| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2791 / 2005 |
| Date | 2005-10-27 |
| Ementa | Concede subvenção e dá outras providências. |
| native_id | 5030 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE SÃO PAULO CmAllt: FuNtlACAo A:\lIC-l. 11" A~IHQ CRIA~C:A ;; LEI N° 2.791, DE 27 DE OUTUBRO DE 2.005. Concede subvenção e dá outras providências - o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Município de Leme autorizado a conceder subvenção mensal no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à Corporação Musical "Maestro Ângelo Consentino", pessoa jurídica de direito privado sob o regime de associação beneficente sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ sob n. 06.259.724/0001-30 e registrada no Cartório de Registro Civil de PessoasJurídicas da Comarca de Leme, Estado de São Paulo. Artigo 2° - A subvenção autorizada pelo artigo l° da presente lei, tem por finalidade contribuir para a subsistência da entidade, e conseqüentemente incentivar o desenvolvimento da arte musical e aperfeiçoamento cultural da população lemense. Artigo 3° - A entidade subvencionada terá a obrigação de prestar contas até o dia 31 de janeiro, de todos os valores recebidos no ano imediatamente anterior, Parágrafo Único - A Secretária da Fazenda, através da Divisão de Contabilidade, orientará a entidade subvencionada sobre a formalização da prestação de contas, bem como tomará as providências necessárias para consignação dos valores respectivos nas peças orçamentárias anuars, Artigo 4° - Fica igualmente autorizado o Município de Leme a ceder à Corporação Musical "Maestro Angelo Consentino", os serviços do Maestro Municipal, para o auxílio das atividades da subvencionada, bemcorno ceder espaço em próprios para o ensaio e formação de músicos. Artigo 5" - Em contrapartida pela subvenção concedida, fica a entidade subvencionada obrigada a promover entre os associados ea comunidade o desenvolvimento da arte musical, cooperando assim como aperfeiçoamento cultural da população lemense, ensinado música, executando retretas, concertos públicos, participação em desfiles, solenidades e festivais. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 • FONE (19) 3573.4000 • FAX (19) 3571.4900 . CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODESÃO PAULO CIIHm: FUNOAcAo A\lIG,~ 11:\ A8RlNO CIl.I,\SÇ.\ f Parágrafo Único subvencionada obrigada a promover aos domingos públicos na praça central da cidade. Fica ainda a entidade a execução de concertos Artigo 6° - Fica ainda o Município de Leme autorizado, nos termos do artigo 73 "caput" e inciso II, alínea a da Lei Orgânica a doar à Corporação Musical "Maestro Ângelo Consentino" os instrumentos musicais constantes do anexo que faz parte integrante e inseparável da presente, devidamente avaliados por R$ 17.720,00 (dezessete mil e setecentos e vinte reais). Artigo 7" - As despesas com apresente Lei correrão por conta de dotação própria consignada em orçamento. Artigo 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 27 de outubro de 2.005. nicípio de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362,661/0001-68 - LEME - S,P.