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norma nº 2797/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2797 / 2005
Date 2005-11-11
EmentaAltera dispositivo da Lei nº 2475, de 22 de agosto de 2000.
native_id5036

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texto integral #

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(
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃO PAULO
FuNOACAO A~:I~~l~;~
A8RINQ CIU.•...••• Ç,\
~
LEI N° 2.797, 11 DE NOVEMBRO DE 2.005.
Altera dispositivo da Lei n° 2.475, de 22 de agosto de 2.000.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuiçõeslegais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1'0 - O artigo 5°, da Lei ,lio 2.475 de 22 de agosto de
2.000, passa a vigorar 'coma seguinte redação:
"Artigo 5° - Sem prejuízo das competências estabelecidas
nesta Lei, o funcionamento, a forma e o quonun para as
deliberações da CAE, bem como as suas demais
competências, serão definidas pelo Conselho Deliberativo do
FNDE.
Parágrafo Único. Caberá ao CAE o controle social do
Programa Bolsa Familia, nos termos da legislação temática
pertinente"..
Art. 2" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
L' , de novembro de 2,005.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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