| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2816 / 2006 |
| Date | 2006-03-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição, em todo o território municipal, de instalação de Presídios, Casas de Detenção, Casas para Reformatório de Menores, Presídios Provisórios, Centros de Ressocialização e similares, e dá outras providências. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 2.816, de 06 de março de 2.006 Dispõe sobre a proibição, em todo o território municipal, de instalação de Presídios, Casas de Detenção, Casas para Reformatório de Menores, Presídios Provisórios, Centros de Ressocialização e similares, e dá outras providências o Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal proibido, em todo o território municipal, quer urbano ou rural, de instalar ou celebrar convênios para a instalação de Presídios, Casas de Detenção, Casas para Reformatório de Menores, Presídios Provisórios, ) Centros de Ressocíalização e similares. Artigo 2" - Ficam a Secretaria Municipal de Obras e a Secretaria Municipal de Planejamento, .proibidos de autorizar e aprovar qualquer projeto técnico ou expedir alvará para a construção do que trata o Artigo I° desta Lei. Artigo 3° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber a contar de sua publicação. Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 06 de março de 2.006 Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 06/03/06. João enato ~~ Diret r~istratiVO . mjb RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TELlFAX: (OXX19) 3571·1862/5100 / 6303· 3554·6822'7077· CEP 13610-080· E-MAIL: camaraleme@terra.com.br