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norma nº 2791/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2791 / 2005
Date 2005-10-27
EmentaConcede subvenção e dá outras providências.
native_id5030

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃO PAULO
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LEI N° 2.791, DE 27 DE OUTUBRO DE 2.005.
Concede subvenção e dá outras providências
-
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Município de Leme autorizado a
conceder subvenção mensal no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à
Corporação Musical "Maestro Ângelo Consentino", pessoa jurídica de direito
privado sob o regime de associação beneficente sem fins lucrativos, devidamente
inscrita no CNPJ sob n. 06.259.724/0001-30 e registrada no Cartório de Registro
Civil de PessoasJurídicas da Comarca de Leme, Estado de São Paulo.
Artigo 2° - A subvenção autorizada pelo artigo l° da
presente lei, tem por finalidade contribuir para a subsistência da entidade, e
conseqüentemente incentivar o desenvolvimento da arte musical e
aperfeiçoamento cultural da população lemense.
Artigo 3° - A entidade subvencionada terá a
obrigação de prestar contas até o dia 31 de janeiro, de todos os valores recebidos
no ano imediatamente anterior,
Parágrafo Único - A Secretária da Fazenda, através
da Divisão de Contabilidade, orientará a entidade subvencionada sobre a
formalização da prestação de contas, bem como tomará as providências
necessárias para consignação dos valores respectivos nas peças orçamentárias
anuars,
Artigo 4° - Fica igualmente autorizado o Município
de Leme a ceder à Corporação Musical "Maestro Angelo Consentino", os
serviços do Maestro Municipal, para o auxílio das atividades da subvencionada,
bemcorno ceder espaço em próprios para o ensaio e formação de músicos.
Artigo 5" - Em contrapartida pela subvenção
concedida, fica a entidade subvencionada obrigada a promover entre os
associados ea comunidade o desenvolvimento da arte musical, cooperando assim
como aperfeiçoamento cultural da população lemense, ensinado música,
executando retretas, concertos públicos, participação em desfiles, solenidades e
festivais.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 • FONE (19) 3573.4000 • FAX (19) 3571.4900 . CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODESÃO PAULO
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Parágrafo Único
subvencionada obrigada a promover aos domingos
públicos na praça central da cidade.
Fica ainda a entidade
a execução de concertos
Artigo 6° - Fica ainda o Município de Leme
autorizado, nos termos do artigo 73 "caput" e inciso II, alínea a da Lei Orgânica
a doar à Corporação Musical "Maestro Ângelo Consentino" os instrumentos
musicais constantes do anexo que faz parte integrante e inseparável da presente,
devidamente avaliados por R$ 17.720,00 (dezessete mil e setecentos e vinte
reais).
Artigo 7" - As despesas com apresente Lei correrão
por conta de dotação própria consignada em orçamento.
Artigo 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 27 de outubro de 2.005.
nicípio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362,661/0001-68 - LEME - S,P.

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