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norma nº 2802/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2802 / 2005
Date 2005-11-29
EmentaAltera parágrafo 3º, do artigo 5º da Lei nº 2341, de 07 de abril de 1998.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃO PAULO
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LEI N° 2.802, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005.
Altera parágrafo 3~ do Artigo 5° da Lei n" 2341, de 07 de abril de 1998.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1" - O parágrafo 3°, do artigo 5°, da Lei n" 2.341, de
07 de abril de 1998, que dispõe sobre colocação de caçambas metálicas nas vias
públicas, passa a ter a seguinte redação:
"Parágrafo 3° - As caçambas metálicas instaladas nas
vias e logradouros públicos deste município,
autorizadas na forma da lei, independentemente de
estarem ou não sendo utilizadas, deverão,
obrigatoriamente, ser retiradas às 12:00 horas dos
sábados ou até .às 18:00horas dos dias que antecedem
os feriados, e, poderão retornar ao local após as 06:00
horas das segundas-feiras ou do dia útil seguinte aos
feriados."
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
, 9 de novembro de 2.005.
unicípio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 . FONE (19) 3573.4000 . FAX (19) 3571.4900 . CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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