| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2814 / 2006 |
| Date | 2006-02-15 |
| Ementa | Altera Programa Orçamentário e dá outras providências. |
| native_id | 5053 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE SÃO PAULO FUhlDACAQ ,,<;;:'r:~~n:;, ABR1NQ CRI,\~Ç,\ e LEI N° 2.814, 15 DE FEVEREIRO DE 2.006. Altera Programa Orçamentário e dá outras providências o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1" - Os programas "Apoio Governamental" e "Regime Próprio de Previdência" constantes dos Anexos V e VI de que trata o § 1° do artigo 2°, da Lei 2.781 de 12 de julho de 2.005 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), passa a vigorar na conformidade indicada no Anexo I desta lei.. Artigo 2° - Os programas "Apoio Governamental" e "Regime Próprio de Previdência" constantes dos Anexos 11e 111de que trata o artigo 1°, da Lei 2.796 de Ii de novembro de 2.005 (Plano Plurianual), passa a vigorar na conformidade indicada no Anexo 11 desta lei. Artigo 3° - Os programas "Apoio Governamental" e "Regime Próprio de Previdência", constantes dos anexos aprovados através da Lei 2.807 de 20 de novembro de 2.005 (Lei Orçamentária), passa a vigorar na conformidade indicada no Anexo 111desta lei. Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. de fevereiro de 2.006. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 • FONE (19) 3573.4000 • FAX (19) 3571,4900 - CNPJ/MF 46,362,66110001-68 - LEME - S,P.