| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2821 / 2006 |
| Date | 2006-03-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do programa integrado de saúde e higiene nas escolas da rede municipal de ensino. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 2.821, de 28 de março de 2.006 Dispõe sobre a criação do programa integrado de saúde e higiene nas escolas da rede ' municipal de ensino o Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica criado o PROGRAMA INTEGRADO DE SAÚDE E HIGIENE nas escolas da rede municipal de ensino do município de Leme. Artigo 2° - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura estabelecerá as diretrizes básicas para viabilização do Programa, cuja abrangência deverá ser total à clientela a que se destina. Artigo 3° - Este programa consistirá na obrigatoriedade da realização de consultas odontológicas, oftalmológicas, pediátricas, psicológicas, fonoaudiólogas e exames laboratoriais, bem como no tratamento que se fizer necessário com os alunos matriculados na rede municipal de ensino. Parágrafo 1° - As escolas deverão inserir em suas atividades diárias, palestras de esclarecimentos e orientações quanto às noções básicas de higiene e cuidados primários para a manutenção da saúde individual e pública. Parágrafo 2" - Os exames odontológicos deverão ocorrer, no mínimo, duas vezes ao ano, sendo um a cada semestre. Parágrafo 3° - As consultas oftalmológicas, pediátricas, psicológicas e fonoaudiólogas deverão ocorrer uma vez ao ano. Parágrafo 4° - Salvo em casos especiars e que exijam acompanhamento sistemático, os exames serão realizados tantos quantos a necessidade evidenciar. Artigo 4° - Os referidos exames serão realizados em locais apropriados, em calendário conjunto com as secretarias envolvidas. Artigo 5° - Os alunos que apresentarem em seus exames, níveis de saúde deficitários, deverão ser encaminhados aos postos de saúde mais próximos para realização do tratamento necessário e especializado, quando for o caso. Artigo 6° - Poderão ser firmados convênios ou termo de cooperação técnica com outros órgãos, entidades ou empresas da iniciativa privada, que direta ou indiretamente, queiram contribuir para o pleno desenvolvimento do programa. RUA DR. QUERUBINQ SQEIRQ, 231 - TELlFAX: (OXX19l.3.5I1·186215100 J 6303 - ~-6822/7077 - CEP 13610-080· E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE sÃO PAULO Artigo 7° - Em todas as etapas de execução do Programa, os pais ou responsáveis estarão envolvidos, assumindo a co-responsabilidade na saúde e higiene dos alunos, estando, portanto, informados das atividades, prestando a devida autorização e comprometimento em dar continuidade aos tratamentos orientados. Parágrafo Único - As secretarias envolvidas elaborarão programas de ação educativa, preventiva e curativa quanto à saúde e higiene pessoal. Artigo 8° - As escolas elaborarão relatórios circunstanciados e, em conjunto com profissionais da saúde, efetuarão a análise da situação encontrada, qualitativa e quantitativa, cuja documentação deverá permitir uma real avaliação para melhor garantia de aproveitamento do Programa. Parágrafo Único - Cada escola deverá designar o número de servidores públicos necessário, ficando os mesmos responsáveis pelo acompanhamento do Programa, contatos com os pais, controle da evolução dos quadros de tratamento e demais informações e ações inerentes ao desenvolvimento do Programa. Artigo 9° - Uma vez evidenciadas situações peculiares e de risco, com incidência de doenças infecto-contagiosas e outras que comprometam a satisfação dos níveis de saúde e higiene, tanto individual quanto comunitária, as escolas envolvidas, juntamente com a Secretaria Municipal da Saúde, deverão organizar programas de prevenção, educação e combate a essas situações. Artigo 10° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação. Artigo 11° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 12° - Esta lei entrará .em:vigor na data de sua publicação. Leme, 28 de março de 2.006 . ..' Prof" João Presidente Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 28/03/06. mjb RUA DR. aUERUBINO SOEIRO, 231 - TELlFAX: (OXX19) ~-1862/5100 16303 - ~·6822/7077 - CEP 13610-080· E-MAIL: camaraleme@terra.com.br