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norma nº 2789/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2789 / 2005
Date 2005-09-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir equipamentos de informática e doá-los às Associações de Pais e Mestres vinculados às unidades da rede pública de ensino.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃO PAULO
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LEI N° 2.789, DE 30 DE SETEMBRO DE 2.005.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir equipamentos de informática e
doá-los às Associações de Pais e Mestres vinculadas às unidades da rede
pública de ensino
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica autorizado o Poder Executivo
Municipal adquirir equipamentos de informática e softwares específicos para fms
de doação às Associações de Pais e Mestres vinculadas às unidades escolares da
rede pública de ensino, municipal ou estadual, localizadas no Município de
Leme.
Artigo 2" - A doação às Associações de Pais e
Mestres deverá ser precedida da assinatura de convênio no qual a entidade
assuma a responsabilidade de utilização dos equipamentos e dos softwares
exclusivamente na gestão dos interesses da comunidade de pais, mestres e alunos
da respectiva unidade escolar, nos termos da minuta constante do Anexo desta
LeL
Artigo 3° - As despesas com a execução desta lei
correrão por conta de dotações financeiras próprias, consignadas no Orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4" - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
de setembro de 2.005.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 • FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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