| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2808 / 2005 |
| Date | 2005-12-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de abono aos servidores municipais. |
| native_id | 5047 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE SÃO PAULO LEI N° 2.808 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.005. Dispõe sobre a concessão de abono a servidores municipais O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Artigo 1" - Fica concedido um abono, relativo ao mês de dezembro do corrente ano, no valor de R$ 100,00 (cem reais) a todo servidor público municipal ativo, ínativo ou pensionista, celetista ou estatutário, da administração direta e indireta, em única parcela. , Parágrafo único - O abono concedido neste artigo não será computado no cálculo das gratificações e dos adicionais devidos aos servidores, não "será incorporado aos vencimentos dos servidores, assim como não será considerado parao exercício vindouro. Artigo 2° - As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias;suplementadas se necessárias. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 22 de dezembro de 2005 AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.