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norma nº 4180/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4180 / 2023
Date 2023-03-21
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de publicação periódica do cardápio da merenda em todas as unidades escolares da rede municipal de ensino no âmbito do município Leme/SP e dá outras providências.
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'* 4' CAMARA MUNICIPAL DE
n (M LEWIE/SP
LEI ORDINÁRIA N° 4.180, DE 21 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação
periódica do cardápio da merenda em todas as
unidades escolares da rede municipal de ensino no
âmbito do município Leme/SP e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, 
faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7o, da 
Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1o - Torna obrigatória a publicação periódica do cardápio da merenda 
escolar em todas as unidades escolares da rede municipal de ensino em local com 
ótima visibilidade e acessível a toda a comunidade escolar.
Art. 2o - O cardápio deverá ser publicado mensalmente e afixado nos 
refeitórios e nas entradas das unidades escolares, em local de fácil acesso a toda 
comunidade escolar.
Parágrafo único: Para os fins desta Lei, considera-se comunidade escolar o 
conjunto de alunos, professores, funcionários e familiares.
Art. 3o - As despesas decorrentes desta lei, correrão a conta das dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 4o - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 21 de março de 2023
i—* ■ « « ■—» p » p N ^ •— Assinado digitalmente por RICARDO DE
hc H-A W I) í) Nr MORAES CANATA 36211871899 
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Ü / I A D A C C CERTIFICA MINAS v5. OU=
I V I v J I A M t O 39757837000115. OU=Presencial. OU=
Certificado PF A3. CN=RICARDO DE
P A M A T A ’ O C O 1 MORAES CANATA 36211871899
v > / \ I \ l / \ I n . J U f c I Razão Eu sou o autor deste documento 
. _ _ . _ _ _ Localização
1 R / "1 R Q Q Data 2023 03 21 1502 15-0300 
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Ricardo de Moraes Canata
PRESIDENTE
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
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