| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2810 / 2005 |
| Date | 2005-12-28 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo por intermédio da Secretaria da Casa Civil. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE SÃO PAULO FUNDAcAo - AC;:Ir:t~U[j." ABRINQ CRI,\~Ç,\ oELEI N° 2810, de 28 de dezembro de 2005. Autoriza o executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo por intermédio da Secretaria da Casa Civil o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Casa Civil, tendo por objetivo a implantação de uma unidade do Programa Acessa São Paulo, denominadaAcessa. Artigo 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente. Artigo 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Leme, 28 de dezembro de 2.005. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.