| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2796 / 2005 |
| Date | 2005-11-11 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Leme para o período de 2006 a 2009. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE SÃO PAULO LEI N° 2.796,11 DE NOVEMBRO DE 2.005. Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Leme para o período de 2.006 a 2.009. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1" - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2006/2009, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1°, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados, na forma dos Anexos I, Il, IIIe IV. Artigo 2" - As prioridades e metas para o exercício de 2006, conforme estabelecido no art. 2°, parágrafo 1°, da Lei Municipal n? 2.78l!2005, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2006 edá outras providências", estão especificados nos Anexos V e VI a esta Lei. Artigo 3° - A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem como a inclusão de novos programas, serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei específico. Artigo 4° - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações conseqüentes. Parágrafo Único - De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com as outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 . CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE SÃOPAULO FUNOACAO - Ac;:::.:~n:;,~ ABRlNO CRI.\NÇ.\ ii Artigo 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do programa. Artigo 6° - O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, até o dia 15 de abril de cada exercício, relatório de avaliação dos resultados da implantação deste Plano. Artigo 7°_ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. I de novembro de 2.005 AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 • FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.