| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2787 / 2005 |
| Date | 2005-09-19 |
| Ementa | Determina a cassação do Alvará para Funcionamento dos estabelecimentos que permitam a facilitação ou exploração sexual de crianças e adolescentes, dentre outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE SÃO PAULO FUNOACAo A~II~:D:~_~ A8RlNO CRlA~Ç.\ f LEI N° 2.787, DE 19 DE SETEMBRO DE 2.005. Determina a cassação do Alvará para Funcionamento dos estabelecimentos que permitam a facilitação ou exploração sexual de crianças e adolescentes, dentre outras providências o Prefeito do Município de Leme, no USDde suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Será cassado DAlvará de licença para funcionamento dos estabelecimentos que permitam DU facilitem a exploração sexual de crianças e adolescentes, Dcomércio de substâncias tóxicas DUa exploração de jDgOSde azar. Art. 2" - A penalidade prescrita no artigo anterior será imposta sem embargo de outras previstas na Legislação Fiscal e de Posturas Municipais, independentemente do transcurso de procedimento judicial. Art. 3° - AD Setor de Fiscalização da Prefeitura Municipal de Leme compete diligenciar e autuar, na forma da legislação local, os estabelecimentos infratores às normas contidas pelo artigo 1° desta Lei. Art. 4° - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua promulgação. Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. refeito do M icípío de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.