| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2803 / 2005 |
| Date | 2005-12-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a cassação do alvará e a licença de funcionamento dos estabelecimentos que comercializarem, sem licença da ANP, o gás de cozinha. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 2.803, de OI de dezembro de 2.005
Dispõe sobre a cassação do alvará e a licença de funcionamento dos estabelecimentos
comerciais que comercializarem, sem licença da ANP, o gás de cozinha
o Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Será suspenso o alvará de funcionamento do
estabelecimento comercial que comprovadamente comercializar e armazenar botijões de gás
de cozinha sem respectiva licença da ANP - Agência Nacional do Petróleo e a autorização do
Corpo de Bombeiros.
Artigo 2" - O processo administrativo para suspensão do alvará
e da licença de funcionamento será instaurado pela autoridade municipal competente e
instruído com laudo ou cópia desteque evidencie tal comercialização.
Parágrafo Único - O laudo ou cópia será fornecido pela ANP -
Agência Nacional do Petróleo ou por entidade credenciada ou por ela conveniada a fazer tais
exames.
Artigo 3° - Concluído o processo administrativo de que trata o
artigo 2°, no qual tenha sido propiciada a ampla defesa ao interessado, será suspenso o alvará
e a licença de funcionamento do estabelecimento, se subsistir para a autoridade o
convencimento da ocorrência da infração, o que será exposto em motivação que acompanhe o
ato.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, OI de dezembro de 2.005 .
Prof" João
Presidente
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Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 01/12/05
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