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norma nº 2826/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2826 / 2006
Date 2006-04-17
EmentaAbre crédito adicional suplementar no orçamento vigente na SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme.
native_id5065

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PREFEITURA no MUNICÍPIO DE LEME
EST~DO DE SÃO PAULO
LEI N° 2.826 DE 17 DE ABRIL DE 2.006.
Abre crédito adicional suplementar no orçamento vigente na SAECIL - Superintendência de
Água e Esgoto da Cidade de Leme
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei.
Artigo 1° - Fica aberto no orçamento vigente da
Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme - SAECIL- um crédito adicional, no
valor de R$. 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) para suplementar a seguinte
dotação: 03.02.02.17.512.00271.007 - Ampliação/Substituição de Rede de Distribuição.
Construção de Adutora e Sub-Adutora e Poços Profundos. 44.90.51.00 - Obras e Instalações.
Artigo 2° - O Crédito aberto no artigo anterior será coberto com
o produto de:
I - Anulação parcial das seguintes dotações do orçamento
vigente:
03.01.02.17.122.00232.007 - Manutenção dos Serviços Administrativos.
99.99.99.99 - Reserva de Contingência - valor R$. 115.000,00.
003.02.01.17.512.00261.006 - Reforma e Ampliação da Estação de Captação e Reservatórios
de Água - valor R$. 100.000,00.
44.90.5 1.00 - Obras e Instalações.
03.02.01.17.512.00262.010 - Manutenção de estação de Captação e Tratamento de Água￾R$. 120.000,00.
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.
03.02.02.17.512.00271.007 - ampliação/Substituição de Rede de Distribuição, Construção de
Adutora e Sub-Adutora e Poços Profundos - valor R$. 70.000,00.
44.90.52.00 - equipamentos e Instalações.
03.02.02.17.512.0281.008 - Ampliação de Rede e Emissários de Esgotos - valor R$.
70.000,00.
44.90.51.00 - Obras e Instalações.
03.02.02.17.512.00292.013 - Manutenção de Galerias e ReCU'30S Hídricos - R$. 200.000,00.
33.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa Jurídica.
03.02.03.17.512.00252.009 - Manutenção do Serviço Industrial - valor R$. 50.000,00.
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.
II - excesso de Arrecadação a verificar no exercício no valor de
R$. 475.000,00 (Quatrocentos e setenta e cinco mil reais).
,
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - SP.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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Artigo 3° - Ficam alterados os anexos II e III do Plano
Plurianual - PPA e Anexos V e VI d LDO, aprovados pelas Leis municipais números 2.796
de II de novembro de 2.005 e 2807 de 20 de dezembro de 2.005, nos valores dos programas
estabelecidos nos artigos 1° e 2° desta Lei, tudo, de acordo com os novos anexos que fazem
parte integrante desta Lei.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
e abril de 2.006.
.•,
CARDO ANTUl'iES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 . FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 . CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 . LEME· S.P.

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