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norma nº 2809/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2809 / 2005
Date 2005-12-23
EmentaAutoriza o Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo por intermédio da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃO PAULO
FUNDACAo
ABRINQ
ClD.o\llF. AMle",,, ..,
CRI.\~ÇA
;
LEI N° 2.809, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2.005.
Autoriza o executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo por intermédio
da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o
Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Justiça e da Defesa da
Cidadania, tendo por objetivo a realização conjunta, mediante recursos financeiros
do Estado de São Paulo e do Município das obras de ampliação do prédio do Fórum
da Comarca.
Artigo 2° - A ampliação do prédio do Fórum, objeto desta Lei, está executada
em proveito do Estado, sem direito a nenhuma indenização.
Artigo 3° - Para fazer face as despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir na Secretaria Municipal da Fazenda um crédito
adicional especial de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).
Parágrafo Único - O crédito de que trata este artigo será coberto nos termos
do parágrafo lOdo artigo 43 da Lei Federal n° 4320, de 17 de março de 1964.
Artigo 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
e dezembro de 2.005.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 • FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 . CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P

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