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norma nº 2811/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2811 / 2006
Date 2006-01-09
EmentaDispõe sobre a autorização da realização de exame gratuito de acuidade visual e auditiva nas escolas da rede municipal e dá outras providências.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME
ESTADO DE sÃO PAULO
LEI N° 2.811, DE 09 DE JANEIRO DE 2.006
Dispõe sobre a autorização da realização de exame gratuito de acuidade visual e auditiva nas
escolas da rede municipal e dá outras providências
o Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica autorizada a realização de exame gratuito, de acuidade
visua1e auditiva, nos alunos das escolas da rede municipal.
Artigo 2° - Os alunos que apresentarem deficiência visual ou auditiva
I .serão submetidos a exame oftalmológico ou otorrinolaringológico.
Parágrafo úníco - Os exames previstos nesta Lei serão realizados a
cada início de ano letivo.
Artigo 4° - O Poder Executivo poderá facultar a realização dos exames
referidos nesta Lei mediante convênios ou parcerias entre o município e instituições de saúde
ligadas ao SUS e universidades.
Artigo 5° - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de
120 (cento e vinte) dias.
Artigo 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 09 de janeiro de2.006.
Prof" João M chado
Presidente
Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal,
em 09/01/06.
mjb
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