| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2826 / 2006 |
| Date | 2006-04-17 |
| Ementa | Abre crédito adicional suplementar no orçamento vigente na SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme. |
| native_id | 5065 |
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PREFEITURA no MUNICÍPIO DE LEME EST~DO DE SÃO PAULO LEI N° 2.826 DE 17 DE ABRIL DE 2.006. Abre crédito adicional suplementar no orçamento vigente na SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Artigo 1° - Fica aberto no orçamento vigente da Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme - SAECIL- um crédito adicional, no valor de R$. 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) para suplementar a seguinte dotação: 03.02.02.17.512.00271.007 - Ampliação/Substituição de Rede de Distribuição. Construção de Adutora e Sub-Adutora e Poços Profundos. 44.90.51.00 - Obras e Instalações. Artigo 2° - O Crédito aberto no artigo anterior será coberto com o produto de: I - Anulação parcial das seguintes dotações do orçamento vigente: 03.01.02.17.122.00232.007 - Manutenção dos Serviços Administrativos. 99.99.99.99 - Reserva de Contingência - valor R$. 115.000,00. 003.02.01.17.512.00261.006 - Reforma e Ampliação da Estação de Captação e Reservatórios de Água - valor R$. 100.000,00. 44.90.5 1.00 - Obras e Instalações. 03.02.01.17.512.00262.010 - Manutenção de estação de Captação e Tratamento de ÁguaR$. 120.000,00. 44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente. 03.02.02.17.512.00271.007 - ampliação/Substituição de Rede de Distribuição, Construção de Adutora e Sub-Adutora e Poços Profundos - valor R$. 70.000,00. 44.90.52.00 - equipamentos e Instalações. 03.02.02.17.512.0281.008 - Ampliação de Rede e Emissários de Esgotos - valor R$. 70.000,00. 44.90.51.00 - Obras e Instalações. 03.02.02.17.512.00292.013 - Manutenção de Galerias e ReCU'30S Hídricos - R$. 200.000,00. 33.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa Jurídica. 03.02.03.17.512.00252.009 - Manutenção do Serviço Industrial - valor R$. 50.000,00. 44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente. II - excesso de Arrecadação a verificar no exercício no valor de R$. 475.000,00 (Quatrocentos e setenta e cinco mil reais). , AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - SP. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO FUNOAcAoA~I~:~):;'~ ABRINQ CR1A:'õÇ.\ '2 Artigo 3° - Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual - PPA e Anexos V e VI d LDO, aprovados pelas Leis municipais números 2.796 de II de novembro de 2.005 e 2807 de 20 de dezembro de 2.005, nos valores dos programas estabelecidos nos artigos 1° e 2° desta Lei, tudo, de acordo com os novos anexos que fazem parte integrante desta Lei. Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. e abril de 2.006. .•, CARDO ANTUl'iES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 . FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 . CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 . LEME· S.P.