do transcurso de procedimento judicial.
Art. 3° - AD Setor de Fiscalização da Prefeitura Municipal de
Leme compete diligenciar e autuar, na forma da legislação local, os estabelecimentos
infratores às normas contidas pelo artigo 1° desta Lei.
Art. 4° - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente
lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua promulgação.
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
refeito do M icípío de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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