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norma nº 2810/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2810 / 2005
Date 2005-12-28
EmentaAutoriza o Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo por intermédio da Secretaria da Casa Civil.
native_id5049

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃO PAULO
FUNDAcAo - AC;:Ir:t~U[j."
ABRINQ CRI,\~Ç,\
oE￾LEI N° 2810, de 28 de dezembro de 2005.
Autoriza o executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo por intermédio
da Secretaria da Casa Civil
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar
convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Casa Civil,
tendo por objetivo a implantação de uma unidade do Programa Acessa São Paulo,
denominadaAcessa.
Artigo 2° - As despesas decorrentes da execução desta
lei correrão à conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Leme, 28 de dezembro de 2.005.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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