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norma nº 2796/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2796 / 2005
Date 2005-11-11
EmentaDispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Leme para o período de 2006 a 2009.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃO PAULO
LEI N° 2.796,11 DE NOVEMBRO DE 2.005.
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Leme para o período de 2.006 a
2.009.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1" - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o
quadriênio 2006/2009, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1°, da
Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus
respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados, na
forma dos Anexos I, Il, IIIe IV.
Artigo 2" - As prioridades e metas para o exercício de
2006, conforme estabelecido no art. 2°, parágrafo 1°, da Lei Municipal n?
2.78l!2005, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de
2006 edá outras providências", estão especificados nos Anexos V e VI a esta Lei.
Artigo 3° - A exclusão ou alteração de programas
constantes desta lei, bem como a inclusão de novos programas, serão propostos pelo
Poder Executivo, através de Projeto de Lei específico.
Artigo 4° - A inclusão, exclusão ou alteração de ações
orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da lei
orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo
programa, as modificações conseqüentes.
Parágrafo Único - De acordo com o disposto no caput
deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações
orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com as outras
modificações efetivadas na lei orçamentária anual.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 . CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃOPAULO
FUNOACAO - Ac;:::.:~n:;,~
ABRlNO CRI.\NÇ.\
ii
Artigo 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar,
incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde
que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do programa.
Artigo 6° - O Poder Executivo enviará à Câmara de
Vereadores, até o dia 15 de abril de cada exercício, relatório de avaliação dos
resultados da implantação deste Plano.
Artigo 7°_ Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
I de novembro de 2.005
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 • FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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