| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2822 / 2006 |
| Date | 2006-04-03 |
| Ementa | Institui o Dia Municipal de Combate à Poluição dos Rios e do Meio Ambiente e dá outras providências. |
| native_id | 5061 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO CmAm: FUNOACAo A'-UC.\ ll_~ AllRINQ C1u.\~(,\ 'S' LEI N° 2.822, DE 03 DE ABRIL DE 2.006. Institui o Dia Municipal de Combate a Poluição dos Rios e do Meio Ambiente e dá outras providências o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Artigo 1" - Fica instituído, no município de Leme, o "Dia Municipal de Combate a Poluição dos Rios e do Meio Ambiente, a ser comemorado em 1° de outubro de cada ano", considerando a necessidade urgente de discutir a formar consciências e comportamentos éticos em relação ao meio ambiente. Artigo 2" - Fica estabelecido, que este dia será o marco para a conscientização da importância dos nossos rios e córregos, através da Educação Ambiental. Artigo 3° - Fica designada, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, através da Universidade Livre do Meio Ambiente "Souza Queiroz" a comemorar a data, nomeando uma Comissão Organizadora para o desenvolvimento e divulgação do programa a ser realizado. Artigo 4° - A presente Lei deverá ser regulamentada por Decreto do Executivo. Artigo 5° - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas em orçamento do município. Artigo. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. , WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - SP