| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2817 / 2006 |
| Date | 2006-03-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do serviço de acesso à internet para uso público comum e dá outras providências. |
| native_id | 5056 |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 2.817, de 06 de março de 2.006 Dispõe sobre a criação do serviço de acesso à Internet para uso público comum e dá outras providências o Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica, pela presente Lei, autorizado o Chefe do Poder Executivo a instalar terminais de acesso à Internet, destinados ao uso público comum, no âmbito do Município. Artigo 2" - O serviço referido no artigo anterior deverá ficar sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal, com apoio técnico bem como a manutenção. Artigo 3° - A fim de garantir seu caráter público, o referido serviço utilizará indutivos usados em telefones públicos ou similares, de forma a facilitar o acesso pelos usuários. Artigo 4° - O serviço de acesso à Internet deverá ser instalado, preferencialmente, em locais de grande concentração ou fluxo de pessoas, de forma a atingir o maior número de pessoas. Parágrafo Único - A Prefeitura Municipal deverá desenvolver um programa de expansão dos serviços, de forma a alcançar a rede pública de ensino. Artigo 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 06 de março de 2.006 Prof' João Presidente PublicadaC~ de Editais da Câmara Municipal, em 06/03/06. João Ren to G. de Andrade Di or A ministrativo mjb RUA DR. QUERUBINO SOE1RO, 231 . TEL/FAX: (OXX19) ~·1862/5100 f 6303· ~-6822/7077 - CEP 13610-080· E-MAIL: camaraleme@terra.com.br