| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4179 / 2023 |
| Date | 2023-03-16 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” |
| native_id | 506 |
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Ato oficial 003/2023 De: Leandro C. - SENJUR Para: SENJUR - Secretaria de Negócios Jurídicos Data: 16/03/2023 às 14:46:53 Setores envolvidos: SENJUR LEI ORDINÁRIA Nº 4.179, DE 16 DE MARÇO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” LEI ORDINÁRIA Nº 4.179, DE 16 DE MARÇO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 173.000,00 (cento e setenta e três mil reais), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 1 310.0000 02.11.01.103010035.2.21700- 3.3.71.70 8548 R$ 173.000,00 Total Anulação- Art. 43, Lei 4320/64 (Suplementação) R$ 173.000,00 TOTAL R$ 173.000,00 Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 173.000,00 (cento e setenta e três mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, da Lei federal 4320/64 , da seguinte dotação: Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/B0F1-2AEE-15BD-957A e informe o código B0F1-2AEE-15BD-957A UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 1 310.0000 02.11.01.103010035.2.077000- 3.3.90.40 2616 R$ 173.000,00 Total Anulação- Art. 43, Lei 4320/64 (Redução) R$ 173.000,00 TOTAL R$ 173.000,00 Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 16 de março de 2023. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/B0F1-2AEE-15BD-957A e informe o código B0F1-2AEE-15BD-957A VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: B0F1-2AEE-15BD-957A Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO (CPF 339.XXX.XXX-43) em 16/03/2023 14:47:24 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 17/03/2023 14:02:53 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: AC CERTIFICA MINAS v5 << AC SOLUTI v5 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/B0F1-2AEE-15BD-957A