| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2794 / 2005 |
| Date | 2005-11-03 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei nº 2672, de 09 de outubro de 2002. |
| native_id | 5033 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODESÃO PAULO CIOAm: FUNOAcAo AMIG4 IH ABRlNO CRI."~Ç.\ ; LEI N° 2.794, 03 DE NOVEMBRO DE 2.005. Altera dispositivo da Lei n° 2. 672, de 09 de outubro de 2.002. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - O inciso I, do artigo 6°, da Lei n° 2.672 de 09 de outubro de 2.002, alterado pela Lei 2.677 de 20 de novembro de 2.002, passa a vigorar coma 'seguinte redação: "Adigo ,6°_ [...} I - tenha renda familiar mensal que não ultrapasse 3 (três) salários mínimos; Art. r -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Leme, 03 de novem:brode 2.005. MA do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 • FAX (19) 3571.4900 . CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 • LEME· S.P.