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norma nº 2798/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2798 / 2005
Date 2005-11-11
EmentaAdiciona o Incido I-A no artigo 177 da Lei nº 1177, de 16 de outubro de 1973.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃO PAULO
LEI N° 2.798, 11 DE NOVEMBRO DE 2.005.
Adiciona o Inciso l-A no artigo 177 da Lei n° 1.177, de 16 de outubro de 1.973.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou eeu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. tO- Adiciona-se o inciso I-A no artigo 177 da Lei
n" 1.l77, de 16 de outubro de 1.973, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 177 - [...]
[...]
I-A -vPara.a Indústria de modo especial será permitido:
a-) turno de trabalho de 24 (vinte e quatro) horas por dia;
b-) desde que comprove através de laudo oficial que a
medição de ruídos, interna e externamente, estejam em
conformidade com os padrões adotados pela ABNT;
c) desde que a sua localização esteja em Zona
Exclusivamente Industrial."
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Leme, H de novembro de 2.005.
AC
unicípio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 • LEME - S.P.

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