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norma nº 2816/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2816 / 2006
Date 2006-03-06
EmentaDispõe sobre a proibição, em todo o território municipal, de instalação de Presídios, Casas de Detenção, Casas para Reformatório de Menores, Presídios Provisórios, Centros de Ressocialização e similares, e dá outras providências.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 2.816, de 06 de março de 2.006
Dispõe sobre a proibição, em todo o território municipal, de instalação de Presídios, Casas de
Detenção, Casas para Reformatório de Menores, Presídios Provisórios, Centros de
Ressocialização e similares, e dá outras providências
o Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal proibido, em todo o
território municipal, quer urbano ou rural, de instalar ou celebrar convênios para a instalação
de Presídios, Casas de Detenção, Casas para Reformatório de Menores, Presídios Provisórios,
) Centros de Ressocíalização e similares.
Artigo 2" - Ficam a Secretaria Municipal de Obras e a Secretaria
Municipal de Planejamento, .proibidos de autorizar e aprovar qualquer projeto técnico ou
expedir alvará para a construção do que trata o Artigo I° desta Lei.
Artigo 3° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que
couber a contar de sua publicação.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 06 de março de 2.006
Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 06/03/06.
João enato ~~
Diret r~istratiVO .
mjb
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TELlFAX: (OXX19) 3571·1862/5100 / 6303· 3554·6822'7077· CEP 13610-080· E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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