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norma nº 2814/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2814 / 2006
Date 2006-02-15
EmentaAltera Programa Orçamentário e dá outras providências.
native_id5053

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃO PAULO
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ABR1NQ CRI,\~Ç,\
e
LEI N° 2.814, 15 DE FEVEREIRO DE 2.006.
Altera Programa Orçamentário e dá outras providências
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1" - Os programas "Apoio Governamental" e
"Regime Próprio de Previdência" constantes dos Anexos V e VI de que trata o § 1°
do artigo 2°, da Lei 2.781 de 12 de julho de 2.005 (Lei de Diretrizes Orçamentárias),
passa a vigorar na conformidade indicada no Anexo I desta lei..
Artigo 2° - Os programas "Apoio Governamental" e
"Regime Próprio de Previdência" constantes dos Anexos 11e 111de que trata o artigo
1°, da Lei 2.796 de Ii de novembro de 2.005 (Plano Plurianual), passa a vigorar na
conformidade indicada no Anexo 11 desta lei.
Artigo 3° - Os programas "Apoio Governamental" e
"Regime Próprio de Previdência", constantes dos anexos aprovados através da Lei
2.807 de 20 de novembro de 2.005 (Lei Orçamentária), passa a vigorar na
conformidade indicada no Anexo 111desta lei.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
de fevereiro de 2.006.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 • FONE (19) 3573.4000 • FAX (19) 3571,4900 - CNPJ/MF 46,362,66110001-68 - LEME - S,P.

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