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norma nº 2794/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2794 / 2005
Date 2005-11-03
EmentaAltera dispositivo da Lei nº 2672, de 09 de outubro de 2002.
native_id5033

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODESÃO PAULO CIOAm:
FUNOAcAo AMIG4 IH
ABRlNO CRI."~Ç.\
;
LEI N° 2.794, 03 DE NOVEMBRO DE 2.005.
Altera dispositivo da Lei n° 2. 672, de 09 de outubro de 2.002.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - O inciso I, do artigo 6°, da Lei n° 2.672 de 09
de outubro de 2.002, alterado pela Lei 2.677 de 20 de novembro de 2.002, passa a
vigorar coma 'seguinte redação:
"Adigo ,6°_ [...}
I - tenha renda familiar mensal que não ultrapasse 3
(três) salários mínimos;
Art. r -Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Leme, 03 de novem:brode 2.005.
MA
do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 • FAX (19) 3571.4900 . CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 • LEME· S.P.

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