| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2811 / 2006 |
| Date | 2006-01-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização da realização de exame gratuito de acuidade visual e auditiva nas escolas da rede municipal e dá outras providências. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE sÃO PAULO LEI N° 2.811, DE 09 DE JANEIRO DE 2.006 Dispõe sobre a autorização da realização de exame gratuito de acuidade visual e auditiva nas escolas da rede municipal e dá outras providências o Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica autorizada a realização de exame gratuito, de acuidade visua1e auditiva, nos alunos das escolas da rede municipal. Artigo 2° - Os alunos que apresentarem deficiência visual ou auditiva I .serão submetidos a exame oftalmológico ou otorrinolaringológico. Parágrafo úníco - Os exames previstos nesta Lei serão realizados a cada início de ano letivo. Artigo 4° - O Poder Executivo poderá facultar a realização dos exames referidos nesta Lei mediante convênios ou parcerias entre o município e instituições de saúde ligadas ao SUS e universidades. Artigo 5° - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias. Artigo 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 09 de janeiro de2.006. Prof" João M chado Presidente Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 09/01/06. mjb RUA DR. QUERUB1NO SOE1RO, 231 - TELlFAX: (OXX19) ~-1862/5100 J 6303· ~-6822/7077 - CEP 13610-080· E-MAIL: camaraleme@terra.com.br