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norma nº 2820/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2820 / 2006
Date 2006-03-21
EmentaAltera dispositivo da Lei nº 2672, de 09 de outubro de 2002.
native_id5059

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 2.820, de 21 de março de 2.006
Altera dispositivo da Lei n" 2.672, de 09 de outubro de 2.002
o Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - O artigo 2° da Lei n? 2.672, de 09 de outubro de
2.002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 2" - .••.•........••.•...•..•..•.•..•..•.
§ 1° - Para fins de parcelamento, após a aplicação do redutor
mencionado no artigo 1° da presente, o débito será consolidado com todos os encargos
legais, multas, correção monetária, juros, custos financeiros e verba honorária.
§ 2" - A primeira parcela vencerá no mês subseqüente ao
deferimento do requerido e as demais sucessivamente, cujos vencimentos serão
mencionados nos carnês correspondentes."
Artigo 2" - Esta Lei entrara em vigor da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 21 de março de 2.006
Prof' João
Presidente
nem~~:itais da Câmara Municipal, em 21/03/06.
to G. de Ai'i
dm.
mjb
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TELlFAX: (OXX19)~-1862/5100 f 6303· ~-6822/7077 ~CEP 13610-080· E·MAIL: camaraleme@terra.com.br

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