| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2820 / 2006 |
| Date | 2006-03-21 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei nº 2672, de 09 de outubro de 2002. |
| native_id | 5059 |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 2.820, de 21 de março de 2.006 Altera dispositivo da Lei n" 2.672, de 09 de outubro de 2.002 o Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - O artigo 2° da Lei n? 2.672, de 09 de outubro de 2.002, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 2" - .••.•........••.•...•..•..•.•..•..•. § 1° - Para fins de parcelamento, após a aplicação do redutor mencionado no artigo 1° da presente, o débito será consolidado com todos os encargos legais, multas, correção monetária, juros, custos financeiros e verba honorária. § 2" - A primeira parcela vencerá no mês subseqüente ao deferimento do requerido e as demais sucessivamente, cujos vencimentos serão mencionados nos carnês correspondentes." Artigo 2" - Esta Lei entrara em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 21 de março de 2.006 Prof' João Presidente nem~~:itais da Câmara Municipal, em 21/03/06. to G. de Ai'i dm. mjb RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TELlFAX: (OXX19)~-1862/5100 f 6303· ~-6822/7077 ~CEP 13610-080· E·MAIL: camaraleme@terra.com.br