| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2788 / 2005 |
| Date | 2005-09-23 |
| Ementa | Autoriza o Município de Leme a celebrar Convênio com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE SÃOPAULO LEI N° 2.788, DE 23 DE SETEMBRO DE 2.005. Autoriza o Município de Leme a celebrar Convênio com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP, tendo por objeto o recebimento de recursos financeiros para desenvolvimento de Projeto de Corte, Costura e Modelagem. Artigo 2° - O instnunento que formaliza o convênio conterá as obrigações, limites e demais características de cooperação a ser firmado entre os partícipes. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 3 de setembro de 2.005. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 • FONE (19) 3573.4000 • FAX (19) 3571.4900 • CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 • LEME - S.P.