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norma nº 4181/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4181 / 2023
Date 2023-03-24
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”.
native_id504

Documents (1)

texto integral #

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Ato oficial Lei - 011/2023
De: Raquel M. - SENJUR-CGAL
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos 
Data: 24/03/2023 às 08:53:35
Setores envolvidos:
SENJUR, SENJUR-CGAL
LEI ORDINÁRIA Nº 4.181, DE 24 DE MARÇO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial e dá outras providências”
LEI ORDINÁRIA Nº 4.181, DE 24 DE MARÇO DE 2023.
 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Anexos:
LEI_ORDINARIA_N_4_181_DE_24_DE_MARCO_DE_2023_Autoriza_o_Poder_Executivo_a_abrir_credito_adicional_especial_e_da_outras_providencias_.pdf Assinado por 1 pessoa: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/5DAC-5091-2782-DBF1 e informe o código 5DAC-5091-2782-DBF1
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro 
– Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI ORDINÁRIA Nº 4.181, DE 24 DE MARÇO DE 2023. 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
13.819.900,00 (treze milhões, oitocentos e dezenove mil e novecentos reais), nas seguintes 
dotações orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
6 1 310.0000 02.11.01.103010035.2.217000-3.1.71.70 8884 R$ 3.000.000,00 
6 1 310.0000 02.11.01.103010035.2.217000-3.3.71.39 8885 R$ 54.975,00 
6 1 310.0000 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.39 2582 R$ 400.000,00 
5 1 212.0000 02.08.01.123650028.2.063000-3.3.90.30 1450 R$ 1.151.658,34 
5 1 220.0000 02.08.01.123610028.2.060000-3.3.90.30 1087 R$ 1.151.658,33 
5 1 213.0000 02.08.01.123650028.2.062000-3.3.90.30 1318 R$ 1.151.658,33 
0 1 110.0000 02.06.01.041230008.2.023000-3.3.90.39 682 R$ 6.909.950,00 
Total Anulação- Art. 43, Lei 4320/64 (Suplementação) R$ 13.819.900,00 
TOTAL R$ 13.819.900,00 
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1º, R$ 13.819.900,00 (treze milhões, 
oitocentos e dezenove mil e novecentos reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme 
previsto no Artigo 43, da Lei federal 4320/64, das seguintes dotações: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
7 1 605.0000 05.01.02.092720062.2.148000-3.1.90.01 7636 R$ 11.000.000,00 
7 1 605.0000 05.01.02.092720062.2.148000-3.1.90.03 7805 R$ 2.500.000,00 
7 1 605.0000 05.01.02.092720049.2.148000-3.3.90.93 7628 R$ 79.910,00 
7 1 606.0000 05.01.02.092720062.2.148000-3.1.90.01 7806 R$ 50.000,00 
7 1 606.0000 05.01.02.092720062.2.148000-3.1.90.03 7807 R$ 180.000,00 
7 1 606.0000 05.01.02.092720049.2.148000-3.3.90.93 7632 R$ 9.990,00 
Total Anulação- Art. 43, Lei 4320/64 (Redução) R$ 13.819,900,00 
TOTAL R$ 13.819.900,00 
Assinado por 1 pessoa: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/5DAC-5091-2782-DBF1 e informe o código 5DAC-5091-2782-DBF1
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro 
– Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme, 24 de Março de 2023. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/5DAC-5091-2782-DBF1 e informe o código 5DAC-5091-2782-DBF1
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5DAC-5091-2782-DBF1
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO (CPF 339.XXX.XXX-43) em 24/03/2023 09:22:37
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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