| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2789 / 2005 |
| Date | 2005-09-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir equipamentos de informática e doá-los às Associações de Pais e Mestres vinculados às unidades da rede pública de ensino. |
| native_id | 5028 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE SÃO PAULO FUNOACAO "C;:I~A~):;\ ABR1NO : CRIA:;f,"\ ~ LEI N° 2.789, DE 30 DE SETEMBRO DE 2.005. Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir equipamentos de informática e doá-los às Associações de Pais e Mestres vinculadas às unidades da rede pública de ensino o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal adquirir equipamentos de informática e softwares específicos para fms de doação às Associações de Pais e Mestres vinculadas às unidades escolares da rede pública de ensino, municipal ou estadual, localizadas no Município de Leme. Artigo 2" - A doação às Associações de Pais e Mestres deverá ser precedida da assinatura de convênio no qual a entidade assuma a responsabilidade de utilização dos equipamentos e dos softwares exclusivamente na gestão dos interesses da comunidade de pais, mestres e alunos da respectiva unidade escolar, nos termos da minuta constante do Anexo desta LeL Artigo 3° - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações financeiras próprias, consignadas no Orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 4" - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. de setembro de 2.005. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 • FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.