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norma nº 2823/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2823 / 2006
Date 2006-04-04
EmentaDispõe sobre a criação de ônibus bibliotecas no Município de Leme.
native_id5062

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 2.823, de 04 de abril de 2.006
Dispõe sobre a criação de ônibus bibliotecas no município de Leme
o Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica criado, no município de Leme, um programa de
bibliotecas móveis, integrado e coordenado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Parágrafo Único - As bibliotecas móveis funcionarão em
ônibus adaptados para essa finalidade, denominados ônibus bibliotecas.
Artigo 2° - A adaptação dos ônibus bibliotecas será de
responsabilidade da Secretaria de Educação e Cultura, que deverá utilizar ônibus já
pertencentes à Prefeitura Municipal e que tenham sido colocados em desuso por qualquer
motivo.
Parágrafo 1" - A Secretaria de Educação e Cultura poderá
utilizar outros tipos de ônibus quando houver a possibilidade de parcerias ou convênios com
empresas privadas.
Parágrafo 2" - Os acervos para os ônibus bibliotecas serão de
responsabilidade da Secretaria de Educação e Cultura, que deverá providenciar o
remanejamento de livros dos acervosjá existentes.
Artigo 3° Os ônibus bibliotecas deverão circular
periodicamente através dos bairros do município, através de calendário pré-definido
anualmente pela Secretaria de Educação e Cultura.
Artigo 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação.
RUA DR. QUERUBINO SOeIRO, 231 . TELfFAX: (OXX19) ~·1862/5100 16303· ~-6822 f 7077 - CEP 13610-080· E·MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 5° - As despesas decorrentes com a execução desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Leme, 04 de abril de 2.006
Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 04/04/06.
mjb
RUA DR. QUERUBINO SQEIRO, 231 - TELlFAX: (OXX19) ~-1862/5100 f 6303· ~-6822/7077 ~CEP 13610-080· E·MAIL: cama~leme@terra.com.br

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