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norma nº 2818/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2818 / 2006
Date 2006-03-09
EmentaRegulamenta a concessão de Bolsas de Estudo junto à Sociedade Educacional de Leme S.A.
native_id5057

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
fUNDAcAo
ABRlNO
CIIM.m:
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CRI,\~Ç.\
>
LEI N° 2.818, 09 DE MARÇO DE 2.006.
Regulamenta a concessão de Bolsas de Estudo junto a Sociedade Educacional de Leme S.A.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das Comissões
Artigo 1° - Ficam criadas Comissões que serão compostas por membros da sociedade
civil organizada, com a finalidade de analisar e decidir sobre a concessão de Bolsas de
Estudos oferecidas pela Sociedade Educacional de Leme S.A, campus Leme, nos termos da
Cláusula V, do contrato de concessão de uso de imóvel celebrado entre o Município de Leme
e a referida Instituição de Ensino em 17 de julho de 1.990.
Artigo 2" - As Comissões de que trata o artigo anterior, em número a ser fixado pelo
Prefeito, por Portaria, terão como atribuição a execução do disposto no artigo I° desta Lei.
Artigo 3° - Os membros das Comissões, que terão o número mínimo de cinco (05)
elementos, indicados pelas respectivas entidades, e nomeados por Portaria do Prefeito, terão
seus mandatos dentro de cada ano letivo.
§ 1° - De posse destes nomes, o Prefeito nomeará, por Portaria, as Comissões
indicando o Curso que cada Comissão deverá trabalhar, dentre os oferecidos no Município de
Leme.
§2" - Os alunos deverão escolher, entre si, dois (02) representantes de cada curso, para
participarem na análise do processo de concessão de bolsas, apresentando seus nomes ao
Chefe do Executivo, mediante protocolo.
Artigo 4° - O exercício do mandato dos membros das Comissões será gratuito e
consistirá serviço público relevante ao Município.
CAPÍTULon
Das Inscrições
Artigo 5° - Os interessados em concorrer ao processo de concessão de bolsas de
estudos, nos termos desta Lei, deverão manifestar seu interesse junto à Sociedade Educacional
de Leme S.A. - Centro Universitário Anhanguera, após Edital de Convocação, atendendo ao
que segue.
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AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃO PAULO
FUNDACAo
ABRINO.
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§ 10 - O candidato deverá comparecer ao local indicado pelo Edital de Convocação,
onde preencherá requerimento próprio, nos moldes do Anexo I, prestando, por completo e
detalhadamente, as informações nele exigidas, e;
§ 2" - O candidato, no ato de sua inscrição, deverá apresentar os seguintes
documentos;
I - Para o candidato empregado, com contrato de trabalho devidamente registrado em
sua C.T.P.S;
OI) Cópia reprográfica de sua CTPS, onde esteja indicado e visível, o respectivo número,
identificação pessoal, último contrato, página seguinte a do último contrato (mesmo em
branco);
02) Cópia reprográfica dos holerites dos três (03) últimos meses, ou declaração se seus
vencimentos auferidos mensalmente nos três (03) últimos meses, proferida e assinada pelo
empregador, com firma reconhecida, subscrita pelo seu Contador.
03) Comprovante de rendimentos mensais auferidos pelos demais membros da família do
candidato, se o possuírem, considerando-se para fins desta lei, família, como o conjunto de
pessoas que com este convivem numa mesma residência;
03.1) Para atendimento a este item, o candidato deverá apresentar cópia reprográfica do
documento comprobatório dos rendimentos, ou, caso não possua documento, declaração
subscrita e assinada pelo beneficiário dos rendimentos, com firma reconhecida, constando o
valor do rendimento auferido pelo mesmo no último mês anterior ao da abertura das
inscrições.
04) Comprovação de residência nos últimos três (03) anos, através de, em conjunto ou
isoladamente,
04.1) Cópia reprográfica da escritura does) imóvel(is) onde residiu o candidato;
04.2) Cópia reprográfica does) contrato(s) de locação does) imóvel(is) onde residiu o
candidato;
04.3) Cópia does) contrato(s) de financiamento ou outro documento comprobatório da posse
does) imóvel(is) onde residiu o candidato.
04.4) O(s) documento(s) apresentado(s) para atendimento a este item, deverá(ão) ser em nome
do próprio candidato, ou de qualquer dos membros de sua família, observado o disposto neste
artigo, inciso I, número 03;
04.5)- Na ausência dos documentos acima, o candidato deverá apresentar declaração,
afirmando e indicando o endereço de onde residiu nos três (03) últimos anos, assinada e com
firma reconhecida, subscrita por, pelo menos, duas (02) testemunhas que tenham sido vizinhas
ao(s) referido(s) imóvel(is);
04.5.1) - As testemunhas deverão estar perfeitamente identificadas, inclusive mencionando-se
seu atual endereço e número de telefone (se houver);
05) Comprovante de pagamento da ELEKTRO ou SAECIL, referente ao mês anterior ao do
período da inscrição, relativo ao imóvel onde reside atualmente o candidato;
06) Cópia reprográfica de sua Carteira de Identidade e do CIC/CPFfMF;
07) Cópia reprográfica ou certidão comprovando sua matrícula na Faculdade a que pretende
bolsa.
08) Documento fornecido pela Faculdade, atestando ou certificando a porcentagem de
freqüência as aulas, bem como regularidade financeira, em todas as matérias cursadas durante
o referido ano letivo imediatamente anterior, através de;
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AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P
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08.1) Documento fornecido pela Faculdade, atestando ou certificando se o candidato foi
reprovado ou ficou por dependêneia em alguma das matérias cursadas durante o ano letivo
imediatamente anterior;
8.2) Comprovante de estar regular com os cofres da Faculdade, através de cópia reprográfica
dos pagamentos efetuados, ou documento fornecido pela mesma, atestando ou certificando
que o candidato está regular para com seus cofres;
09) Documento(s) comprobatório(s) do candidato, de ser possuidor ou portador de doença
grave ou deficiência fisica ou mental.
n - Para o candidato que possua atividade laboral, como empregado,
iudependentemente de contrato registrado em sua C.T.P.S;
OI) Todos os documentos relacionados nos números 03, 04, 05, 06, 07, 08,09, 10, e seus
respectivos subitens, todos do inciso I do presente artigo, e;
02) Declaração do candidato afirmando o tipo de trabalho que exerce, seus vencimentos
mensais auferidos nos três (03) últimos meses, assinada e com firma reconhecida, atestada por
duas (02) testemunhas devidamente identificadas, inclusive com endereço e telefone (se
houver);
111 - Para o candidato que possua rendimentos mensais a título de retirada ou pró￾labore;
OI) Todos os documentos relacionados nos números 03, 04, 05, 06, 07, 08,09, 10, e seus
respectivos subitens, todos do inciso I do presente artigo, e;
02) Cópia do(s) documento(s) comprobatório(s) dos rendimentos auferidos nos últimos três
(03) meses, ou declaração afirmando o tipo de trabalho que exerce, e os rendimentos
auferidos no mesmo período, assinada e com firma reconhecida, subscrita por duas (02)
testemunhas devidamente identificadas, inclusive com endereço e telefone (se houver);
IV - Para o candidato servidor público federal, estadual ou municipal;
OI) Todos os documentos relacionados nos números 03, 04, 05, 06, 07, 08,09, 10, e seus
respectivos subitens, todos do inciso I do presente artigo, e;
02) Cópia reprográfica dos holerites ou comprovantes de pagamentos de seus vencimentos
relativos aos três (03) últimos meses anteriores ao da inscrição;
v - Para o candidato trabalhador autônomo;
OI) Todos os documentos relacionados nos números 03, 04, 05, 06, 07, 08,09, 10, e seus
respectivos subitens, todos do inciso I do presente artigo, e;
02) Declaração do candidato afirmando o tipo de trabalho que exerce, seus vencimentos
mensais auferidos nos três (03) últimos meses, assinada e com firma reconhecida, atestada por
duas (02) testemunhas devidamente identificadas, inclusive com endereço e telefone (se
houver);
VI - Para o candidato que não exerça atividade laboral remuuerada, todos os
documentos relacionados nos números 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10 e seus respectivos
subitens, todos do inciso I do presente artigo.
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AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
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FUNDACAO
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VII - O candidato que se enquadre em qualquer dos critérios acima, deverá apresentar ainda,
caso seja ele o proprietário, ou qualquer um dos membros de sua família, observado o
disposto no número 03 do inciso I do presente artigo, de imóvel(is) diverso(s) daquele em que
resida(m), cópia reprográfica does) respectivo(s) carnê(s) do IPTU, exercício imediatamente
anterior, onde conste o seu valor venal, ou certidão de valor venal fornecida pela
municipalidade referente ao mesmo exercício.
CAPÍTULO III
Da Habilitação dos Candidatos
Artigo 6° - Serão inabilitados a concorrerem a bolsa de estudos os candidatos que:
I - Deixarem de apresentar qualquer dos documentos exigidos na fase de inscrição,
quando exigíveis;
II - Deixarem de preencher qualquer campo da ficha de inscrição(requerimento);
III - Apresentarem declarações inverídicas na ficha de inscrição/requerimento,
constatadas pela comissão correspondente ou Assistência Social do Município de Leme.
VI - Não forem residentes em Leme há, pelo menos, três (3) anos.
CAPÍTULO IV
Da Classificação dos Candidatos
Artigo 7° - Aos candidatos habilitados serão atribuídas notas, conforme se segue, para
fins de classificação, considerando-se para tal atribuição, as informações e documentos
apresentados quando de sua inscrição.
§ 1° - Os candidatos habilitados serão classificados em ordem decrescente de notas, da
maior para a menor, de acordo com a média final obtida através da seguinte fórmula:
a+b+c
m = ----------------------
3
Onde;
m =média final obtida
a = nota obtida pela menor renda familiar
b = nota obtida pelo número de pessoas na família
c = nota obtida pelo número de pessoas que possuem rendimentos dentro da família
I - As Notas para o critério "Renda Familiar", serão atribuídas conforme a seguinte
tabela',
Renda Familiar Pontos Peso Nota
100% ou mais do valor de 4 mensalidades do curso em que esteja
matriculado o candidato O 2 O
De 80% a 99% do valor de 4 mensalidades do curso em que
esteja matriculado o candidato 2 2 4
De 60% a 79% do valor de 4 mensalidades do curso em que
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AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
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esteja matriculado o candidato 4 2 8
De 40% a 59% do valor de 4 mensalidades do curso em que
esteja matriculado o candidato 6 2 12
De 20% a 39% do valor de 4 mensalidades do curso em que
esteja matriculado o candidato 8 2 16
De 0% a 19% do valor de 4 mensalidades do curso em que esteja
matriculado 10 2 20
III - As Notas para o critério "Número de Pessoas que Compõem a Família", serão
atribuídas conforme a seguinte tabela;
N° de oessoas Pontos Peso Nota
Até 04 3 I 3
De 05 a07 6 I 6
08 ou mais 9 I 9
IV - As Notas para o critério "Número de Pessoas Com Rendimento Dentro da
Fam ília", . serão atníbuídas de acor do com a seguinte inte tab ta eIa:
N° de nessoas Pontos Peso Nota
Até 02 9 2 18
De 03 a05 6 2 12
05 ou mais 3 2 6
§ 3° - O(A) candidato(a) que residir em imóvel alugado ou adquirido mediante
financiamento junto a instituições financeiras ou do sistema de habilitação popular, terá
acrescido em sua média, para fins de classificação 0,3 pontos,
§ 4° - O(A) candidato(a) possuidor ou portador de doença grave, deficiência fisica ou
mental, terá acrescido em sua média, para fins de classificação 2,0 pontos.
§ 5° - O(A) candidato(a) que possuir ou cuja família possua, mais de OI (um) imóvel
além daquele onde resida, terá decrescido em sua média, para fins de classificação 0,5 pontos
por imóvel.
§ 6° - O(A) candidato(a) que, durante o ano letivo imediatamente anterior, foi
reprovado ou ficou por dependência em qualquer das matérias cursadas; não obteve o mínimo
de 75 % (setenta e cinco por cento) de freqüência em todas as matérias, e ainda, que não
esteve regular com os cofres da faculdade, terá decrescido em sua média, para fins de
classificação 1,5 pontos.
§ 7° - Em caso de empate na classificação dos candidatos, prevalecerá o candidato que:
I - Possuir o menor número de pessoas com rendimentos na família;
II - Possuir o maior número de pessoas na família;
III - Possuir a menor renda per capta na família;
IV-Possuir maior idade;
V - Possuir maior número de filhos menores de 16 anos;
VI- Persistindo o empate, o desempate será através de sorteio;
CAPíTULO V
Da Concessão das Bolsas e sua Porcentagem
5
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68- LEME - S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃO PAULO
Artigo 8° - Serão concedidas bolsas em quantidades e percentuais definidos pelas
respectivas entidades, devendo estas, obedecerem a classificação dos candidatos, aplicando-se
os percentuais em ordem decrescente até que sejam atribuídas todas as bolsas disponíveis;
§ 1° - As bolsas concedidas aos alunos desistentes serão redistribuídas, observando-se
a seqUência dos candidatos e os percentuais fixados.
§ 2" - Na ocorrência de número de habilitados menor que o número de bolsas
oferecidas, após classificação final apresentada pela Entidade responsável ou no caso da
instalação de novos cursos, estas serão distribuídas em deliberação do Conselho Gestor, que
será composto por três membros, sendo estes nomeados por Portaria.
CAPíTULO VI
Da Fiscalização das Informações e Documentos
Artigo 9° - As informações e documentos trazidos pelos candidatos quando de sua
inscrição, poderão ser objeto de fiscalização pelas assistentes sociais da municipalidade, bem
como pelas respectivas comissões nomeadas, a qualquer tempo, servindo as observações
constatadas quanto a autenticidade e veracidade destas, como parâmetro para fins de
habilitação ou inabilitação de candidatos, classificação, desclassificação ou reclassificação.
§ 1°_ Os candidatos beneficiados pelas bolsas deverão manter todas as condições
exigidas para inscrição durante o seu período de vigência, sob pena de cancelamento da bolsa
atribuída, ou reclassificação, conforme o caso.
§ 2" - Os candidatos inscritos, inabilitados ou que não atingiram nota suficiente
quando da classificação para obtenção das bolsas, poderão, durante o período de vigência da
concessão, requerer a revisão das bolsas concedidas, mediante requerimento protocolado
junto a municipalidade, devidamente instruído com documentos comprobatórios da não
autenticidade ou veracidade das informações ou documentos apresentados pelo candidato
beneficiado.
§ 3° - Constatada a não autenticidade dos documentos trazidos, ou inveracidade das
informações prestadas, em procedimento onde se garanta ampla defesa ao beneficiado, a bolsa
concedida ao mesmo será cancelada, passando-se ao próximo candidato classificado que não
tenha atingido nota suficiente para obtenção da bolsa.
Artigo 10 - A Prefeitura do Município de Leme fará a divulgação, através da
Faculdade e dos órgãos de comunicação do Município, do prazo e local para inscrição dos
candidatos.
Artigo 11 - Este Lei entrar .gor na data de sua p ão.
006.
SFILHO
Prefeito do Município de Leme
6
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - s.r____.........
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ESTADODE SÃO PAULO
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~
ANEXOI
REQUERIMENTO DE BOLSADE ESTUDO
CURSO: -----------
~. IDENTIFICAÇÃOI
Nome DN.:
--------------------- ------
CICIMF n.o____________ CIIRG/SSP/SPn." _
EstlCiv Natlnacionle Profis
--------- ------ --------
RualAv n." _
Bairro Cidade ( _) CEP _
--------
Fone (resid/coml) Celular:
------- -------
Recado? (S) ou (N)
CTPSn." Série Dt Admissão I I
------ ---- ----------
-----~h··----------7"'''i----P-E-SQ-UI-S-Aj
Onde trabalha?
Empresa Salário(mês) R$ _
RUalAv••. n." bairro:_ _
Cidade: L-) Telefone: Contato: _
------
Número de Pessoas Com Rendimento Dentro da Família
candidato): _
(incluindo o
7
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668· FONE (19) 3573.4000 . FAX (19) 3571.4900 . CNPJtMF 46.362.66110001·68 . LEME· S.P
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ESTADO DE SÃO PAULO
fUNDAcAo
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CJl)Am:
AMIG\lI,\
CRI,\.~Ç,\
-~
Descrevê-las
Nome: Parentesco Renda mensal
R$ _
R$ _
R$
R$ _
R$
------
TOTAL R$ _
Quantas pessoas, incluindo o candidato, independentemente de receberem rendimentos,
compõem sua família, considerando o disposto no art. SO da Lei n°••••.•••••)
N°
------
Descrevê-las
I.
•
2.
3.
4.
5.
6.
7.
8.
8
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362:661/0001-68 - LEME - S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃOPAULO
FUNOACAO: A.~:I~~:):;,\
A8RlNQ CRI.\~Ç'"
;p
Possui filho(s) menor(es) de 18 (dezoito anos)? Sim( ) Não( )
Se sim, informar o nome e a data de nascimento.
D.N / /
------------------------ ------
2 D.N __ /__ /__
3 D.N __ /__ /__
4, D.N __ /__ /__
5 D.N_, _/ __ /_-
6 D.N __ /__ /__
Alguém da família já foi beneficiado com Bolsa da ALEC?
NÃO
( ) SIM ( )
Se sim, descrever quem e quando;
Além do candidato, mais alguém da família está pleiteando Bolsa este ano? ( ) SIM
( ) NÃO
Se sim, descrever quem;
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ESTADO DE SÃO PAULO
o lar da família é guarnecido por :
( ) vídeo game
( ) televisão ( quantas: ? ) ( ) vídeo cassete
( ) geladeira ( ) freezer
( ) fogão a gás (_) bocas ( ) Fomo microondas
( ) ventilador (es) ( ) microcomputador
( ) aparelho de som ( ) secadora de roupa
( ) máq. lavar roupa ( ) máq. lavar louça
( ) outros: especificar _
A família possui veículo? (mobylette/moto/carro/caminbão/etc.)
(S) ou (N) Quantos? ( _ )
FUNDAcAo A~I~~I:;'~
ABR1NQ (:RI.\:O;(A
~
Marca Modelo Ano VR R$ _
Marca Modelo Ano VR R$ ----- ----- ---- -------
Marca Modelo Ano VR R$
------ ------- ---- ------
A família do solicitante possui bém(ns) imóvel(eis), além do local onde reside?
(S) ou (N) casa ( ) - terreno ( ) - comercial ( )
10
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P
Quantos? _
Está(ao) alugado)(s) ? (S) ou (N) Está( ao) cedido(s) ? (S) ou (N)
Descrevê-los;
I) Qual o endereço?
Valor venal municipal(2001): R$ _
2) Qual o endereço?
Valor venal municipal(2001): R$ _
3) Qual o endereço?
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃO PAULO
FUNDAcAo A<;:I~~)~.••
ABRINQ CRI.\~Ç,\
:E
Valor venal municipal(2001): R$ _
É possuidor ou portador de doença grave? _
Qual? _
É possuidor ou portador de deficiência física ou mental? _
Qual? _
~ !DEcLARAÇÃO·
Sobre os termos e as penas da legislação vigente, declaro que o acima exposto é a
expressão da verdade; declaro(a) ter pleno conhecimento e ciência dos termos da Lei n."
..........., de de de 2.006, da Prefeitura do Município de Leme, os quais aceito em
caráter irrevogável e irretratável; que não estou em condições de arcar com as mensalidades,
sem prejuízo próprio e de minha família, ciente das penalidades da presente afirmação,
responsabilizando-me pelas mesmas, autorizando, antecipadamente, o cancelamento do
beneficio (Bolsa de Estudo), se comprovadas inverdades nas informações supra e se
desrespeitar as condições contidas na legislação indicada.
Leme (SP), __ de _ de 2.00_
assinatura dota) solicitante
11
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fUNDACAo A~:~~l:; ..
ABRlt-lO CRI.\:'i('.\
~
OBSERVAÇÃO DOENTR:ElVISTADOR
Visita Domiciliar: /
/2.00_ Assistente Social: _
12
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