| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4181 / 2023 |
| Date | 2023-03-24 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”. |
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Ato oficial Lei - 011/2023 De: Raquel M. - SENJUR-CGAL Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos Data: 24/03/2023 às 08:53:35 Setores envolvidos: SENJUR, SENJUR-CGAL LEI ORDINÁRIA Nº 4.181, DE 24 DE MARÇO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” LEI ORDINÁRIA Nº 4.181, DE 24 DE MARÇO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Anexos: LEI_ORDINARIA_N_4_181_DE_24_DE_MARCO_DE_2023_Autoriza_o_Poder_Executivo_a_abrir_credito_adicional_especial_e_da_outras_providencias_.pdf Assinado por 1 pessoa: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/5DAC-5091-2782-DBF1 e informe o código 5DAC-5091-2782-DBF1 Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA Nº 4.181, DE 24 DE MARÇO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 13.819.900,00 (treze milhões, oitocentos e dezenove mil e novecentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 1 310.0000 02.11.01.103010035.2.217000-3.1.71.70 8884 R$ 3.000.000,00 6 1 310.0000 02.11.01.103010035.2.217000-3.3.71.39 8885 R$ 54.975,00 6 1 310.0000 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.39 2582 R$ 400.000,00 5 1 212.0000 02.08.01.123650028.2.063000-3.3.90.30 1450 R$ 1.151.658,34 5 1 220.0000 02.08.01.123610028.2.060000-3.3.90.30 1087 R$ 1.151.658,33 5 1 213.0000 02.08.01.123650028.2.062000-3.3.90.30 1318 R$ 1.151.658,33 0 1 110.0000 02.06.01.041230008.2.023000-3.3.90.39 682 R$ 6.909.950,00 Total Anulação- Art. 43, Lei 4320/64 (Suplementação) R$ 13.819.900,00 TOTAL R$ 13.819.900,00 Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1º, R$ 13.819.900,00 (treze milhões, oitocentos e dezenove mil e novecentos reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, da Lei federal 4320/64, das seguintes dotações: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 7 1 605.0000 05.01.02.092720062.2.148000-3.1.90.01 7636 R$ 11.000.000,00 7 1 605.0000 05.01.02.092720062.2.148000-3.1.90.03 7805 R$ 2.500.000,00 7 1 605.0000 05.01.02.092720049.2.148000-3.3.90.93 7628 R$ 79.910,00 7 1 606.0000 05.01.02.092720062.2.148000-3.1.90.01 7806 R$ 50.000,00 7 1 606.0000 05.01.02.092720062.2.148000-3.1.90.03 7807 R$ 180.000,00 7 1 606.0000 05.01.02.092720049.2.148000-3.3.90.93 7632 R$ 9.990,00 Total Anulação- Art. 43, Lei 4320/64 (Redução) R$ 13.819,900,00 TOTAL R$ 13.819.900,00 Assinado por 1 pessoa: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/5DAC-5091-2782-DBF1 e informe o código 5DAC-5091-2782-DBF1 Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 24 de Março de 2023. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 1 pessoa: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/5DAC-5091-2782-DBF1 e informe o código 5DAC-5091-2782-DBF1 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 5DAC-5091-2782-DBF1 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO (CPF 339.XXX.XXX-43) em 24/03/2023 09:22:37 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/5DAC-5091-2782-DBF1