| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2807 / 2005 |
| Date | 2005-12-20 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 2006. |
| native_id | 5046 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE SÃO PAULO FUNOACAo '\~I~A:I:; ... ABRlNO CIl.IA:"õÇ,\ ; LEI N° 2.807,.DE 20 .DE.DEZEMBRO .DE2.005. Estima a receita efixa a despesa para o exercicio de 2.006 o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 10 - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Leme para o exercício financeiro de 2.006, nos termos do art. 165, parágrafo 5°, da Constituição Federal, Lei n° 4.320/64, Lei Complementar n" 101/2000 e Lei 'de Diretrizes Orçamentárias para o exercicio de 2.006, compreendendo: I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público; II - O orçamento de Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados; III - O Orçamento de Investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto. Artigo 2° - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal, Seguridade Social e de investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 86.046.500,00 (oitenta e seis milhões, quarenta e seis mil e quinhentos reais). Parágrafo Único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no Anexo II - Resumo Geral da Receita. RECEITAS CORRENTES R$ 85.196.500,00 Receita Tributária R$ 16.554.000,00 Receita de Contribuição R$ 3.300.000,00 Receita Patrimonial R$ 310.000,00 Receita de Serviços R$ 9.166.000,00 Transferências Correntes R$ 51.454.500,00 Outras Receitas Correntes R$ 4.412.000,00 RECEITAS .DE CAPITAL R$ 850.000,00 Operações de Crédito R$ 500.000,00 Alienação de Bens R$ 100.000,00 Transferências de Capital R$ 250.000,00 TOTAL.DA RECEITA LIQUIDA R$ 86.046.500,00 AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. ..-.... PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE SÃO PAULO FuNOACAO A<;::::A:~;_\ ABR1NO CRI,\S(:" • Artigo 3° - A despesa realizada será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores: PORORGAOS , ORÇAMENTO FISCAL R$ 61.486.500,00 01- CAMARA MUNICIPAL R$ 2.000.000,00 01.01 - Câmara Municipal R$ 2.000.000,00 02 - PREFEITURA MUNICIPAL R$ 47.236.500,00 02.01 - Gabinete do Prefeito R$ 855.000,00 02.02 - Gabinete do Vice Prefeito R$ 85.000,00 02.03 - Secretaria do Governo R$ 110.00000 02.04 - Secretaria da Administracão R$ 3.105.000,00 02.05 - Secretaria dos Neaócios Jurídicos R$ 890.000,00 02.06 - Secretaria da Fazenda R$ 2.325.793,00 02.07 - Secretaria do Planeiamento R$ 440.000,00 02.08 - Secretaria de Educação e Cultura R$ 27.925.707,00 02.09 - Secretaria de Obras R$ 900.000,00 02.10 - Secretaria de Servicos Públicos R$ 3.120.000,00 02.11 - Secretaria de Transnorte e Viação R$ 2.580.000,00 02.14 - Secretaria de Aaricultura, Indústria e Comércio R$ 930.00000 02.15 - Secretaria de Meio Ambiente . R$ 220.000,00 02.16 - Secretaria de Esportes e Turismo R$ 1.400.000,00 02.17 - Secretaria de Segurança e Trânsito R$ 1.810.000,00 02.19 - Secretaria da Cidadania e Defesa Civil R$ 140.000,00 02.20 - Secretaria de Comunicação R$ 130.000,00 02.22 - Secretaria de Desenvolvimento Urbano R$ 270.000,00 03 - SAECIL - SUD.de Alma e Eszoto da Cidade de Leme R$ 11.500.000,00 03.01 - Superintendência da Saecil R$ 4.180.000,00 03.02 - Setor Industrial R$ 6.120.000,00 03.03 - Servico de Limpeza Pública Urbana R$ 1.200.00000 04 - FUNDACAO EDUCACIONAL LEMENSE R$ 600.000,00 04.01 - Fundacão Educacional Lemense R$ 600.00000 06 - ADEL - Aaência de Desenvolvimento de Leme R$ 150.000,00 06.01 - Adel- Aaência de Desenvolvimento de Leme R$ 150.00000 ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL R$ 21.760.000,00 02 - Prefeitura Municipal R$ 14.260.000,00 02.12 - Secretaria de Saúde R$ 12.500.000,00 02.13 - Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social R$ 1.400.000,00 02.18 - Secretaria da Juventude R$ 100.000,00 02.21 - Secretaria da Cri anca R$ 260.000,00 05 -lPREL - Instit. Previd. Social Servidores Mun. Leme R$ 7.500.000,00 05.01 - Iprel- Inst. Previd. Social Servidores Munic. Leme R$ 7.500.000,00 " I TOTAL GERAL I R$ 83.246.500,00 I AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. f PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE SÃO PAULO FUNOACAo A~~I~~)r;,,, A8RlNO CRIASÇ,l ;; POR FUNCÃO E SUBFUNCAO OI-LEGISLATIVA R$ 2.000.000,00 Fiscal I 031 - Ação Legislativa R$ 2.000.000,00 03 - ESSENCIAL A JUSTlCA R$ 630.000,00 Fiscal I 092 - Representação Fudicial e Extrajudicial R$ 630.000,00 04 - ADMINISTRAÇÃO R$ 10.540.000,00 Fiscal 121 - Planeiamento e Orçamento R$ 440.000,00 Fiscal 122 - Administração Geral R$ 8.465.000,00 Fiscal 123 ~ Administração Financeira R$ 970.000,00 Fiscal 125 - Normatização e Fiscalização R$ 380.000,00 Fiscal 129 - Administracão de Receitas R$ 155.000,00 Fiscal 131 - Comunicação Social R$ 130.000,00 06 - SEGURANÇA PUBLICA R$ 1.810.000,00 Fiscal 1182 - Defesa Civil R$ 1.810.000, 00 08 - ASSISTENCIA SOCIAL R$ 1.760.000,00 Seguridade Social 241 - Assistência ao Idoso R$ 30.000,00 Seguridade Social 242 - Assistência ao Portador de Deficiência R$ 160.000,00 Seguridade Social 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente R$ 930.000,00 Seguridade Social 244 - Assistência Comunitária R$ 640.000,00 09 - PREVIDENCIA SOCIAL R$ 6.400.000,00 Seguridade Social 1272 - Previdência do Rezime Estatutário R$ 6.400.000,00 10- SAUDE R$ 12.500.000,00 Seguridade Social 301 - Atenção Básica R$ 9.190.000,00 Seguridade Social 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial R$ 2.700.000,00 Seguridade Social 303 - Suporte Profilático e Terapêutico R$ 350.000,00 Seguridade Social 304 - Vigilância Sanitária R$ 210.000,00 Seguridade Social 305 - Vigilância Epidemiológica R$ 50000,00 12 - EDUCAÇÃO R$ 28.188.707,00 Fiscal 361 - Ensino Fundamental R$ 21.881.507,00 Fiscal 362 - Ensino Médio R$ 100.000,00 Fiscal 363 - Ensino Profissional R$ 630.000,00 Fiscal 364 - Ensino Superior R$ 70.000,00 Fiscal 365 - Educação Infantil R$ 5.337.200,00 Fiscal 367 - Educação Especial R$ 170.000,00 13-CULTURA R$ 337.000,00 Fiscal 392 - Difusão Cultural R$ 337.000,00 14 - DIREITOS DA CIDADANlA R$ 140.000,00 Fiscal 1422 - Direitos Individuais, Coletivos e Difus. R$ 140.000,00 15 - URBANISMO R$ 4.290.000,00 Fiscal 451 - Infra-Estrutura Urbana R$ 900.000,00 Fiscal 452 - Serviços Urbanos R$ 3.390.000,00 SUB TOTAL R$ 68.595.707,00 AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE SÃO PAULO FUNDAcAo Á~~~"~_~ ABRlNO. CRI,\SÇ.\ ~ SUB TOTAL I R$ 68.595.707,00 17 - SANEAMENTO R$ 7.320.000,00 Fiscal 1512 - Saneamento Básico Urbano R$ 7.320.000,00 18 - GESTÃO AMBIENTAL R$ 220.000,00 Fiscal 541 - Preservação e Conservação R$ 220.000,00 Ambiental 20 - AGRICULTURA R$ 210.000,00 Fiscal 60S - Abastecimento R$ 210.000,00 22 - INDUSTRIA R$ 660.000,00 Fiscal 661 - Promoção Industrial R$ 660.000,00 23 - COMERCIO E SERVICOS R$ 70.000,00 Fiscal 691 - Promoção Comercial R$ 70.000,00 26 - TRANSPORTE R$ 2.480.000,00 Fiscal 782 - Transporte Rodoviário R$ 2.480.000,00 27 - DESPORTO E LAZER R$ 1.400.000,00 Fiscal 812 - Desporto Comunitário R$ 1.250.000,00 Fiscal 813 - Lazer R$ 150.000,00 28 - ENCARGOS ESPECIAIS R$ 2.290.793,00 Fiscal 846 - Outros Encargos Especiais R$ 1.050.000,00 Fiscal 999 - Reserva de Contingência R$ 1.240.793,00 TOTAL GERAL R$ 83.246.500,00 DESPESAS CORRENTES R$ 72.501.907,00 Pessoal e Encargos Sociais R$ 40.462.000,00 Juros e Encargos da Dívida R$ 30.000,00 Outras Despesas Correntes R$ 32.009.907,00 DESPESAS DE CAPITAL R$ 9.388.800,00 Investimentos R$ 7.308.800,00 Inversões Financeiras R$ 1.620.000,00 Amortização da Dívida R$ 460.000,00 RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 1.355.793,00 Reserva de Contingência R$ 1.355.793,00 TOTAL GERAL R$ 83.246.500,00 Artigo 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a: I - Abrir no curso da execução orçamentária de 2006, créditos adicionais até o limite de 100% (cem por cento) da despesa total fixada por esta Lei; II - Utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5°, inciso Ill, da Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 8°, da Portaria Interministerial n° 163, de 04 de maio de 2.001; lII - Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do art. 43, inciso I, da Lei n" 4.320/64; AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO fUNOAcAo ABRINQ CID.~m: AMI(;~ll,~ CRIA"'iÇ,\ :; IV - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercicio, na forma do art. 43, da Lei n" 4.320/64; V - Abrir no curso da execução do orçamento 2.006, créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos especificos, cujo recebimento no exercicio tenham excedido a previsão de arrecadação e execução; VI - Transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente, recursos orçamentários de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, art. 167, da Constituição Federal. Parágrafo 1° - Os créditos adicionais de que trata o inciso I poderá ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária. Parágrafo 2" - Entende-se como categoria de programação, de que trata o inciso VI deste artigo, despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária. Artigo 5° - Os órgãos e entidades mencionados no art. 1° ficam obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do municipio, até o dia quinze do mês subseqüente, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal. Artigo 6° - Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2.006. Artigo 7° - Revogam-se as disposições em contrário. Leme, 20 de dezembro de 2.005. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.