| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2797 / 2005 |
| Date | 2005-11-11 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei nº 2475, de 22 de agosto de 2000. |
| native_id | 5036 |
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( PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE SÃO PAULO FuNOACAO A~:I~~l~;~ A8RINQ CIU.•...••• Ç,\ ~ LEI N° 2.797, 11 DE NOVEMBRO DE 2.005. Altera dispositivo da Lei n° 2.475, de 22 de agosto de 2.000. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuiçõeslegais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1'0 - O artigo 5°, da Lei ,lio 2.475 de 22 de agosto de 2.000, passa a vigorar 'coma seguinte redação: "Artigo 5° - Sem prejuízo das competências estabelecidas nesta Lei, o funcionamento, a forma e o quonun para as deliberações da CAE, bem como as suas demais competências, serão definidas pelo Conselho Deliberativo do FNDE. Parágrafo Único. Caberá ao CAE o controle social do Programa Bolsa Familia, nos termos da legislação temática pertinente".. Art. 2" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. L' , de novembro de 2,005. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.