br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 2817/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2817 / 2006
Date 2006-03-06
EmentaDispõe sobre a criação do serviço de acesso à internet para uso público comum e dá outras providências.
native_id5056

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 2.817, de 06 de março de 2.006
Dispõe sobre a criação do serviço de acesso à Internet para uso público comum e dá outras
providências
o Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica, pela presente Lei, autorizado o Chefe do Poder
Executivo a instalar terminais de acesso à Internet, destinados ao uso público comum, no
âmbito do Município.
Artigo 2" - O serviço referido no artigo anterior deverá ficar sob
a responsabilidade da Prefeitura Municipal, com apoio técnico bem como a manutenção.
Artigo 3° - A fim de garantir seu caráter público, o referido
serviço utilizará indutivos usados em telefones públicos ou similares, de forma a facilitar o
acesso pelos usuários.
Artigo 4° - O serviço de acesso à Internet deverá ser instalado,
preferencialmente, em locais de grande concentração ou fluxo de pessoas, de forma a atingir o
maior número de pessoas.
Parágrafo Único - A Prefeitura Municipal deverá desenvolver
um programa de expansão dos serviços, de forma a alcançar a rede pública de ensino.
Artigo 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 06 de março de 2.006
Prof' João
Presidente
PublicadaC~ de Editais da Câmara Municipal, em 06/03/06.
João Ren to G. de Andrade
Di or A ministrativo
mjb
RUA DR. QUERUBINO SOE1RO, 231 . TEL/FAX: (OXX19) ~·1862/5100 f 6303· ~-6822/7077 - CEP 13610-080· E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

open original →