| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2802 / 2005 |
| Date | 2005-11-29 |
| Ementa | Altera parágrafo 3º, do artigo 5º da Lei nº 2341, de 07 de abril de 1998. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE SÃO PAULO FUNDAcAo' A~I~~)~.' AllRINQ CRI.\~Ç,\ ~ LEI N° 2.802, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005. Altera parágrafo 3~ do Artigo 5° da Lei n" 2341, de 07 de abril de 1998. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1" - O parágrafo 3°, do artigo 5°, da Lei n" 2.341, de 07 de abril de 1998, que dispõe sobre colocação de caçambas metálicas nas vias públicas, passa a ter a seguinte redação: "Parágrafo 3° - As caçambas metálicas instaladas nas vias e logradouros públicos deste município, autorizadas na forma da lei, independentemente de estarem ou não sendo utilizadas, deverão, obrigatoriamente, ser retiradas às 12:00 horas dos sábados ou até .às 18:00horas dos dias que antecedem os feriados, e, poderão retornar ao local após as 06:00 horas das segundas-feiras ou do dia útil seguinte aos feriados." Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. , 9 de novembro de 2.005. unicípio de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 . FONE (19) 3573.4000 . FAX (19) 3571.4900 . CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.