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norma nº 2822/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2822 / 2006
Date 2006-04-03
EmentaInstitui o Dia Municipal de Combate à Poluição dos Rios e do Meio Ambiente e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI N° 2.822, DE 03 DE ABRIL DE 2.006.
Institui o Dia Municipal de Combate a Poluição dos Rios e do Meio Ambiente e dá
outras providências
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei.
Artigo 1" - Fica instituído, no município de Leme, o
"Dia Municipal de Combate a Poluição dos Rios e do Meio Ambiente, a ser
comemorado em 1° de outubro de cada ano", considerando a necessidade urgente de
discutir a formar consciências e comportamentos éticos em relação ao meio
ambiente.
Artigo 2" - Fica estabelecido, que este dia será o marco
para a conscientização da importância dos nossos rios e córregos, através da
Educação Ambiental.
Artigo 3° - Fica designada, a Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, através da Universidade Livre do Meio Ambiente "Souza
Queiroz" a comemorar a data, nomeando uma Comissão Organizadora para o
desenvolvimento e divulgação do programa a ser realizado.
Artigo 4° - A presente Lei deverá ser regulamentada por
Decreto do Executivo.
Artigo 5° - As despesas decorrentes com a execução da
presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas
em orçamento do município.
Artigo. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
,
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - SP

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