| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2798 / 2005 |
| Date | 2005-11-11 |
| Ementa | Adiciona o Incido I-A no artigo 177 da Lei nº 1177, de 16 de outubro de 1973. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE SÃO PAULO LEI N° 2.798, 11 DE NOVEMBRO DE 2.005. Adiciona o Inciso l-A no artigo 177 da Lei n° 1.177, de 16 de outubro de 1.973. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou eeu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. tO- Adiciona-se o inciso I-A no artigo 177 da Lei n" 1.l77, de 16 de outubro de 1.973, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 177 - [...] [...] I-A -vPara.a Indústria de modo especial será permitido: a-) turno de trabalho de 24 (vinte e quatro) horas por dia; b-) desde que comprove através de laudo oficial que a medição de ruídos, interna e externamente, estejam em conformidade com os padrões adotados pela ABNT; c) desde que a sua localização esteja em Zona Exclusivamente Industrial." Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Leme, H de novembro de 2.005. AC unicípio de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 • LEME - S.P.