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norma nº 2807/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2807 / 2005
Date 2005-12-20
EmentaEstima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 2006.
native_id5046

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃO PAULO
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LEI N° 2.807,.DE 20 .DE.DEZEMBRO .DE2.005.
Estima a receita efixa a despesa para o exercicio de 2.006
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Artigo 10 - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do
Município de Leme para o exercício financeiro de 2.006, nos termos do art. 165, parágrafo 5°,
da Constituição Federal, Lei n° 4.320/64, Lei Complementar n" 101/2000 e Lei 'de Diretrizes
Orçamentárias para o exercicio de 2.006, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município,
seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
II - O orçamento de Seguridade Social, abrangendo todas as
entidades e órgãos a ela vinculados;
III - O Orçamento de Investimentos das empresas em que o
Município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
Artigo 2° - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal,
Seguridade Social e de investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o
montante de R$ 86.046.500,00 (oitenta e seis milhões, quarenta e seis mil e quinhentos reais).
Parágrafo Único - A receita pública se constitui pelo ingresso
de caráter não devolutivo auferido pelo ente municipal, para a alocação e cobertura das
despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser
classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e
especificadas no Anexo II - Resumo Geral da Receita.
RECEITAS CORRENTES R$ 85.196.500,00
Receita Tributária R$ 16.554.000,00
Receita de Contribuição R$ 3.300.000,00
Receita Patrimonial R$ 310.000,00
Receita de Serviços R$ 9.166.000,00
Transferências Correntes R$ 51.454.500,00
Outras Receitas Correntes R$ 4.412.000,00
RECEITAS .DE CAPITAL R$ 850.000,00
Operações de Crédito R$ 500.000,00
Alienação de Bens R$ 100.000,00
Transferências de Capital R$ 250.000,00
TOTAL.DA RECEITA LIQUIDA R$ 86.046.500,00
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃO PAULO
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Artigo 3° - A despesa realizada será realizada segundo a
discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da
despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
PORORGAOS ,
ORÇAMENTO FISCAL R$ 61.486.500,00
01- CAMARA MUNICIPAL R$ 2.000.000,00
01.01 - Câmara Municipal R$ 2.000.000,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL R$ 47.236.500,00
02.01 - Gabinete do Prefeito R$ 855.000,00
02.02 - Gabinete do Vice Prefeito R$ 85.000,00
02.03 - Secretaria do Governo R$ 110.00000
02.04 - Secretaria da Administracão R$ 3.105.000,00
02.05 - Secretaria dos Neaócios Jurídicos R$ 890.000,00
02.06 - Secretaria da Fazenda R$ 2.325.793,00
02.07 - Secretaria do Planeiamento R$ 440.000,00
02.08 - Secretaria de Educação e Cultura R$ 27.925.707,00
02.09 - Secretaria de Obras R$ 900.000,00
02.10 - Secretaria de Servicos Públicos R$ 3.120.000,00
02.11 - Secretaria de Transnorte e Viação R$ 2.580.000,00
02.14 - Secretaria de Aaricultura, Indústria e Comércio R$ 930.00000
02.15 - Secretaria de Meio Ambiente . R$ 220.000,00
02.16 - Secretaria de Esportes e Turismo R$ 1.400.000,00
02.17 - Secretaria de Segurança e Trânsito R$ 1.810.000,00
02.19 - Secretaria da Cidadania e Defesa Civil R$ 140.000,00
02.20 - Secretaria de Comunicação R$ 130.000,00
02.22 - Secretaria de Desenvolvimento Urbano R$ 270.000,00
03 - SAECIL - SUD.de Alma e Eszoto da Cidade de Leme R$ 11.500.000,00
03.01 - Superintendência da Saecil R$ 4.180.000,00
03.02 - Setor Industrial R$ 6.120.000,00
03.03 - Servico de Limpeza Pública Urbana R$ 1.200.00000
04 - FUNDACAO EDUCACIONAL LEMENSE R$ 600.000,00
04.01 - Fundacão Educacional Lemense R$ 600.00000
06 - ADEL - Aaência de Desenvolvimento de Leme R$ 150.000,00
06.01 - Adel- Aaência de Desenvolvimento de Leme R$ 150.00000
ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL R$ 21.760.000,00
02 - Prefeitura Municipal R$ 14.260.000,00
02.12 - Secretaria de Saúde R$ 12.500.000,00
02.13 - Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social R$ 1.400.000,00
02.18 - Secretaria da Juventude R$ 100.000,00
02.21 - Secretaria da Cri anca R$ 260.000,00
05 -lPREL - Instit. Previd. Social Servidores Mun. Leme R$ 7.500.000,00
05.01 - Iprel- Inst. Previd. Social Servidores Munic. Leme R$ 7.500.000,00
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TOTAL GERAL I R$ 83.246.500,00
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AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
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POR FUNCÃO E SUBFUNCAO
OI-LEGISLATIVA R$ 2.000.000,00
Fiscal I 031 - Ação Legislativa R$ 2.000.000,00
03 - ESSENCIAL A JUSTlCA R$ 630.000,00
Fiscal I 092 - Representação Fudicial e Extrajudicial R$ 630.000,00
04 - ADMINISTRAÇÃO R$ 10.540.000,00
Fiscal 121 - Planeiamento e Orçamento R$ 440.000,00
Fiscal 122 - Administração Geral R$ 8.465.000,00
Fiscal 123 ~ Administração Financeira R$ 970.000,00
Fiscal 125 - Normatização e Fiscalização R$ 380.000,00
Fiscal 129 - Administracão de Receitas R$ 155.000,00
Fiscal 131 - Comunicação Social R$ 130.000,00
06 - SEGURANÇA PUBLICA R$ 1.810.000,00
Fiscal 1182 - Defesa Civil R$ 1.810.000, 00
08 - ASSISTENCIA SOCIAL R$ 1.760.000,00
Seguridade Social 241 - Assistência ao Idoso R$ 30.000,00
Seguridade Social 242 - Assistência ao Portador de Deficiência R$ 160.000,00
Seguridade Social 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente R$ 930.000,00
Seguridade Social 244 - Assistência Comunitária R$ 640.000,00
09 - PREVIDENCIA SOCIAL R$ 6.400.000,00
Seguridade Social 1272 - Previdência do Rezime Estatutário R$ 6.400.000,00
10- SAUDE R$ 12.500.000,00
Seguridade Social 301 - Atenção Básica R$ 9.190.000,00
Seguridade Social 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial R$ 2.700.000,00
Seguridade Social 303 - Suporte Profilático e Terapêutico R$ 350.000,00
Seguridade Social 304 - Vigilância Sanitária R$ 210.000,00
Seguridade Social 305 - Vigilância Epidemiológica R$ 50000,00
12 - EDUCAÇÃO R$ 28.188.707,00
Fiscal 361 - Ensino Fundamental R$ 21.881.507,00
Fiscal 362 - Ensino Médio R$ 100.000,00
Fiscal 363 - Ensino Profissional R$ 630.000,00
Fiscal 364 - Ensino Superior R$ 70.000,00
Fiscal 365 - Educação Infantil R$ 5.337.200,00
Fiscal 367 - Educação Especial R$ 170.000,00
13-CULTURA R$ 337.000,00
Fiscal 392 - Difusão Cultural R$ 337.000,00
14 - DIREITOS DA CIDADANlA R$ 140.000,00
Fiscal 1422 - Direitos Individuais, Coletivos e Difus. R$ 140.000,00
15 - URBANISMO R$ 4.290.000,00
Fiscal 451 - Infra-Estrutura Urbana R$ 900.000,00
Fiscal 452 - Serviços Urbanos R$ 3.390.000,00
SUB TOTAL R$ 68.595.707,00
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
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SUB TOTAL I R$ 68.595.707,00
17 - SANEAMENTO R$ 7.320.000,00
Fiscal 1512 - Saneamento Básico Urbano R$ 7.320.000,00
18 - GESTÃO AMBIENTAL R$ 220.000,00
Fiscal 541 - Preservação e Conservação R$ 220.000,00
Ambiental
20 - AGRICULTURA R$ 210.000,00
Fiscal 60S - Abastecimento R$ 210.000,00
22 - INDUSTRIA R$ 660.000,00
Fiscal 661 - Promoção Industrial R$ 660.000,00
23 - COMERCIO E SERVICOS R$ 70.000,00
Fiscal 691 - Promoção Comercial R$ 70.000,00
26 - TRANSPORTE R$ 2.480.000,00
Fiscal 782 - Transporte Rodoviário R$ 2.480.000,00
27 - DESPORTO E LAZER R$ 1.400.000,00
Fiscal 812 - Desporto Comunitário R$ 1.250.000,00
Fiscal 813 - Lazer R$ 150.000,00
28 - ENCARGOS ESPECIAIS R$ 2.290.793,00
Fiscal 846 - Outros Encargos Especiais R$ 1.050.000,00
Fiscal 999 - Reserva de Contingência R$ 1.240.793,00
TOTAL GERAL R$ 83.246.500,00
DESPESAS CORRENTES R$ 72.501.907,00
Pessoal e Encargos Sociais R$ 40.462.000,00
Juros e Encargos da Dívida R$ 30.000,00
Outras Despesas Correntes R$ 32.009.907,00
DESPESAS DE CAPITAL R$ 9.388.800,00
Investimentos R$ 7.308.800,00
Inversões Financeiras R$ 1.620.000,00
Amortização da Dívida R$ 460.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 1.355.793,00
Reserva de Contingência R$ 1.355.793,00
TOTAL GERAL R$ 83.246.500,00
Artigo 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir no curso da execução orçamentária de 2006, créditos
adicionais até o limite de 100% (cem por cento) da despesa total fixada por esta Lei;
II - Utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de
contingência, nas situações previstas no artigo 5°, inciso Ill, da Lei de Responsabilidade
Fiscal e art. 8°, da Portaria Interministerial n° 163, de 04 de maio de 2.001;
lII - Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do art.
43, inciso I, da Lei n" 4.320/64;
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
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IV - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes
de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês,
entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se
ainda, a tendência do exercicio, na forma do art. 43, da Lei n" 4.320/64;
V - Abrir no curso da execução do orçamento 2.006, créditos
adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos especificos, cujo
recebimento no exercicio tenham excedido a previsão de arrecadação e execução;
VI - Transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente,
recursos orçamentários de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI,
art. 167, da Constituição Federal.
Parágrafo 1° - Os créditos adicionais de que trata o inciso I
poderá ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro
da estrutura orçamentária.
Parágrafo 2" - Entende-se como categoria de programação, de
que trata o inciso VI deste artigo, despesas que fazem parte da mesma classificação funcional
programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária.
Artigo 5° - Os órgãos e entidades mencionados no art. 1° ficam
obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do
municipio, até o dia quinze do mês subseqüente, as movimentações orçamentárias, financeiras
e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal.
Artigo 6° - Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2.006.
Artigo 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
Leme, 20 de dezembro de 2.005.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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