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norma nº 2821/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2821 / 2006
Date 2006-03-28
EmentaDispõe sobre a criação do programa integrado de saúde e higiene nas escolas da rede municipal de ensino.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 2.821, de 28 de março de 2.006
Dispõe sobre a criação do programa integrado de saúde e higiene nas escolas da rede '
municipal de ensino
o Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica criado o PROGRAMA INTEGRADO DE
SAÚDE E HIGIENE nas escolas da rede municipal de ensino do município de Leme.
Artigo 2° - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura
estabelecerá as diretrizes básicas para viabilização do Programa, cuja abrangência deverá ser
total à clientela a que se destina.
Artigo 3° - Este programa consistirá na obrigatoriedade da
realização de consultas odontológicas, oftalmológicas, pediátricas, psicológicas,
fonoaudiólogas e exames laboratoriais, bem como no tratamento que se fizer necessário com
os alunos matriculados na rede municipal de ensino.
Parágrafo 1° - As escolas deverão inserir em suas atividades
diárias, palestras de esclarecimentos e orientações quanto às noções básicas de higiene e
cuidados primários para a manutenção da saúde individual e pública.
Parágrafo 2" - Os exames odontológicos deverão ocorrer, no
mínimo, duas vezes ao ano, sendo um a cada semestre.
Parágrafo 3° - As consultas oftalmológicas, pediátricas,
psicológicas e fonoaudiólogas deverão ocorrer uma vez ao ano.
Parágrafo 4° - Salvo em casos especiars e que exijam
acompanhamento sistemático, os exames serão realizados tantos quantos a necessidade
evidenciar.
Artigo 4° - Os referidos exames serão realizados em locais
apropriados, em calendário conjunto com as secretarias envolvidas.
Artigo 5° - Os alunos que apresentarem em seus exames, níveis
de saúde deficitários, deverão ser encaminhados aos postos de saúde mais próximos para
realização do tratamento necessário e especializado, quando for o caso.
Artigo 6° - Poderão ser firmados convênios ou termo de
cooperação técnica com outros órgãos, entidades ou empresas da iniciativa privada, que direta
ou indiretamente, queiram contribuir para o pleno desenvolvimento do programa.
RUA DR. QUERUBINQ SQEIRQ, 231 - TELlFAX: (OXX19l.3.5I1·186215100 J 6303 - ~-6822/7077 - CEP 13610-080· E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME
ESTADO DE sÃO PAULO
Artigo 7° - Em todas as etapas de execução do Programa, os
pais ou responsáveis estarão envolvidos, assumindo a co-responsabilidade na saúde e higiene
dos alunos, estando, portanto, informados das atividades, prestando a devida autorização e
comprometimento em dar continuidade aos tratamentos orientados.
Parágrafo Único - As secretarias envolvidas elaborarão
programas de ação educativa, preventiva e curativa quanto à saúde e higiene pessoal.
Artigo 8° - As escolas elaborarão relatórios circunstanciados e,
em conjunto com profissionais da saúde, efetuarão a análise da situação encontrada,
qualitativa e quantitativa, cuja documentação deverá permitir uma real avaliação para melhor
garantia de aproveitamento do Programa.
Parágrafo Único - Cada escola deverá designar o número de
servidores públicos necessário, ficando os mesmos responsáveis pelo acompanhamento do
Programa, contatos com os pais, controle da evolução dos quadros de tratamento e demais
informações e ações inerentes ao desenvolvimento do Programa.
Artigo 9° - Uma vez evidenciadas situações peculiares e de
risco, com incidência de doenças infecto-contagiosas e outras que comprometam a satisfação
dos níveis de saúde e higiene, tanto individual quanto comunitária, as escolas envolvidas,
juntamente com a Secretaria Municipal da Saúde, deverão organizar programas de prevenção,
educação e combate a essas situações.
Artigo 10° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no
prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação.
Artigo 11° - As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 12° - Esta lei entrará .em:vigor na data de sua publicação.
Leme, 28 de março de 2.006 .
..'
Prof" João
Presidente
Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 28/03/06.
mjb
RUA DR. aUERUBINO SOEIRO, 231 - TELlFAX: (OXX19) ~-1862/5100 16303 - ~·6822/7077 - CEP 13610-080· E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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