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norma nº 2808/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2808 / 2005
Date 2005-12-22
EmentaDispõe sobre a concessão de abono aos servidores municipais.
native_id5047

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃO PAULO
LEI N° 2.808 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.005.
Dispõe sobre a concessão de abono a servidores municipais
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Artigo 1" - Fica concedido um abono, relativo ao mês de
dezembro do corrente ano, no valor de R$ 100,00 (cem reais) a todo servidor
público municipal ativo, ínativo ou pensionista, celetista ou estatutário, da
administração direta e indireta, em única parcela.
, Parágrafo único - O abono concedido neste artigo não será
computado no cálculo das gratificações e dos adicionais devidos aos servidores, não
"será incorporado aos vencimentos dos servidores, assim como não será considerado
parao exercício vindouro.
Artigo 2° - As despesas com a execução desta Lei correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias;suplementadas se necessárias.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
22 de dezembro de 2005
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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