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norma nº 4182/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4182 / 2023
Date 2023-03-24
Ementa“Altera a ementa e os artigos 1º e 2º da Lei nº 4.175, de 10 de março de 2023".
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Ato oficial Lei - 012/2023
De: Raquel M. - SENJUR-CGAL
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos 
Data: 24/03/2023 às 08:55:56
Setores envolvidos:
SENJUR, SENJUR-CGAL
LEI ORDINÁRIA Nº 4.182, DE 24 DE MARÇO DE 2023. “Altera a ementa e os artigos 1º e 2º da
Lei nº 4.175, de 10 de março de 2023.”
LEI ORDINÁRIA Nº 4.182, DE 24 DE MARÇO DE 2023.
 “Altera a ementa e os artigos 1º e 2º da Lei nº 4.175, de 10 de março de 2023 .”
Anexos:
LEI_ORDINARIA_N_4_182_DE_24_DE_MARCO_DE_2023_Altera_a_ementa_e_os_artigos_1_e_2_da_Lei_n_4_175_de_10_de_marco_de_2023_.pdf Assinado por 1 pessoa: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/81EA-6C69-3845-4171 e informe o código 81EA-6C69-3845-4171
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro 
– Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI ORDINÁRIA Nº 4.182, DE 24 DE MARÇO DE 2023. 
“Altera a ementa e os artigos 1º e 2º da Lei nº 4.175, 
de 10 de março de 2023.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica alterada a ementa da Lei nº 4.175, de 10 de março de 2023, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Autoriza o município de Leme a integrar o CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE NA REGIÃO METROPOLITANA DE PIRACICABA 
–
CISMETRO LIMEIRA, aderindo ao seu Contrato de Consórcio / Estatuto Social.”
Art. 2° Altera o artigo 1° da Lei nº 4.175, de 10 de março de 2023, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a praticar os atos 
necessários à adesão do Município de Leme, para que passe a integrar o Consórcio 
Intermunicipal de Saúde na Região Metropolitana de PIRACICABA 
– CISMETRO 
LIMEIRA, estabelecido pelos Municípios de Águas de São Pedro, Cordeirópolis,
Engenheiro Coelho, Ipeúna, Iracemápolis, Limeira, Rio Claro, Santa Gertrudes, Santa 
Maria da Serra e São Pedro. 
Art. 3° Altera o artigo 2° da Lei nº 4.175, de 10 de março de 2023, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 2º Faz parte integrante da presente lei o Contrato de 
Consórcio/Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saúde na Região 
Metropolitana de PIRACICABA 
– CISMETRO LIMEIRA, ANEXO I, que passará a 
vincular o Município de Leme ao consórcio firmado. 
Assinado por 1 pessoa: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/81EA-6C69-3845-4171 e informe o código 81EA-6C69-3845-4171
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro 
– Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 24 de Março de 2023. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/81EA-6C69-3845-4171 e informe o código 81EA-6C69-3845-4171
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 81EA-6C69-3845-4171
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO (CPF 339.XXX.XXX-43) em 24/03/2023 09:22:05
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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