| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2809 / 2005 |
| Date | 2005-12-23 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo por intermédio da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE SÃO PAULO FUNDACAo ABRINQ ClD.o\llF. AMle",,, .., CRI.\~ÇA ; LEI N° 2.809, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2.005. Autoriza o executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo por intermédio da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania. O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, tendo por objetivo a realização conjunta, mediante recursos financeiros do Estado de São Paulo e do Município das obras de ampliação do prédio do Fórum da Comarca. Artigo 2° - A ampliação do prédio do Fórum, objeto desta Lei, está executada em proveito do Estado, sem direito a nenhuma indenização. Artigo 3° - Para fazer face as despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria Municipal da Fazenda um crédito adicional especial de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). Parágrafo Único - O crédito de que trata este artigo será coberto nos termos do parágrafo lOdo artigo 43 da Lei Federal n° 4320, de 17 de março de 1964. Artigo 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. e dezembro de 2.005. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 • FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 . CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P