| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2823 / 2006 |
| Date | 2006-04-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de ônibus bibliotecas no Município de Leme. |
| native_id | 5062 |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 2.823, de 04 de abril de 2.006 Dispõe sobre a criação de ônibus bibliotecas no município de Leme o Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica criado, no município de Leme, um programa de bibliotecas móveis, integrado e coordenado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Parágrafo Único - As bibliotecas móveis funcionarão em ônibus adaptados para essa finalidade, denominados ônibus bibliotecas. Artigo 2° - A adaptação dos ônibus bibliotecas será de responsabilidade da Secretaria de Educação e Cultura, que deverá utilizar ônibus já pertencentes à Prefeitura Municipal e que tenham sido colocados em desuso por qualquer motivo. Parágrafo 1" - A Secretaria de Educação e Cultura poderá utilizar outros tipos de ônibus quando houver a possibilidade de parcerias ou convênios com empresas privadas. Parágrafo 2" - Os acervos para os ônibus bibliotecas serão de responsabilidade da Secretaria de Educação e Cultura, que deverá providenciar o remanejamento de livros dos acervosjá existentes. Artigo 3° Os ônibus bibliotecas deverão circular periodicamente através dos bairros do município, através de calendário pré-definido anualmente pela Secretaria de Educação e Cultura. Artigo 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação. RUA DR. QUERUBINO SOeIRO, 231 . TELfFAX: (OXX19) ~·1862/5100 16303· ~-6822 f 7077 - CEP 13610-080· E·MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 5° - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Leme, 04 de abril de 2.006 Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 04/04/06. mjb RUA DR. QUERUBINO SQEIRO, 231 - TELlFAX: (OXX19) ~-1862/5100 f 6303· ~-6822/7077 ~CEP 13610-080· E·MAIL: cama~leme@terra.com.br