| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4180 / 2023 |
| Date | 2023-03-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação periódica do cardápio da merenda em todas as unidades escolares da rede municipal de ensino no âmbito do município Leme/SP e dá outras providências. |
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'* 4' CAMARA MUNICIPAL DE n (M LEWIE/SP LEI ORDINÁRIA N° 4.180, DE 21 DE MARÇO DE 2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação periódica do cardápio da merenda em todas as unidades escolares da rede municipal de ensino no âmbito do município Leme/SP e dá outras providências. O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7o, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei Ordinária: Art. 1o - Torna obrigatória a publicação periódica do cardápio da merenda escolar em todas as unidades escolares da rede municipal de ensino em local com ótima visibilidade e acessível a toda a comunidade escolar. Art. 2o - O cardápio deverá ser publicado mensalmente e afixado nos refeitórios e nas entradas das unidades escolares, em local de fácil acesso a toda comunidade escolar. Parágrafo único: Para os fins desta Lei, considera-se comunidade escolar o conjunto de alunos, professores, funcionários e familiares. Art. 3o - As despesas decorrentes desta lei, correrão a conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 4o - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei. Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Leme, 21 de março de 2023 i—* ■ « « ■—» p » p N ^ •— Assinado digitalmente por RICARDO DE hc H-A W I) í) Nr MORAES CANATA 36211871899 t - ' » — N0 C=BR, 0=ICP-Brasil. OU=AC Ü / I A D A C C CERTIFICA MINAS v5. OU= I V I v J I A M t O 39757837000115. OU=Presencial. OU= Certificado PF A3. CN=RICARDO DE P A M A T A ’ O C O 1 MORAES CANATA 36211871899 v > / \ I \ l / \ I n . J U f c I Razão Eu sou o autor deste documento . _ _ . _ _ _ Localização 1 R / "1 R Q Q Data 2023 03 21 1502 15-0300 I K J I I O w / ^ Foxit PDF Reader Versão 12.1.1 Ricardo de Moraes Canata PRESIDENTE RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp